Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 206

Q2252285

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252285 Direito Eleitoral

Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone.
A respeito dos crimes eleitorais e da justiça eleitoral, e com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A

Perante a legislação eleitoral, Maurício é considerado funcionário da justiça eleitoral.

B

A conduta de Maurício pode ser tipificada como crime eleitoral.

C

Aplicam-se aos fatos tipificados na lei penal eleitoral as regras gerais do Código Penal.

D

Algumas infrações penais previstas no Código Eleitoral estão sujeitas a ação penal privada.

E

Recebida a denúncia contra Maurício e citado o infrator, terá este o prazo de dez dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidam a acusação e arrolar suas testemunhas.

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Q2252284

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252284 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue os itens a seguir.

A

O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).

B

A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.

C

O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.

D

O sistema proporcional demanda a aplicação de conceitos como os de votos válidos, quociente eleitoral, quociente partidário e distribuição de restos.

E

Como estatuído na Constituição da República, adota-se o sistema majoritário por maioria absoluta para os cargos do Poder Executivo das três esferas federativas.

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Q2252281

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252281 Direito Eleitoral

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A

No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito de que as normas eleitorais têm aplicação imediata.

B

A lei eleitoral X não pode ser aplicada nas eleições de 2002, mas poderá ser aplicada a partir de fevereiro de 2003.

C

Na Constituição da República, há dispositivo que, excepcionalmente, permite a aplicação da lei eleitoral X.

D

Há dispositivo na Constituição da República relacionado ao caso em análise, que foi construído com a finalidade de se evitarem alterações casuísticas no jogo sucessório.

E

Toda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional tem eficácia imediata após sua vigência.

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Q2252280

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252280 Direito Eleitoral

I Paulo assinou lista, junto com outros dez mil eleitores, para a apreciação de projeto de lei que aumentaria as penas do crime de extorsão mediante seqüestro. II Carlos respondeu consulta temática formulada acerca da preferência do eleitor pelo sistema de governo presidencialista ou pelo parlamentarista. III Marcos desejaria manifestar sua desaprovação à lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga os eleitores a levar no dia da votação a carteira de vacinação de seus filhos menores de cinco anos de idade.
Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue os itens a seguir.

A

As três situações descrevem forma de democracia indireta.

B

As três situações concretizam a soberania popular presente na Constituição da República e identificadora da igualdade entre as nações na arena internacional.

C

Na situação II, Carlos exerceu o direito constitucional político relativo ao plebiscito.

D

Na situação I, Paulo exerceu o direito constitucional político relativo a referendum.

E

Na situação III, Marcos poderá, além de exercer o direito constitucional ao referendum, entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.

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Q1213848

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1213848 Direito Eleitoral

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.

Certo

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Q1213817

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1213817 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).

Certo

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Q1213768

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1213768 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.

Certo

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Q1206270

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1206270 Direito Eleitoral

Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue o item a seguir.
Diferentemente das zonas eleitorais, as juntas são órgãos da justiça eleitoral e, portanto, fazem parte do poder judiciário federal.

Certo

Errado

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Q1206200

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1206200 Direito Eleitoral

Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue o item a seguir.
As juntas eleitorais devem ter entre três e cinco membros, sendo um deles juiz de direito.

Certo

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Q39396

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39396 Direito Eleitoral

Uma Junta Eleitoral compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu Presidente,

A

de um representante do Ministério Público, e de três cidadãos de notória idoneidade.

B

de um representante do Ministério Público, outro da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois cidadãos de notória idoneidade.

C

e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

D

de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e de um ou três cidadãos de notória idoneidade.

E

e de quatro eleitores filiados aos Partidos Políticos e por eles indicados, servindo dois como efetivos e dois como suplentes.

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Q39395

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39395 Direito Eleitoral

A apuração a cargo do Tribunal Regional Eleitoral deve ser feita por uma comissão apuradora, cujos trabalhos podem ser acompanhados

A

exclusivamente por servidores do próprio Tribunal, sob autorização da Presidência.

B

por quaisquer pessoas interessadas, em atenção à transparência e à democracia.

