Questões de Concurso
Sobre organização do sistema financeiro nacional em direito econômico
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Entre outras atribuições previstas no Decreto-Lei nº 73/1966 (e suas alterações), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tem a de fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista; regular a de instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro; e a de regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros.
Dada a complexidade de competências atribuídas ao CNSP, avalie se integram o Conselho, de acordo com o referido Decreto:
I. Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; representante do Ministério da Justiça.
II. Representante do Banco Central do Brasil; representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
III. Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Está correto o que se afirma em:
A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir.
A CVM tem competência para fiscalizar, disciplinar e normatizar a atuação dos participantes no mercado de valores mobiliários.
Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.
A distribuição pública de valores mobiliários depende de registro prévio perante a Comissão de Valores Mobiliários, para efetivação no mercado.
Julgue o próximo item, que trata da disciplina jurídica de moeda, crédito e câmbio no Brasil.
As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas apenas por instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil.
Julgue o próximo item, que trata da disciplina jurídica de moeda, crédito e câmbio no Brasil.
É proibida qualquer estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional.
Julgue o seguinte item, relacionado a capitalização e proteção patrimonial mutualista.
A modalidade incentivo dos títulos de capitalização tem por objetivo propiciar a capitalização da contribuição e a participação do titular em sorteios, sem que haja devolução integral do valor pago.
Julgue o seguinte item, relacionado a capitalização e proteção patrimonial mutualista.
O título de capitalização é indivisível em relação à sociedade de capitalização e pode ser pago tanto em moeda corrente nacional quanto em moeda estrangeira.
A Resolução CMN n. 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Segundo esta Resolução, admite-se a adoção de política de segurança cibernética única por:
I- conglomerado prudencial;
II- sistema cooperativo de crédito;
III- porte, perfil de risco e modelo de negócio da instituição.
Completa(m) corretamente o comando da questão a(s) afirmativa(s):
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