Questões de Direito Eleitoral - Desincompatibilização e Reeleição para Concurso - Página 2

Q589564

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589564 Direito Eleitoral

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A

Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva
concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.

B

Situação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser a lide temerária.

C

Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio da verticalização.

D

Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório.

E

Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo menos seis meses antes do pleito.

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Q583928

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583928 Direito Eleitoral

Peter é Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; Paulus é Secretário de Estado e Brutos é Prefeito Municipal de uma cidade do interior do Estado. Para se candidatarem ao cargo de Governador do Estado, devem afastar-se de seus cargos e funções até:

A

4 meses antes da eleição.

B

6 meses antes da eleição.

C

6 meses, 6 meses e 4 meses antes da eleição, respectivamente.

D

6 meses, 4 meses e 3 meses antes da eleição, respectivamente.

E

4 meses, 4 meses e 6 meses antes da eleição, respectivamente.

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Q579096

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q579096 Direito Eleitoral

Petrus, Augustus e Brutus pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Petrus exerce função de administração em entidade representativa de classe que opera no territó- rio do Estado mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público; Augustus é Secretário de Estado e Brutos professor da rede estadual de ensino, ambos na mesma unidade da Federação. Petrus, Augustus e Brutus estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de

A

6 meses, 3 meses e 4 meses, respectivamente.

B

6 meses, 3 meses e 3 meses, respectivamente.

C

4 meses, 6 meses e 3 meses, respectivamente.

D

6 meses.

E

3 meses.

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Q552607

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552607 Direito Eleitoral

O prazo, anterior ao pleito, de desincompatibilização do Auditor Fiscal da Receita Federa! para disputar o cargo de Governador e Vice-Governador é

A

3 meses.

B

4 meses.

C

6 meses.

D

1 ano.

E

a partir do registro da candidatura.

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Q531765

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531765 Direito Eleitoral

O militar alistável é elegível e, se contar com mais

A

de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

C

de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito ou não, passará auto-maticamente, no ato da eleição, para a inatividade.

D

de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará automaticamente, no ato da eleição, para a inatividade.

E

de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará automaticamente, no ato do registro de candidatura, para a inatividade.

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Q503370

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503370 Direito Eleitoral

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos. Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal da renúncia.

A

Até 6 (seis) meses antes do pleito.

B

Até 2 (dois) meses antes do pleito.

C

Até 1 (um) mês antes do pleito.

D

Até 12 (doze) meses antes do pleito.

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Q492870

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492870 Direito Eleitoral

“G é governador do estado Y e pretende candidatar-se ao Senado." Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá

A

permanecer no cargo até o final do pleito.

B

permanecer no cargo até um mês antes do pleito.

C

renunciar ao mandato até três meses antes do pleito.

D

renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

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Q485711

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485711 Direito Eleitoral

Josué é chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República e Joselma é Presidente de empresa pública. Para candidatarem-se ao cargo de Presidente da República, deverão observar o prazo de desincompatibilização de

A

3 meses.

B

4 meses e 3 meses, respectivamente.

C

3 meses e 6 meses, respectivamente.

D

6 meses e 3 meses, respectivamente.

E

6 meses.

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Q484037

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484037 Direito Eleitoral

Joselma, 43 anos de idade, é servidora pública estatutária de órgão da administração indireta da União. Deverá se afastar, até 3 meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais, para candidatar-se a

A

Governadora de Estado e Deputada Estadual, somente.

B

Presidente da República e Governadora de Estado, somente.

C

Presidente da República, Governadora de Estado, Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual.

D

Presidente da República, Senadora e Deputada Federal, somente.

E

Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual, somente.

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Q456624

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456624 Direito Eleitoral

Jânio, prefeito do município X, foi reeleito para mais quatro anos de mandato, estando à frente do Poder Executivo municipal durante dois mandatos consecutivos. No próximo pleito, Jânio pretende candidatar-se a prefeito de outro município, localizado a poucos quilômetros de X.
Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF acerca da matéria, a participação de Jânio no próximo pleito

A

é possível, desde que o referido município pertença a outro estado-membro da Federação.

B

é constitucional e requer que Jânio se desincompatibilize no prazo legal.

C

fere o princípio republicano, não sendo, pois, possível, em nenhum município da Federação.

D

é possível, desde que ele se candidate com outra filiação partidária.

E

atende à previsão constitucional de uma única reeleição subsequente.

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Q409998

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q409998 Direito Eleitoral

A respeito dos princípios constitucionais eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da elegibilidade, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

Em rol exaustivo, são condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.

C

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para novo período subsequente.

D

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

E

No território de jurisdição do titular, os cônjuges dos governadores são elegíveis, sem exceção.

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Q385588

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385588 Direito Eleitoral

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.

O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito.

Certo

Errado

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Q385586

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385586 Direito Eleitoral

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.

Para ter direito a concorrer ao cargo de deputado federal, o governador de estado deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do registro de sua candidatura.

Certo

Errado

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Q356888

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356888 Direito Eleitoral

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador

A

deverá afastar-se do cargo até quatro meses antes do pleito.

B

deverá afastar-se do cargo até três meses antes do pleito.

C

deverá afastar-se do cargo até seis meses antes do pleito.

D

não estará sujeito ao prazo de desincompatibilização.

E

deverá afastar-se do cargo até cinco meses antes do pleito.

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Q335968

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335968 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

A

É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.

C

A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.

D

Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.

E

Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade

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Q317545

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317545 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

As alterações fáticas ou jurídicas, supervenientes ao pedido de registro de candidatura, serão consideradas apenas em relação às condições de elegibilidade, mas não às causas de inelegibilidade.

B

A efetiva restauração do bem, após notificação, em relação à propaganda eleitoral irregular realizada em bens que pertençam ao Poder Público ou de cuja permissão ou cessão dependam, impede a aplicação da multa.

C

Têm legitimidade ativa para a representação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha (artigo 30-A da Lei Eleitoral) os partidos, coligações, Ministério Público e candidatos, e são legitimados passivos tanto candidatos quanto não candidatos.

D

Para que se configure a desincompatibilização não basta o mero afastamento de fato das funções, sendo indispensável o documento público, formal, de licença ou exoneração.

E

A condenação transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, por conduta vedada aos agentes públicos em campanha, atrai inevitavelmente a inelegibilidade, em decorrência da alteração havida na Lei de Inelegibilidades pela chamada “Lei da Ficha Limpa”.

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Q317543

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317543 Direito Eleitoral

A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:

I. Rejeição de contas de prefeito municipal pelo Tribunal de Contas do Estado como ordenador de despesa é bastante para atrair-lhe a inelegibilidade, sendo irrelevante a eventual aprovação das mesmas contas pela Câmara de Vereadores.

II. Reconhecida pela Justiça Comum a prática de ato de improbidade administrativa, não cabe à Justiça Eleitoral analisar a insanabilidade do ato para fins de inelegibilidade.

III. Tratando-se de disponibilização de verba federal, por convênio com a União, a rejeição de contas de prefeito pelo Tribunal de Contas da União implica na inelegibilidade.

IV. É inelegível o sócio-administrador de sociedade empresária de direito privado que mantém contrato de fornecimento de serviços com o poder público, submetido a cláusulas uniformes, e não tenha se desincompatibilizado no prazo de lei.

A

Somente as proposições I e II estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente a proposição III está correta.

D

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q289328

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289328 Direito Eleitoral

Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.

A

O vice-governador pode candidatar-se a outros cargos eletivos sem a obrigatoriedade de desincompatibilizar-se do seu respectivo mandato, ainda que tenham substituído o titular do cargo.

B

É elegível para o cargo de prefeito municipal o ocupante do cargo de secretário de educação do respectivo município, devendo ele se desincompatibilizar do cargo no prazo de quatro meses antes da eleição.

C

Um indivíduo demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo fica inelegível para qualquer cargo pelo prazo de cinco anos contado da decisão.

D

Suponha que as contas relativas à gestão do presidente de determinada câmara de vereadores tenham sido rejeitadas por irregularidade, em decisão irrecorrível do órgão competente. Nessa situação, o referido presidente ficará inelegível para qualquer cargo, por quatro anos consecutivos, contados da data da decisão, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

E

É inelegível para o cargo de presidente da República o indivíduo que tenha, no período de seis meses anteriores ao pleito, ocupado função de direção em entidade representativa de classe e mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

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Q268079

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268079 Direito Eleitoral

Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.

A

O TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.

B

Considere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.

C

O prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.

D

O impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.

E

O TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.

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Q223669

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223669 Direito Eleitoral

Marco Túlio da Silva, vice-prefeito da cidade de Campo das Flores, que até hoje sempre se manteve nesta função, pretende se candidatar a vereador nas próximas eleições. Para garantir plenas condições para participar do pleito, é correto afirmar que Marco Túlio da Silva

A

deverá renunciar ao cargo até seis meses antes da disputa eleitoral.

B

mesmo se tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, poderá se candidatar.

C

se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, não necessitará renunciar.

D

se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, deverá se licenciar 30 dias antes do pleito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre desincompatibilização e reeleição em direito eleitoral

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