Entre outras atribuições previstas no Decreto-Lei nº 73/1966 (e suas alterações), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tem a de fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista; regular a de instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro; e a de regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros.

Dada a complexidade de competências atribuídas ao CNSP, avalie se integram o Conselho, de acordo com o referido Decreto:

I. Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; representante do Ministério da Justiça.

II. Representante do Banco Central do Brasil; representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

III. Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Está correto o que se afirma em: