Questões de Direito do Trabalho - Relação de trabalho e de emprego para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376420 Direito do Trabalho

Conforme previsão contida na Lei nº 14.047/2020, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

"Art. 3º Enquanto persistir o impedimento de escalação com fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º desta Lei, o trabalhador portuário avulso terá direito:"

A

Ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% (setenta por cento) sobre a média mensal recebida por ele, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, entre 1º de abril de 2019 e 31 de março de 2020, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão.

B

Ao recebimento de auxílio emergencial especial, pago diretamente pela União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de dois salários-mínimos.

C

Ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base da categoria, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão.

D

Ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 100% (cem por cento) sobre o salário do último mês de efetivo trabalho, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão.

E

Ao recebimento de auxílio emergencial especial, pago diretamente pela União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de um salário-mínimo.

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Q3147913

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147913 Direito do Trabalho

Suponha que certa operadora de planos de saúde tenha firmado contrato com um médico para a prestação de serviços de telemedicina. O médico receberá 50% do valor de cada consulta agendada pela operadora e trabalhará remotamente em sua residência ou em consultório particular. Ele deve estar conectado das 8 horas às 12 horas, de segunda a sexta-feira, e utilizar sua assinatura digital pessoal e intransferível para emissão de receitas e registro de atendimento no sistema próprio de gestão de recursos humanos do plano de saúde, comprometendo-se, com exclusividade, a atender apenas a consultas agendadas pela operadora no turno matutino. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O médico não possui vínculo empregatício com a operadora de plano de saúde, dada a inexistência de subordinação jurídica, visto não ser possível o controle sobre a qualidade das consultas realizadas.

B

O médico atua como autônomo, sem contrato de trabalho, dado não possuir salário fixo mensal.

C

O médico é empregado da operadora de plano de saúde, pois estão presentes todos os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho na legislação trabalhista.

D

Sem a obrigatoriedade de gravação das consultas, não é possível afirmar com certeza que o atendimento foi realizado pelo médico, razão pela qual está ausente o requisito da pessoalidade, essencial para o reconhecimento do contrato de trabalho.

E

Tendo em vista que os riscos da atividade são assumidos exclusivamente pelo médico, não existe relação de trabalho.

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Q3127354

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127354 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que trata corretamente sobre a sucessão de empregadores.

A

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

B

O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

Havendo a sucessão, a responsabilidade legal deverá respeitar a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios retirantes; III – os sócios atuais.

D

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

E

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista na CLT, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucessor.

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Q3115650

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3115650 Direito do Trabalho

A falta de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais pode ser entendida como suficiente para a caracterização da relação de emprego. O profissional empregado apresenta as características do vínculo empregatício, nos termos da CLT, entre as quais, a

A

de ser pessoa física ou jurídica.

B

relação estabelecida em contrato de prestação de serviços.

C

pessoalidade, pela qual o contratado é o que presta os serviços.

D

inexistência de subordinação direta ao empregador.

E

prestação de serviços de forma descontínua, de acordo com a demanda do contratante.

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Q3096088

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |

Q3096088 Direito do Trabalho

No que diz respeito à legislação trabalhista, julgue o item a seguir.

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício.

Certo

Errado

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Q3093960

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093960 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca da sucessão de empregadores na relação de emprego.

A

O sócio retirante responderá, de forma subsidiária, por fraudes relativas à alteração societária cometidas com o intuito de o empregador furtar-se a obrigações trabalhistas.

B

A sucessão trabalhista caracteriza-se pela transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário, de modo que a nova empresa formada, denominada sucessora, não assume as obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida.

C

Sempre que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou integrar grupo econômico, mesmo que resguardada a autonomia de cada uma, elas serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

D

A responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade contraídas no período em que ele figurou como sócio é solidária, porém ele somente responde por elas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

E

Para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

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Q3089930

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089930 Direito do Trabalho

Hipócrates foi eleito pelos empregados da Churrascaria Boi Bão como seu representante para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA); Celeste está grávida, tendo informado seu empregador, o Banco YZ, de seu estado gestacional. Considerando a situação narrada, à luz do que prevê o ordenamento jurídico trabalhista.

A

Celeste possui garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança e Hipócrates desde o registro da sua candidatura até 1 ano após o término de seu mandato na CIPA.

B

Hipócrates tem garantia de emprego até 18 meses do término de seu mandato na CIPA e Celeste faz jus à mesma garantia, até 120 dias após o parto de seu filho.

C

Celeste possui garantia de emprego até 6 meses após o nascimento da criança e Hipócrates até 1 ano após o término de seu mandato na CIPA.

D

apenas Celeste possui estabilidade provisória, sendo desde a confirmação da gravidez até 4 meses após o nascimento do filho, não gozando desta garantia Hipócrates, porque a mesma é limitada aos membros indicados pelo empregador.