C

por fiscais dos partidos interessados, que podem impugnar ou interpor recursos sempre que julgarem necessário.

D

exclusivamente por pessoas previamente inscritas e autorizadas pela Presidência.

E

por delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenham com protesto, impugnações ou recursos.

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Q39394

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39394 Direito Eleitoral

Quanto às causas que determinam a exclusão eleitoral, é INCORRETO afirmar que o cancelamento ocorrerá por motivo de

A

ausência do exercício do voto em, no mínimo, cinco eleições sucessivas.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

de o eleitor não saber exprimir-se em língua nacional.

D

estar o eleitor inscrito fora de seu domicílio eleitoral.

E

pluralidade de inscrições eleitorais.

Q39393

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39393 Direito Eleitoral

Como o deputado foi expulso do partido, sua filiação

A

pode ser mantida por decisão de ofício do Diretório Nacional.

B

remanesce até que ele peça seu cancelamento.

C

é considerada imediatamente cancelada.

D

remanesce até o fim do mandato ou até filiação a outro partido.

E

fica suspensa até reexame necessário pelo Diretório Nacional.

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Q39330

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39330 Direito Eleitoral

Após a realização das convenções devem ser constituídos e registrados, junto à Justiça Eleitoral, comitês financeiros encarregados da prestação de contas. A constituição desses comitês é incumbência atribuída aos

A

administradores financeiros da campanha, designados na forma da lei.

B

candidatos, no prazo máximo de cinco dias após a escolha em convenção.

C

partidos, atendido o prazo de quinze dias após a realização da respectiva convenção.

D

partidos, afigurando-se facultativa, em se tratando de eleição presidencial, a criação de comitês nos Estados.

E

partidos, que são os únicos responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Q39329

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39329 Direito Eleitoral

Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete a apuração

A

por solicitação de delegado de partido político credenciado junto à Junta Eleitoral.

B

em se tratando de eleições para vereadores e suplentes.

C

referente à eleição de Senador e Deputado Federal.

D

quando houver impugnação fundada em violação de urna.

E

na hipótese de interrupção dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.

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Q39328

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39328 Direito Eleitoral

Ao longo do processo de votação, admite-se

A

o término do recebimento dos votos após as dezessete horas.

B

prioridade para votar, contemplando candidatos, delegados e fiscais de partidos políticos.

C

que eleitor, não inscrito na seção, vote sem exibir o respectivo título, sendo, posteriormente, comprovada sua participação mediante certidão expedida pelo juízo eleitoral competente.

D

a permanência do eleitor na cabine indevassável por, no máximo, cinco minutos.

E

a permanência no recinto da Mesa Receptora de dois fiscais e de dois delegados de cada um dos partidos ou coligações que tenham registrado candidatos ao pleito.

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Q39327

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39327 Direito Eleitoral

Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar

A

a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.

B

a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.

C

o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.

D

vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.

E

a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.

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Q39326

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39326 Direito Eleitoral

Na aplicação da lei eleitoral, a declaração de nulidade da votação

A

ficará superada por força de acordo entre os candidatos concorrentes, considerando que não se deve pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

B

poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, a qualquer tempo.

C

deverá ser proferida pelo Presidente da Mesa Receptora ou por qualquer um de seus membros.

D

poderá ser argüida a qualquer tempo, na hipótese de se fundamentar em erro material.

E

será pronunciada, ainda que haja consenso em contrário das partes, quando o órgão apurador conhecer do ato e o entender provado.

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Q39324

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39324 Direito Eleitoral

A decisão acerca do alistamento eleitoral implica num ato de natureza

A

civil, porque atribui ao nacional direitos políticos.

B

administrativa, de competência do escrivão eleitoral.

C

judiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.

D

mista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador.

E

eleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.

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Q39323

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39323 Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral produz o efeito de

A

viabilizar a candidatura para todos os postos eletivos.

B

fixar o número de votantes nos pleitos eletivos.

C

assegurar, em relação ao alistado, o direito de votar e ser votado.

D

integrar o nacional no corpo eleitoral.

E

afastar das urnas os analfabetos.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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