Questões de Concurso Sobre direito do trabalho
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A empresa vencedora do certame disponibilizou 200 empregados para tal fim, e durante o contrato o Município fiscalizou meticulosamente o cumprimento das obrigações devidas pelo prestador de serviços (a empresa contratada) em relação a esses empregados - pagamento regular de salários, recolhimento de INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas. Ocorre que, de forma abrupta e sem qualquer aviso, a empresa contratada desapareceu e não indenizou os seus empregados pela extinção dos contratos.
De acordo com o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação exposta, é correto afirmar, em relação ao afastamento de Stela no aspecto jurídico-trabalhista, que
I. A duração normal de trabalho da mulher será de oito horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
II. É vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.
Assinale a alternativa correta.
I. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
II. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.
Assinale a alternativa correta.
Uma empregada de uma empresa de cosméticos falta ao serviço diante do falecimento do seu pai.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado tem direito à ausência decorrente de falecimento de ascendente até
K promoveu reclamação trabalhista em face de JJ S/A, sendo seu pedido julgado procedente. Iniciada a execução, constata-se que a ré não possui patrimônio. O processo veio a ser suspenso por um ano. Após o período de suspensão, manteve-se inalterada a situação patrimonial da executada.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, pode ser declarada a prescrição intercorrente, não cumprida pelo exequente da ordem judicial, sendo o prazo estabelecido de inércia de, no mínimo,
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
O princípio da continuidade da relação de emprego
propõe, como regra geral, o contrato trabalhista por
tempo indeterminado, uma vez que este é o que mais
bem concretiza o direcionamento pela continuidade da
relação empregatícia.
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
Segundo o princípio da continuidade da relação de
emprego, é de interesse do direito do trabalho a
permanência do vínculo empregatício, com a integração
do trabalhador na estrutura e na dinâmica empresariais.
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
O princípio da primazia da realidade sobre a forma
amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no
exame das declarações volitivas, deve atentar-se mais à
intenção dos agentes que ao envoltório formal através
do qual transpareceu a vontade.
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
O princípio da intangibilidade dos salários está
diretamente relacionado com o princípio da dignidade
da pessoa humana.
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
Estabelece o princípio da intangibilidade dos salários que
esta parcela justrabalhista merece garantias
diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar
seu valor, seu montante e sua disponibilidade em
benefício do empregador.
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
O princípio da condição mais benéfica importa na
garantia de preservação, ao longo do contrato, da lei
trabalhista mais vantajosa para o trabalhador.
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
No âmbito do direito do trabalho, em razão da
prevalência do princípio da liberdade, pode o
empregado despojar-se, por sua simples manifestação
de vontade, das vantagens e das proteções que lhe
asseguram a ordem jurídica e o contrato.
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
No direito do trabalho, o domínio de regras jurídicas
obrigatórias, em detrimento de regras apenas
dispositivas, decorre do princípio da norma mais
favorável.
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
O princípio da norma mais favorável dispõe que o
operador do direito do trabalho deve optar pela regra
mais favorável ao obreiro apenas em duas situações ou
dimensões distintas: no instante da elaboração da
regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto)
ou no contexto de confronto entre regras
concorrentes (princípio orientador do processo de
hierarquização de normas trabalhistas).
Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.
Segundo o princípio da proteção, o direito do trabalho
estrutura, em seu interior, com suas regras, seus
institutos, seus princípios e suas presunções próprias,
uma teia de proteção à parte vulnerável e
hipossuficiente na relação empregatícia — o obreiro —,
visando a atenuar, no plano jurídico, o desequilíbrio
inerente ao plano fático do contrato de trabalho.
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
A pandemia de covid-19 trouxe novos contornos às
relações trabalhistas, incluindo a inserção de
dispositivos, na Consolidação das Leis do Trabalho,
relacionados à regulamentação do teletrabalho.
Segundo a lei, a prestação de serviços na modalidade de
teletrabalho ou de trabalho remoto deverá constar,
expressamente, do contrato individual de trabalho, que
poderá ser unilateralmente alterado pelo empregador a
qualquer momento, de forma a determinar o retorno
imediato do trabalhador ao regime presencial de
trabalho.
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