E

Hipócrates tem garantia de emprego até 2 anos do término de seu mandato na CIPA e Celeste faz jus à mesma garanta, desde a confirmação da gravidez até 6 meses após o parto de seu filho.

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Q3088117

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088117 Direito do Trabalho

Sobre o Direito Material e Processual do Trabalho e sua interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, seguem narrativas de casos concretos e abstratos. Avalie juridicamente as situações e assinale a alternativa correta.

A

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, ainda que essa condição não tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, face aos princípios da autonomia da vontade do trabalhador e da intervenção mínima da Justiça do Trabalho, consagrado no Art. 8º, § 3º, da CLT.

B

A contratação de empresas de transporte de cargas por caminhão é muito comum nos municípios e pode gerar passivos trabalhistas em relação às horas extras dos caminhoneiros. Nesse sentido, o Superior Tribunal do Trabalho passou a entender que é inaplicável a Súmula nº 340 do TST – o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, cinquenta por cento pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas – ao motorista de caminhão, cuja comissão é calculada sobre o valor da carga transportada, porquanto as horas extras prestadas, no cumprimento de rota preestabelecida pelo empregador, não impacta no número de fretes realizados e, consequentemente, não constituem ganho concreto, com proporcional aumento da remuneração.

C

Seguindo o comando do Art. 39 da Constituição da República de 1988, que determina a instituição do regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Município de Cacoal editou a Lei Complementar nº 1.082/2000, que instituiu tal regime no município. Ocorre que um empregado público de uma autarquia municipal, até então regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, ajuizou, tempestivamente, reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pleiteando alguns pretensos direitos trabalhistas oriundos dessa relação. Aberta vista à Procuradoria Municipal de Cacoal, o procurador municipal manifestou-se pela incompetência do juízo trabalhista, ao argumento de que, uma vez estabelecido, por lei própria, o regime jurídico único estatutário aos servidores públicos municipais, a competência para o julgamento de ação que envolva relação entre a Administração Pública e seus servidores regidos pela CLT é da Justiça Comum, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

D

Um indivíduo contratado pelo regime da CLT pela empresa Mão de Obra Ltda., a qual fora contratada pelo Município de Cacoal, ajuizou uma reclamação trabalhista no valor de R$ 100.000,00, contra referida empresa e do Município de Cacoal, alegando a responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas pela Mão de Obra Ltda., fundamentado nos princípios de Direito Material e Processual do Trabalho, em especial o da proteção ao trabalhador, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da primazia da realidade. Instaurado o processo trabalhista e marcada a audiência de instrução e julgamento, ao seu início, nos termos do Art. 846 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Procuradoria do Município de Cacoal, com base nos princípios do interesse público (relação custo-benefício) e da consensualidade (solução consensual dos conflitos), reconheceu a responsabilidade subsidiária automática do Município e ofereceu um acordo no valor de R$ 80.000,00 ao reclamante, o que foi prontamente aceito e homologado pelo Juiz do Trabalho.

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Q3087743

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087743 Direito do Trabalho

Sobre o teletrabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O empregador é responsável por todas as despesas relacionadas ao teletrabalho, incluindo a aquisição de equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária, independentemente do que for estabelecido em contrato.

B

O teletrabalho é caracterizado pela prestação de serviços fora das dependências do empregador, podendo haver comparecimento às dependências para atividades específicas, sem que isso descaracterize o regime.

C

O contrato de trabalho do empregado que realiza teletrabalho deve prever expressamente essa modalidade, sendo permitida a alteração entre o regime presencial e o de teletrabalho mediante mútuo acordo.

D

A legislação brasileira se aplica ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que opte por realizar teletrabalho fora do território nacional, exceto se houver disposição em contrário entre as partes.

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Q3081848

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081848 Direito do Trabalho

Trabalhador fabril que iniciou a prestação de serviços laborais no dia 22/07/2012 foi dispensado do serviço em 22/07/2022. Em 21/07/2024, ajuizou reclamação em que pretendia a reparação por violação de direitos trabalhistas cometida pela empregadora. Nesse caso, o reclamante terá direito a reivindicar direitos relativos:

A

Aos últimos dois anos de serviços prestados.

B

Aos últimos três anos de serviços prestados.

C

Aos últimos cinco anos de serviços prestados.

D

A todos os anos de serviços prestados.

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Q3081844

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081844 Direito do Trabalho

Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, o estabelecimento de horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a norma em questão é:

A

Inconstitucional, pois a duração normal do trabalho deve limitar-se a 8 horas diárias e 44 semanais.

B

Constitucional, pois objetiva permitir a geração de empregos, privilegiando os acordos individuais em relação à legislação.

C

Constitucional, pois privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e consagra o protagonismo da livre iniciativa no ordenamento jurídico brasileiro.

