Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção do estado na ordem econômica em direito econômico
Foram encontradas 175 questões
Q4186105
Direito Econômico
A intervenção estatal na economia constitui um dos
principais mecanismos utilizados pelo poder público
para assegurar o equilíbrio das relações econômicas e
sociais em um Estado moderno. Por meio dela, o Estado
atua na regulação, fiscalização, planejamento e, em
determinadas situações, na participação direta da
atividade econômica, com o objetivo de corrigir falhas
de mercado, promover o desenvolvimento nacional,
reduzir desigualdades sociais e garantir a proteção do
interesse coletivo.
Considerando os fundamentos constitucionais da ordem econômica brasileira e as diferentes formas de atuação estatal no domínio econômico, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os fundamentos constitucionais da ordem econômica brasileira e as diferentes formas de atuação estatal no domínio econômico, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142623
Direito Econômico
A atuação do Estado para viabilizar determinadas atividades
econômicas, inclusive mediante a aplicação de subsídios e
incentivos fiscais, coaduna-se com o princípio constitucional da
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094901
Direito Econômico
O Município de Angra dos Reis, visando organizar o espaço urbano e evitar a saturação de determinadas atividades econômicas,
editou uma lei proibindo a instalação de novos estabelecimentos comerciais do ramo de farmácias em um raio inferior a 800
metros de outra já existente. A norma foi justificada pelo poder público local como medida de ordenamento urbano e proteção
do interesse coletivo. Inconformada, uma empresa do setor farmacêutico, que teve o seu pedido de alvará negado, ajuizou ação
judicial, alegando violação à ordem econômica constitucional. Tendo em vista o caso hipotético, à luz da Constituição Federal
de 1988 e do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a lei municipal é:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade
|
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |
Q4075974
Direito Econômico
Acionados para analisar o impacto das privatizações nos serviços de telecomunicações nas últimas décadas, pesquisadores de determinada Fundação Pública
mapearam a mudança institucional ocorrida. Debruçando-se sobre a transição de um modelo de prestação centralizada para um cenário de abertura impulsionado pelo ideário neoliberal, a equipe concluiu que a reorientação da
atuação estatal na ordem econômica consubstanciou-se
no fato de que o Estado:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075516
Direito Econômico
Planejando a construção de um complexo de
laboratórios de estatística com investimento privado, uma
Fundação Pública Estadual analisa a viabilidade de uma
Parceria Público-Privada (PPP). Sobre os limites legais
previstos na legislação federal sobre esse tipo de parceria,
julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas
(F):
( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075515
Direito Econômico
Durante a crise energética conhecida como
"apagão", uma Fundação Pública Estadual teve suas metas
de consumo reduzidas sob risco de suspensão do serviço.
Diante disso, a tese jurídica que valida as medidas do
programa de racionamento deve basear-se no(a):
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
InvestSC
Prova:
FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |
Q4038965
Direito Econômico
No que se refere aos conceitos do Direito Econômico, a intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de forma direta ou indireta.
A atuação regulatória, destinada a disciplinar merca dos e corrigir falhas, caracteriza a intervenção:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964969
Direito Econômico
Sobre princípios gerais da atividade econômica e financeira, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q3865571
Direito Econômico
Quando o Estado pratica a livre concorrência na economia, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Professor(a) - Educação Infantil |
Q3828136
Direito Econômico
Texto associado
Por que estudo citado por 25 anos para defender
agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado
Um estudo publicado há 25 anos que concluía que o
agrotóxico glifosato não apresentava risco à saúde
humana ou causava câncer foi excluído em dezembro da
revista científica que o publicou, a Regulatory Toxicology
and Pharmacology.
O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo,
incluindo Brasil e Estados Unidos. Associado
especialmente à produção de soja transgênica, o
herbicida contribuiu para que o Brasil se tornasse o
maior produtor do grão no mundo, superando os Estados
Unidos.
Em um comunicado, o atual editor-chefe da publicação,
Martin van den Berg, explicou que a exclusão "baseia-se
em vários problemas críticos considerados suficientes
para comprometer a integridade acadêmica deste artigo
e de suas conclusões".
Entre os problemas encontrados, está a participação de
funcionários da empresa Monsanto, hoje comprada pela
Bayer, na elaboração do artigo, além de se basear em
único estudo da empresa. A Monsanto foi a principal
produtora histórica do glifosato, comercializado sob a
marca Roundup.
O artigo excluído, feito em 1999 e publicado em 2000,
teve impacto significativo nas decisões regulatórias
relacionadas ao glifosato e ao Roundup por décadas,
segundo a própria revista científica.
" As preocupações tornam necessária esta retratação
para preservar a integridade científica da revista",
escreveu o editor van den Berg.
"A falta de clareza sobre quais partes do artigo foram
redigidas por funcionários da Monsanto gera incerteza
quanto à integridade das conclusões. Especificamente, o
artigo afirma a ausência de carcinogenicidade associada
ao glifosato ou à sua formulação técnica, o Roundup",
continua.
O comunicado afirma ainda que processos na Justiça
mostraram que os autores podem ter recebido
compensação financeira da Monsanto pelo trabalho no
artigo, o que não foi declarado.
O editor disse que entrou em contato com o único autor
do artigo vivo, Gary M. Williams, para questioná-lo sobre
as acusações, mas não obteve resposta.
Ao jornal New York Times, um porta-voz da Bayer
afirmou que o envolvimento da Monsanto no artigo de
2000 "não chegou ao nível de autoria e foi devidamente
divulgado na seção de agradecimentos".
No Brasil, em 2019, Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) anunciou resultado da sua reavaliação toxicológica do glifosato. O parecer da área técnica foi de
que ele podia continuar sendo permitido no país, já que
não havia evidências científicas de que ele cause
câncer, mutações ou má formação em fetos.
Nos EUA, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) ainda
considera o herbicida seguro. Haverá uma reavaliação
em 2026, após uma ação judicial movida por
organizações ambientalistas, de segurança alimentar e
de defesa de trabalhadores rurais.
A União Europeia renovou a aprovação do glifosato por
mais 10 anos em novembro de 2023.
As renovações contrastam com o que concluiu a Agência
Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc), parte da
Organização Mundial de Saúde, em 2015. Com base em
centenas de pesquisas, a agência apontou que o
glifosato era "provavelmente cancerígeno" para
humanos.
Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça
americana a pagar US$ 289 milhões ao jardineiro
Dewayne Johnson, que afirma que o câncer que teve em
2014 foi causado pelo uso de um dos agrotóxicos que
contêm glifosato da empresa.
O processo foi o primeiro alegando que agrotóxicos com
glifosato causam câncer a ir a julgamento.
Segundo o New York Times, desde então, a Bayer
pagou mais de US$ 10 bilhões (R$ 54 bilhões) para
encerrar cerca de 100 mil processos relacionados ao
Roundup e enfrenta a possibilidade de novos processos.
Os acordos não incluíram admissão de responsabilidade
ou irregularidade, e a Bayer continuou a vender o
produto.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko
"O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo, incluindo Brasil e Estados Unidos."
Levando em conta os impactos legais e econômicos do glifosato, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786922
Direito Econômico
Em relação ao papel regulador do Estado, é correto
afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |
Q3786144
Direito Econômico
Tomando como base o Contrato de concessão
no
01/2024, celebrado entre a URAE 1 – Sudeste e a
Sabesp e seus anexos, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |
Q3785900
Direito Econômico
A regulação tarifária busca corrigir assimetrias de informação entre o regulador e agentes econômicos por meio de mecanismos contratuais de incentivo. Com relação aos modelos tarifários utilizados para a distribuição de gás natural canalizado, assinale a alternativa correta.
Q3780695
Direito Econômico
Julgue as questões a seguir:
I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de serviços mediante autorização de pouca complexidade.
II – Considera-se garantia à livre iniciativa, nos termos da lei, a flexibilização na exigência de especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, com exceção à necessidade demonstrada.
III – No tocante ao controle legal de publicidades comerciais consideradas ilícitas, a Lei de Liberdade Econômica consagrou a preponderância da liberdade de expressão sobre os demais vetores principiológicos em relação aos quais o gestor se valerá para interpretar o caso concreto.
IV – Nas hipóteses de alteração de atos normativos de interesse geral, é indispensável que as agências reguladoras promovam consulta pública e, nesta, notifiquem representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
V – O legislador brasileiro manteve exclusiva a competência dos órgãos de defesa da concorrência para o acompanhamento de práticas de mercado dos agentes dos setores regulados que infrinjam a ordem econômica.
São corretos os itens:
I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de serviços mediante autorização de pouca complexidade.
II – Considera-se garantia à livre iniciativa, nos termos da lei, a flexibilização na exigência de especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, com exceção à necessidade demonstrada.
III – No tocante ao controle legal de publicidades comerciais consideradas ilícitas, a Lei de Liberdade Econômica consagrou a preponderância da liberdade de expressão sobre os demais vetores principiológicos em relação aos quais o gestor se valerá para interpretar o caso concreto.
IV – Nas hipóteses de alteração de atos normativos de interesse geral, é indispensável que as agências reguladoras promovam consulta pública e, nesta, notifiquem representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
V – O legislador brasileiro manteve exclusiva a competência dos órgãos de defesa da concorrência para o acompanhamento de práticas de mercado dos agentes dos setores regulados que infrinjam a ordem econômica.
São corretos os itens:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695275
Direito Econômico
Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692372
Direito Econômico
No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a
criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de
autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da
economia, tendo como referência a experiência internacional e a
necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela
Constituição de 1988.
A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo.
Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa.
II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado.
III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico.
Está correto o que se afirma em
A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo.
Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa.
II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado.
III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643214
Direito Econômico
A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) representa um avanço
importante para o setor de gás natural no Brasil, com o potencial
de trazer benefícios significativos para a economia e para os
consumidores. A nova Lei provocou uma reformulação da ótica
negocial da indústria do gás.
Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:
Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642771
Direito Econômico
As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos
para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma
dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que
dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor,
podendo comprometer a eficiência e a competitividade do
mercado.
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:
Ano: 2025
Banca:
UFMT
Órgão:
ARIS-MT
Prova:
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas |
Q3506021
Direito Econômico
A ARIS-MT deve definir tarifas que garantam o equilíbrio entre viabilidade econômica e acessibilidade para
a população. O princípio da modicidade tarifária estabelece
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472099
Direito Econômico
Considerando as participações governamentais nos contratos de
concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale a opção correta com base nas disposições da
Lei n.º 9.478/1997.
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