Questões de Direito Econômico para Concurso - Página 15

Q1987847

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987847 Direito Econômico

O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando

A

exigir condutas que tornem inviável a continuidade de atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

B

adotar política industrial que privilegie determinados setores econômicos em detrimento de outros.

C

concorrer diretamente com agentes privados para forçar a redução de preços de bens e serviços.

D

aprovar medidas econômicas que limitem o poder de compra do consumidor.

E

não for capaz de prover serviços públicos considerados essenciais.

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Q1987846

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987846 Direito Econômico

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

A

oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.

B

proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.

C

direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.

D

impor condições para liberação de atividade econômica privada.

E

congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.

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Q1987845

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987845 Direito Econômico

O exercício de atividade econômica pelo ente público

A

somente é admissível por parte da União em situações de monopólio legal ou constitucional.

B

é amplamente admitida, desde que em regime de concorrência com o setor privado.

C

não está sujeita à legislação antitruste, à semelhança da prestação de serviços públicos.

D

deve ocorrer por intermédio de empresa estatal e em igualdade de condições com o setor privado.

E

não pode perseguir objetivos de política pública que impactem negativamente a lucratividade.

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Q1987844

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987844 Direito Econômico

Consideram-se incompatíveis com os princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal de 1988, as decisões governamentais que

A

dificultem o crescimento econômico para proteger o meio ambiente.

B

estatizem atividades privadas consideradas estratégicas.

C

restrinjam a remessa de lucros pelo investimento estrangeiro.

D

tributem progressivamente a propriedade privada improdutiva.

E

confiram tratamento privilegiado a empresas nacionais de pequeno porte.

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Q1987587

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987587 Direito Econômico

A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias”, Anexo 2 da Rodada Uruguai, assinale a afirmativa correta.

A

As deliberações do grupo especial serão confidenciais e as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatório serão anônimas.

B

O sistema de solução de controvérsia da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Dessa feita, é possível que, por vezes, as recomendações e decisões do OSC impliquem o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos, a fim de promover o reequilíbrio entre os Membros reclamantes.

C

As solicitações de conciliação e a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias serão consideradas como ações contenciosas ao que, na constância de controvérsia, todos os Membros participarão do processo com boa-fé e esforçando-se para resolvê-la.

D

A solução de controvérsias se inicia por meio do procedimento de consultas, as quais, por sua vez, serão públicas e sem prejuízo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores.

E

Bons ofícios, conciliação e mediação são procedimentos adotados compulsoriamente aos Membros que acordaram se submeter ao Sistema de Solução de Controvérsias (OSC).

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Q1985524

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985524 Direito Econômico

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.

A

Boa-fé do particular perante o poder público

B

Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas

C

Intervenção estatal direta nas atividades econômicas

D

Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

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Q1964248

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964248 Direito Econômico

Em relação ao acordo de leniência, julgue o próximo item, à luz do entendimento do STF.

É vedado o compartilhamento de provas obtidas por meio de acordo de leniência.

Certo

Errado

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Q1959224

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959224 Direito Econômico

Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda

A

viola o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

B

é prática abusiva e infração aos preceitos da ordem econômica.

C

é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.

D

será regulamentada em ato normativo infralegal, que estipulará os limites mínimos e máximos dos preços, conforme pesquisa mercadológica.

E

somente é admitida nas atividades de baixo risco que prescindam de qualquer ato público de liberação.

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Q1959179

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959179 Direito Econômico

A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3° , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da

A

celeridade.

B

publicidade.

C

economicidade.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q1958880

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958880 Direito Econômico

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A utilização da sistemática e da dogmática da Análise Econômica do Direito, especialmente nas decisões judiciais, pode, em casos especiais, autorizar o juiz a julgar contra legem.

B

Um dos conceitos recorrentes na Análise Econômica do Direito é o de ser uma abordagem que explique o comportamento dos indivíduos perante as regras e os efeitos destas na consecução de resultados eficientes.

C

A Análise Econômica do Direito reflete um método de análise mais consequencialista e menos dogmático sobre o Direito.

D

A escassez, uma das principais premissas da Análise Econômica do Direito, é empregada no sentido de que as coisas ou os elementos que nos cercam não são ilimitados e, por isso, as pessoas têm a necessidade de equacionar a alocação dos recursos para a tomada de decisão.

E

Quando se analisa a eficiência de uma instituição ou de um sistema complexo, como é o Poder Judiciário, é fundamental considerar que a internalização de comportamentos e a cooperação para a otimização dos seus recursos dependem, em grande medida, de uma aderência dos indivíduos à instituição, a partir de respostas que são também fruto de estímulos externos.

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Q1958878

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958878 Direito Econômico

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Os princípios gerais da atividade econômica são: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e dos serviços e de seus processos de elaboração e de prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
II – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, decretos e portarias emanados das autoridades competentes.
III – A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
IV – É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam à Lei nº 13.874/2019, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, devendo ser observado o critério da dupla visita para qualquer atividade.
V – De acordo com a Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, elaboradas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

A

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

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Q1955104

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955104 Direito Econômico

Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas

A

proceder à aplicação de sanções com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.

B

observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.

C

dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre todos os agentes que atuam na administração pública.

D

observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

E

proceder à lavratura de autos de infração com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.

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Q1934661

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Psicólogo |

Q1934661 Direito Econômico

A Lei de Liberdade Econômica estabeleceu a extinção de alvarás para as atividades econômicas:

A

Do primeiro setor.

B

De produção.

C

De pequeno porte.

D

De baixo risco.

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Q1925120

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Arquivista |

Q1925120 Direito Econômico

Um assessor legislativo estuda os efeitos das novas leis no ambiente econômico.
Após muito pesquisar, ele descobre que, nos termos da Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto

A

local

B

ambiental

C

soberano

D

regulatório

E

direto

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Q1909694

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909694 Direito Econômico

No tocante aos Fundos de Investimento Imobiliário, a Instrução CVM nº 472/2008 estabelece que o titular de cotas desse fundo

A

poderá exercer o direito real sobre os imóveis integrantes do respectivo patrimônio.

B

não poderá efetuar o resgate das respectivas cotas do fundo.

C

poderá exercer o direito real sobre os empreendimentos integrantes do respectivo patrimônio.

D

responde pessoalmente pelas obrigações contratuais relativas aos imóveis integrantes do fundo.

E

responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativa aos empreendimentos integrantes do fundo.

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Q1909692

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909692 Direito Econômico

Conforme o disposto na Resolução CMN 3.922/2010, observadas as limitações e condições estabelecidas nesta própria Resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:

A

renda fixa, renda variável e investimentos estruturados e no exterior.

B

debêntures, poupança e títulos do Tesouro Nacional.

C

renda fixa, títulos da dívida pública e poupança.

D

imóveis, poupança e títulos da dívida pública.

E

títulos do Tesouro Nacional, poupança e imóveis.

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Q1904814

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Auditoria e Controle |

Q1904814 Direito Econômico

Julgue o item a seguir, relativos ao conjunto de boas práticas que norteia os processos de gestão adotados pelas sociedades anônimas de capital aberto e demais sociedades.

Nas empresas de capital aberto (disperso), o conflito de agência é mais intenso entre administradores e os interesses dos acionistas minoritários. Nas de capital fechado (concentrado), entre o controlador e os demais acionistas. Esses conflitos decorrem da maneira como as ações estão distribuídas entre os sócios, já que uma concentração acionária no(s) principal(ais) acionista(s) converge para o efeito-incentivo (aspecto positivo) e, também, para o efeito entrincheiramento (aspecto negativo). Como o interesse dos players é a maximização do valor da empresa, a solução consiste em estabelecer uma faixa ótima de ações em poder do(s) acionista(s) principal(ais). Essa medida equaliza os efeitos, diminui os custos de agência, coíbe a expropriação dos acionistas e evita perda do valor de mercado da empresa.

Certo

Errado

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Q1897352

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897352 Direito Econômico

Sobre os Programas de Integridade (compliance), assinale a alternativa correta.

A

A OCDE formulou um guia para empresas multinacionais, com a finalidade de promover um padrão empresarial responsável a nível global, e uma das recomendações feitas é a adoção da devida diligência com base no risco (risk-based diligence).

B

A definição das medidas de prevenção, detecção e comunicação é o primeiro passo na formulação de um programa de compliance que tenha por objetivo a prevenção à lavagem de dinheiro.

C

A efetividade de um programa de compliance deve ser realizado por meio de um teste de idoneidade, que se limita a avaliar em abstrato a implementação do programa.

D

A implementação de processos internos de denúncia de irregularidades nas empresas privadas teve origem na Inglaterra, onde são denominados de whistleblowers.

E

A implementação do programa de compliance se dá com o estabelecimento de um processo para averiguação dos descumprimentos ao programa, assim como a instituição de um plano de avaliação continuada.

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Q1889748

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889748 Direito Econômico

A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.

A

Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

B

O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo.

C

Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação.

D

A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.

E

O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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Q1889746

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889746 Direito Econômico

É defeso ao agente privado

A

adotar inovação que o coloque em posição de vantagem diante dos concorrentes.

B

praticar mecanismos que possam eliminar a concorrência do mercado relevante.

C

obter aumento do lucro pela revisão do processo produtivo, inclusive de seus fornecedores.

D

utilizar benefícios fiscais concedidos ao setor em que atua.

E

analisar os custos de produção da concorrência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito econômico

Foram encontradas 799 questões