D

Inconstitucional, pois é imprescindível a participação de entidade sindical para celebrar acordo coletivo tendo como objeto a flexibilização da carga horária.

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Q3065418

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065418 Direito do Trabalho

Sobre a relação de trabalho e relação de emprego, é correto afirmar:

A

A relação de emprego requer apenas a existência de subordinação e pessoalidade, sendo facultativa a onerosidade.

B

A relação de trabalho abrange um conceito mais restrito que a relação de emprego, estando sempre vinculada a um contrato formal.

C

A relação de emprego exige, além da subordinação, que o trabalho seja prestado de forma contínua e mediante remuneração, dentro de um regime de subordinação.

D

A relação de trabalho é um conceito estritamente técnico e só pode ser reconhecida com base em contratos individualmente ajustados.

E

A distinção entre relação de trabalho e relação de emprego é irrelevante para fins de aplicação do direito do trabalho, já que ambas gozam de proteção legal idêntica.

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Q3054640

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |

Q3054640 Direito do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei nº. 5.452/1943, o qual aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador e equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego:

I. a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

II. os profissionais liberais.

III. as instituições de beneficência.

IV. as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Está correto o que se afirma em:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3036252

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036252 Direito do Trabalho

Nem todo trabalhador é empregado. Mas, todo empregado é trabalhador. Para ser empregado é imprescindível a presença concomitante de alguns elementos.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o elemento considerado acidental e não essencial para a caracterização da relação empregatícia.

A

Remuneração.

B

Subordinação jurídica.

C

Intencionalidade ou profissionalidade.

D

Pessoalidade

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Q2586650

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586650 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 dias consecutivos:

A

não importa rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista o Princípio da Proteção.

B

importa rescisão de contrato de trabalho com reconhecimento imediato de culpa recíproca entre as partes tipificada pela norma legal.

C

importa rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

D

importa rescisão injusta do contrato de trabalho.

E

importa rescisão do contrato de trabalho por distrato.

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Q2580664

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Cocal do Sul - SC - Oficial Administrativo |

Q2580664 Direito do Trabalho

Acerca da configuração das relações trabalhistas, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é correto afirmar que:

A

O trabalhador eventual deve ser considerado empregado, em qualquer caso.

B

Ser pessoa física é um requisito para configuração da relação trabalhista.

C

Ser pessoa física não é um requisito para configuração da relação trabalhista.

D

A dependência não é um requisito previsto na CLT para a configuração da relação de emprego.

E

O salário, em todas as suas formas, é requisito dispensável para o reconhecimento do vinculo empregatício.

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Q2561533

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561533 Direito do Trabalho

Sobre Direito do Trabalho, analise três situações hipotéticas abaixo:

Situação I: A Rota 99, agência de compra e venda de veículos seminovos, contrata Ricardo para lavar seus carros, todas as sextas-feiras, a fim de que eles possam ser levados para a feira de veículos da cidade.
Situação II: Adriana é professora da Universidade do Estado de Minas Gerais, nomeada e empossada após aprovação em concurso público.
Situação III: Jaqueline é costureira e trabalha em sua própria residência, prestando serviços à empresa de confecção, comparecendo à empresa apenas esporadicamente para entregar o material produzido, o qual é controlado de acordo com a qualidade exigida pela empresa.

Com base em Resende (2023), sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito da existência ou não de relação de emprego nas três situações acima.

A

As situações II e III constituem relação de emprego, pois nelas estão presentes todos os pressupostos configurativos.

B

Apenas a situação I constitui relação de emprego, de modo que Ricardo é considerado empregado, e a empresa Rota 99, empregadora.

C

Apenas a situação III constitui relação de emprego, e Jaqueline é considerada empregada.

D

Apenas a situação II configura relação jurídica trabalhista, pois Adriana tem vínculo de emprego com a Universidade do Estado de Minas Gerais.

E

As situações I e III constituem relação de emprego, regulamentadas por legislação trabalhista especial, pois Ricardo e Jaqueline são considerados trabalhadores avulsos.

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Q2539902

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539902 Direito do Trabalho

Julgue o item a seguir.

A realização de revistas pessoais por vigilantes pode ser considerada legal se fizer parte das normas internas da empresa e for informada previamente aos funcionários e visitantes.

Certo

Errado

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Q2538499

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente de Serviços de Higiene e Alimentação | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Vigilante |

Q2538499 Direito do Trabalho

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

B

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias.

C

Redutibilidade do salário.

D

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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Q2538367

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538367 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho consiste na possibilidade de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses do contrato pactuado, aos ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.
( ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
( ) A gratificação de natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).
( ) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – V.

D

F – F – V – F.

E

V – V – F – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre relação de trabalho e de emprego em direito do trabalho

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