Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 164

Q1986799

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986799 Direito do Trabalho

Com relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O Princípio da proteção ou tutelar consiste na utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condição de hipossuficiente do empregado. Ele consiste na aplicação, ao Direito do Trabalho, do princípio da igualdade em seu aspecto substancial, segundo o qual igualdade é tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades

B

Segundo o princípio da norma mais favorável, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica. Tal princípio há de ser reconhecido tanto diante das chamadas normas proibitivas estatais, nas hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado e na hipótese de sobreposição de normas coletivas

C

O princípio da condição mais benéfica impõe que as condições mais vantajosas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa devam prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado

D

Para o princípio da primazia da realidade, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, deve-se primar pelo que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito, sempre que não haja coincidência entre estes dois elementos. É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal

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Q1986798

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986798 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta a opção da doutrina majoritária do Direito do Trabalho brasileiro pela teoria justificadora da “relação de emprego”.

A

O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria do arrendamento ou da locação, segundo a qual, o contrato de emprego possui a natureza do arrendamento do direito civil (locação de serviços) ou da empreitada (locação de obra)

B

O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria da compra e venda, segundo a qual, o trabalhador vende sua força de trabalho ao empregador em troca do salário

C

O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria do mandato, segundo a qual, o empregado atua como mandatário do empregador, havendo assim um contrato específico, eis que, segundo as premissas jurídicas, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere à outra, poderes para representá-la

D

O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria do contrato, segundo a qual, as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes

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Q1986797

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986797 Direito do Trabalho

No que concerne às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Sentenças normativas são as decisões proferidas em dissídios coletivos. Em sua qualidade jurídica de atos-regra, criam regras gerais, abstratas, impessoais e obrigatórias e constituem fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho

B

Os acordos coletivos de trabalho são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, pois criam normas jurídicas a partir da intervenção direta dos destinatários das mesmas, no caso o sindicato dos trabalhadores e o polo do empregador, representado por seu sindicato

C

Os costumes, consubstanciados em práticas reiteradas de condutas, identificadas como adequadas aos deveres jurídicos impostos à sociedade, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho, também porque, tanto os costumes quanto os usos, de sua iterativa aplicação social, não raro fazem surgir a própria norma legal

D

A posição majoritária da doutrina aponta para o acolhimento dos Tratados e convenções internacionais com a qualidade de fontes formais do direito, desde que ratificados pelo Brasil, hipótese em que ingressam no ordenamento jurídico, no mínimo, com o status de lei ordinária

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Q1986247

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986247 Direito do Trabalho

A sociedade empresária Delta celebrou acordo coletivo com seus empregados, com o objetivo de reduzir o período de férias para 20 dias corridos, bem como para suprimir o adicional noturno, equiparando, assim, a jornada de trabalho noturna com a jornada de trabalho diurna.

Tendo em vista as normas sobre o acordo e a convenção coletiva, nessa situação hipotética, o referido acordo é

A

inválido, devido ao fato de não ter sido objeto de convenção coletiva, uma vez que ele não foi chancelado pelo sindicato da categoria profissional.

B

válido só no que diz respeito à redução do período de férias, já que a legislação veda a supressão do adicional noturno.

C

válido só no que diz respeito à supressão do adicional noturno, uma vez que a legislação veda a redução do período de férias.

D

válido, devido ao fato de ter sido objeto de convenção coletiva, e não objeto de acordo individual.

E

inválido, já que há vedação legal referente à supressão ou à redução do período de férias e do adicional noturno.

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Q1986246

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986246 Direito do Trabalho

Cristina é padeira e trabalha em determinada panificadora. A jornada laboral da trabalhadora inicia-se às 4 h e se estende até às 14 h, de segunda-feira à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, ela labora das 9 h às 13 h sem nenhum intervalo.

No que se refere à jornada de trabalho e aos períodos de descanso de Cristina, assinale a opção correta.

A

O intervalo intrajornada estará regular, desde que haja acordo individual, assinado pela empregada, que autorize a redução do intervalo mínimo.

B

A supressão do intervalo intrajornada de Cristina deverá ser paga e esse pagamento terá natureza jurídica de hora extra.

C

Cristina não fará jus ao recebimento de adicional noturno, tendo em vista que sua jornada de trabalho é mista.

D

A ausência de intervalo intrajornada aos sábados está de acordo com legislação trabalhista, visto que a jornada de trabalho de Cristina não excede 4 h.

E

O intervalo interjornada de Cristina não está sendo respeitado, de modo que ela deverá receber horas extras em razão dessa violação.

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Q1986245

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986245 Direito do Trabalho

Paulo foi contratado pela sociedade empresária Beta em 12.6.2018 e teve seu contrato de emprego extinto, sem justa causa, em 17.8.2022.

Nessa situação hipotética, Paulo

A

fez jus ao recebimento de 30 dias a título de aviso prévio, sem acréscimos, devido ao fato de o contrato ter sido extinto sem justa causa.

B

terá até o mês de setembro de 2024 para protocolar eventual reclamação trabalhista oriunda dessa relação empregatícia.

C

não fez jus ao recebimento de 13.º salário nem férias proporcionais, já que a dispensa se deu sem justa causa.

D

poderá cobrar eventuais verbas rescisórias referentes aos cinco anos que antecederem o ajuizamento da reclamação trabalhista.

E

recebeu o saldo salário equivalente a apenas 17 dias trabalhados durante o mês de agosto de 2022.

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Q1986244

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986244 Direito do Trabalho

Joana trabalha como assistente no escritório de advocacia de seu irmão Marcos às segundas-feiras, às quartas-feiras e às sextas-feiras, das 8 às 17 h, com uma hora de intervalo intrajornada, e recebe R$ 2.400,00 mensais a título salarial. Marcos confia muito em sua irmã e sente-se seguro ao tê-la trabalhando em seu escritório, pois ele tem receio de contratar outras pessoas para o trabalho, tendo em vista que a atividade exige o manuseio de documentos confidenciais de seus clientes.

De acordo com as normas legais sobre as relações de emprego, nessa situação hipotética,

A

configura-se uma relação de emprego, uma vez que se verifica, nessa relação, o elemento da parassubordinação.

B

não se configura uma relação de emprego, pois, como Joana trabalha apenas três vezes por semana, essa relação carece do requisito habitualidade.

C

configura-se uma prestação de serviços regulada pelo direito civil, já que a jornada semanal de Joana é inferior a 44 h semanais.

D

configura-se uma relação de emprego, uma vez que estão presentes todos os elementos e todos os requisitos exigidos pela legislação trabalhista.

E

não se configura uma relação de emprego, já que não está presente o elemento pessoalidade.

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Q1986243

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986243 Direito do Trabalho

O princípio que veda o impedimento ou a restrição à livre disposição do salário pelo empregado e tem como noção a natureza alimentar do salário corresponde ao princípio da

A

irrenunciabilidade.

B

primazia da realidade.

C

intangibilidade salarial.

D

inalterabilidade contratual lesiva.

E

continuidade.

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Q1985451

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985451 Direito do Trabalho

A respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A

É ilegal cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabeleça taxa para homologação de rescisão contratual a ser paga pela empresa ao sindicato correspondente à categoria profissional dos empregados.

B

Se uma convenção coletiva de trabalho contiver cláusula que faça previsão expressa de contribuição sindical, o empregado deverá pagar a contribuição, ainda que não seja sindicalizado.

C

Para que o acordo coletivo de trabalho celebrado extrajudicialmente tenha eficácia, é necessária a sua homologação judicial.

D

É possível a previsão, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, de renúncia ou transação, pela empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego.

E

Uma convenção coletiva de trabalho pode fazer previsão e estabelecer regras para o reconhecimento de categorias diferenciadas.

Q1985450

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985450 Direito do Trabalho

No que se refere às atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.

A

A atividade é considerada perigosa quando o empregado permanece exposto permanentemente a uma atividade de risco, sendo excluídos os casos de exposições intermitentes.

B

Constitui atividade perigosa para os tripulantes de uma aeronave o fato de permanecerem a bordo durante o abastecimento da aeronave.

C

A constatação de que a atividade é insalubre, por laudo pericial, é suficiente para que o empregado receba o adicional correspondente.

D

Não constitui atividade insalubre o fato de o empregado trabalhar a céu aberto, sujeito à radiação solar, exceto nas situações em que estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância.

E

A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de insalubridade.

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Q1985449

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985449 Direito do Trabalho

No que se refere aos períodos de descanso, e ao intervalo de descanso para alimentação e repouso, assinale a opção correta.

A

A previsão do intervalo de repouso e alimentação não abrange o trabalhador rural, dada a característica da continuidade do trabalho rural.

B

Cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho pode criar regra para reduzir o intervalo intrajornada, visando dar continuidade ao trabalho já iniciado, não podendo ser inferior a uma hora.

C

Quando o empregador não conceder o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, deverá efetuar o pagamento proporcional à duração do intervalo, parcela esta que, por não ter natureza salarial, não integra o cálculo de outras parcelas salariais.

D

A concessão parcial do intervalo intrajornada pelo empregador implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento da remuneração da hora normal de trabalho.

E

A garantia ao intervalo intrajornada para descanso ou alimentação é aplicada aos empregados que possuam jornada de trabalho de oito horas diárias, não se aplicando a jornadas diárias inferiores.

Q1985411

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1985411 Direito do Trabalho

A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, assinale a opção correta.

A

A extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato não extingue a garantia ao emprego do dirigente sindical, devendo a empresa efetuar o pagamento proporcional ao tempo de estabilidade.

