Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 337

Q535235

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535235 Direito do Trabalho

Maria da Glória foi dispensada por justa causa por não atender aos ditames inseridos no regulamento da empresa em que trabalhava, devidamente depositado no Ministério do Trabalho, que limitava o uso do banheiro em, no máximo, cinco minutos, no período da manhã e no período da tarde. A mesma já tinha sido advertida por escrito duas vezes anteriormente pela falta cometida. No caso exposto,

A

está correto o uso do poder de direção do empregador, porque o regulamento de empresa estava devidamente depositado no Ministério do Trabalho, produzindo efeitos jurídicos nos contratos de trabalho.

B

está correto o uso do direito de controle do empregador, uma vez que ao assumir os riscos do empreendimento, pode exigir ao máximo a prestação dos serviços de seus colaboradores dentro do horário de serviço.

C

há abuso do poder de direção do empregador, uma vez que inserir no regulamento de empresa tal proibição fere o direito à dignidade da trabalhadora.

D

há abuso do poder de direção do empregador, uma vez que a limitação ao uso do banheiro deveria ter sido estipulada na contratação da colaboradora, em suas cláusulas do contrato individual de trabalho, e não em regulamento interno.

E

é errônea a forma de rescisão do contrato de trabalho, pois a dispensa por justa causa somente ocorre após a aplicação de três advertências e não duas, como no caso.

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Q535234

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535234 Direito do Trabalho

No tocante ao Direito Coletivo do Trabalho, considere:

I. São consideradas relações coletivas de trabalho tanto aquelas que abrangem o sindicato dos empregados (categoria profissional) e o sindicato de empresas (categoria econômica), como também aquelas estabelecidas diretamente entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas, sem a representação da entidade sindical patronal.

II. No Brasil vigora o princípio da liberdade sindical, onde trabalhadores e empregadores têm o direito de se agruparem e constituírem de forma livre entidades sindicais representativas, sem a interferência do Poder Público, ressalvado a necessidade do registro em órgão competente, para fins de publicidade para os outros sindicatos, para impugnação quando se tratar de mesma categoria ou mesma base territorial.

III. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano e meio após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q535233

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535233 Direito do Trabalho

É parcela que repercute no cálculo das férias acrescidas de 1/3 do empregado:

A

abono e rendimento do PIS/PASEP.

B

salário-família pago no valor previsto em lei.

C

adicional de horas extras recebidas habitualmente.

D

participação nos lucros ou resultados.

E

diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado e não se sujeitam à prestação de contas.

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Q535232

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535232 Direito do Trabalho

Afonso, nascido em 16/01/1998, trabalhou como empregado, exercendo a função de Ajudante Geral de 31/01/2014 a 18/11/2014, tendo pedido demissão, cumprido o prazo do aviso prévio trabalhando. Deseja ingressar com Reclamação Trabalhista logo após a sua saída contra sua ex-empregadora para requerer o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social − CTPS para comprovação de seu tempo de serviço, além do pagamento de diferenças de horas extras. Neste caso,

A

não se aplica o prazo prescricional final previsto na Constituição Federal para ambos os direitos.

B

o prazo final para Afonso ajuizar a referida ação é 18/11/2016, tendo em vista a prescrição do direito de ação, para ambos os pedidos.

C

não se aplica o prazo prescricional final previsto na Constituição Federal para o pedido de registro em CTPS, aplicando-se somente para o pedido de diferenças de horas extras.

D

não se aplica o prazo prescricional final previsto na Constituição Federal para as diferenças de horas extras, aplicando-se para o pedido de registro em CTPS.

E

Afonso não poderá ingressar com Reclamação Trabalhista, pois a sua contratação é nula.

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Q535231

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535231 Direito do Trabalho

Ana trabalhou em uma residência como cozinheira de 5 de maio de 2013 a 6 de julho de 2014. No período indicado e na data da rescisão do contrato de trabalho, é devido à categoria profissional de Ana, podendo ser exigido seu cumprimento de imediato pela empregada, o direito a

A

adicional noturno.

B

jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho.

C

FGTS obrigatório.

D

seguro-desemprego obrigatório.

E

auxílio-creche.

Q531990

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531990 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se dá o salário in natura?

A

O cigarro é considerado salário-utilidade quando disponibilizado aos empregados que possuem relação empregatícia com empresas que produzem cigarro.

B

O cigarro pode ser considerado como salário-utilidade apenas se for disponibilizado além do valor do salário mínimo em pecúnia.

C

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

D

O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, têm natureza salarial, especialmente no caso de veículo utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

E

A habitação e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, em qualquer situação, são considerados como salário-utilidade.

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Q531989

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531989 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

B

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

D

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

E

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive no caso de trabalho temporário.

Q531988

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531988 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre os empregados públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público não é admitida, contudo, confere ao trabalhador o direito ao pagamento de todos os direitos trabalhistas do empregado público.

B

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

C

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

D

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

E

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.

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Q531985

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531985 Direito do Trabalho

O artigo 37, XIII, da CF especifica que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, contudo, de acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o disposto no artigo 37, XIII, da CF não se aplica:

A

à sociedade de economia mista ao admitir empregados sob o regime da CLT.

B

à Administração Pública Direta.

C

à autarquia.

D

à fundação pública.

E

à Administração Pública em geral.

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Q531984

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531984 Direito do Trabalho

Qual das alternativas abaixo representa hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, segundo o teor da Consolidação das Leis do Trabalho?

A

quando forem exigidos serviços em horas extraordinárias e em caráter noturno.

