O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pe...

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Q1987847

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987847 Direito Econômico

O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando

exigir condutas que tornem inviável a continuidade de atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

adotar política industrial que privilegie determinados setores econômicos em detrimento de outros.

concorrer diretamente com agentes privados para forçar a redução de preços de bens e serviços.

aprovar medidas econômicas que limitem o poder de compra do consumidor.

não for capaz de prover serviços públicos considerados essenciais.

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