B

nascimento de filho.

C

necessidade de mudança de residência devido ao próprio casamento.

D

viagem de negócios ao exterior.

E

praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

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Q531983

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531983 Direito do Trabalho

Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho:

1. continência de conduta.

2. suspeita de crime.

3. desídia no desempenho das respectivas funções.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item 1 é verdadeiro.

B

Somente o item 2 é verdadeiro.

C

Somente o item 3 é verdadeiro.

D

Somente os itens 2 e 3 são verdadeiros.

E

Os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

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Q531982

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531982 Direito do Trabalho

A hipótese correta de período de não comparecimento ao trabalho sem prejuízo dos salários, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é:

A

de até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

B

de até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

por dois dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

D

por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

E

por apenas 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor.

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Q531981

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531981 Direito do Trabalho

Na aplicação do Direito do Trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com:

1. os usos e costumes.

2. a doutrina.

3. o direito comparado.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item 1 é verdadeiro.

B

Somente o item 2 é verdadeiro.

C

Somente o item 3 é verdadeiro.

D

Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.

E

Os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

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Q531980

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531980 Direito do Trabalho

Qual a proporção de férias correta, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho do empregado, que não seja em regime de tempo parcial?

A

12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 33 (trinta e três) a 40 (quarenta) faltas.

B

18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

C

24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

D

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 8 (oito) vezes.

E

30 (trinta) dias corridos, independentemente das faltas ao serviço.

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Q531979

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531979 Direito do Trabalho

Qual o peso máximo que um empregado pode remover, segundo o consignado na Consolidação das Leis do Trabalho, sem que a remoção de material seja feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos?

A

10 kg homens, 5 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 10 kg para trabalho ocasional.

B

20 kg homens, 10 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 15 kg para trabalho ocasional.

C

40 kg homens, 20 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 30 kg para trabalho ocasional.

D

50 kg homens, 25 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 30 kg para trabalho ocasional.

E

60 kg homens, 20 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 25 kg para trabalho ocasional.

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Q525945

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525945 Direito do Trabalho

José foi admitido em 21/01/2010 como motorista da Empresa Andaluz Ltda., tendo lá trabalhado até o dia 03/03/2013, quando foi dispensado sem justa causa. Em 03/02/2015, José foi ao Sindicato dos Rodoviários e relatou as suas pendências com a antiga empregadora. Em 20/02/2015, o Sindicato ajuizou ação trabalhista em nome próprio, a fim de pleitear horas extras e diferenças salariais para o motorista José. Na audiência inaugural, a ré arguiu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato, sob o argumento de a parte autora estar pleiteando direito individual heterogêneo. O juiz acolheu a preliminar e extinguiu o processo sem apreciação do mérito. O Sindicato não recorreu e a sentença terminativa transitou em julgado no dia 02/06/2015. No dia 03/06/2015, José ajuizou ação individual em face da Empresa Andaluz Ltda., com os mesmos pedidos de horas extras e diferenças salariais, mas, desta vez, a ré suscitou a prescrição bienal em sua contestação. Nesse caso, o juiz deve

A

acolher a prescrição bienal, haja vista o decurso do tempo entre o encerramento do contrato e a data de ajuizamento de sua ação individual.

B

acolher a prescrição bienal, haja vista o decurso de tempo entre a data de admissão e o ajuizamento da ação pelo Sindicato.

C

rejeitar a prescrição bienal, haja vista o decurso de tempo entre a data de admissão e o ajuizamento da sua ação individual.

D

rejeitar a prescrição bienal, haja vista o decurso de tempo entre a data de admissão e o ajuizamento da ação pelo Sindicato.

E

rejeitar a prescrição bienal, uma vez que o ajuizamento da ação pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional.

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Q525940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525940 Direito do Trabalho

Viviane ajuizou ação trabalhista, postulando pagamento de adicional de insalubridade em razão do frio intenso a que estava submetida. Deferida a prova técnica, o perito apresentou laudo no qual não constatou a presença de frio intenso, mas de umidade excessiva. Nesse caso, o pedido deve ser julgado

A

improcedente, uma vez que o fato demonstrado não corresponde àquele descrito na causa de pedir.

B

procedente, uma vez que a demonstração de agente insalubre diverso não prejudica o pedido de pagamento do adicional respectivo.

C

improcedente, uma vez que a hipótese é de adicional de periculosidade.

D

procedente, uma vez que o fato demonstrado é idêntico àquele descrito na causa de pedir.

E

improcedente, uma vez que ambas as hipóteses não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade.

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Q525939

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525939 Direito do Trabalho

NÃO se aplica ao adolescente aprendiz

A

a proibição do trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

B

a proibição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

C

a proibição ao trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

D

a proibição ao trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

E

o prazo de duração do estágio, na mesma parte concedente, que não poderá exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência.

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Q525912

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525912 Direito do Trabalho

Em relação aos acordos e convenções coletivas de trabalho, considere:

I. É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

II. As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar acordos coletivos de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, organizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

III. Os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos interessados, se se tratar de Convenção, e dos integrantes da categoria, no caso de Acordo, e, em segunda convocação, de 1/3 (um terço) dos mesmos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q525911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525911 Direito do Trabalho

No tocante à importância arrecadada a título de contribuição sindical, para a categoria dos empregadores são feitos os créditos pela Caixa Econômica Federal no percentual de

A

10% para a confederação correspondente.

B

10% para a federação.

C

50% para o sindicato respectivo.

D

20% para a Conta Especial Emprego e Salário.

E

10% para a central sindical.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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