B

O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical realizada no período de cumprimento do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

C

Os empregados de categorias diferenciadas, mesmo que sejam eleitos para cargos de dirigentes sindicais, não gozam da estabilidade.

D

Um empregado contratado por tempo determinado não goza da garantia provisória do emprego decorrente de acidente do trabalho, em razão do tempo pré-estabelecido de duração do contrato de trabalho.

E

O empregado eleito dirigente sindical tem sua estabilidade garantida, independentemente de comunicação ao empregador ou à empresa.

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Q1984367

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984367 Direito do Trabalho

Gerson e Roberta são casados, não possuem filhos e trabalham na mesma sociedade empresária.
Após cumprirem integralmente o período concessivo, ambos requereram ao empregador a concessão de férias no mesmo período. Contudo, o empregador explicou e comprovou que isso causaria prejuízo ao serviço e, por isso, propôs que Gerson entrasse de férias 1 dia antes de Roberta, pois, desse modo, a maior parte delas seria aproveitada pelo casal simultaneamente, com pequena diferença, e a sociedade empresária não teria prejuízo. Assim, Gerson entrou de férias 2 dias antes de um feriado nacional e, Roberta, 1 dia antes do mesmo feriado.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Agiu mal o empregador, porque, sendo um casal, teriam direito potestativo de aproveitar férias no mesmo período, daí porque irregular o procedimento.

B

As férias do casal poderiam ter início em datas diferentes, mas não poderiam acontecer na véspera ou antevéspera de feriado, pelo que irregular a concessão.

C

Correta a sociedade empresária, porque, havendo justificativa, o casal poderia iniciar as férias em períodos diferentes, sendo irrelevante que seja véspera ou antevéspera de feriado.

D

A sociedade empresária poderia conceder as férias em períodos distintos, mas, como isso milita contra a união familiar, teria de pagar os prejuízos materiais a que deu causa.

E

Não há direito ao casal de reivindicar férias simultâneas, porque, para isso, a CLT exige que os empregados tenham filhos menores de 18 anos de idade.

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Q1984366

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984366 Direito do Trabalho

Das situações abaixo listadas envolvendo empregados(as) regidos(as) pela CLT, assinale a que contempla a hipótese na qual não será possível o saque integral ou a utilização total do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador(a) junto à CEF.

A

Dayse, que possui deficiência e necessita, por prescrição, adquirir órtese para promoção de acessibilidade.

B

Lúcio, que, nos termos do regulamento próprio, possui doença rara, assim reconhecida pelo Ministério da Saúde.

C

Júlia, que extinguiu seu contrato de trabalho por acordo, em consenso com o empregador, na forma da CLT.

D

Miguel, que pretende utilizar 30% do seu saldo para integralização de cotas do FI-FGTS.

E

Ronildo, que tem 72 anos de idade.

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Q1983990

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983990 Direito do Trabalho

Em relação às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de saúde e segurança do trabalho, analise as assertivas seguintes:
I - De acordo com a Convenção n° 161 da OIT, os Serviços de Saúde no Trabalho são investidos de funções essencialmente preventivas e encarregados de aconselhar o empregador, os trabalhadores e seus representantes na empresa em apreço, devendo todo Estado-Membro se comprometer a instituí-los, progressivamente, para todos os trabalhadores, à exceção daqueles do setor público.
II - De acordo com a Convenção n° 161 da OIT, o pessoal dos Serviços de Saúde no Trabalho deverá gozar de independência profissional completa com relação ao empregador, aos trabalhadores e aos seus representantes no que tange às funções de identificação dos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho.
III - De acordo com a Convenção n° 167 da OIT, os trabalhadores terão a obrigação de cooperar da forma mais estreita possível com seus empregadores na aplicação das medidas prescritas em matéria de segurança e de saúde, informando sem demora ao seu superior hierárquico imediato e ao delegado de segurança dos trabalhadores, se houver, sobre qualquer situação que a seu ver possa conter riscos e que não possam contornar adequadamente eles mesmos.
IV - De acordo com a Convenção n° 155 da OIT, medidas deverão ser adotadas no sentido de promover a inclusão das questões de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho em todos os níveis de ensino e de treinamento, incluídos aqueles do ensino superior técnico, médico e profissional, com o objetivo de satisfazer as necessidades de treinamento de todos os trabalhadores.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a assertiva I está incorreta.

B

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

C

Todas as assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1983987

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983987 Direito do Trabalho

Entre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante de que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, mas ressalvou que a intervenção não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

B

Constitui objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução da definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.

C

Observadas as condições previstas na Lei n° 7.783/1989, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

D

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

E

Não respondida.

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Q1983986

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983986 Direito do Trabalho

Analise as assertivas a seguir:
I - Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, que organizará sua atuação observando as diretrizes da entidade sindical representante da categoria.
II - A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.
III - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
IV - Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, garantindo-se a repetição do indébito.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1983985

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983985 Direito do Trabalho

Analise as assertivas a seguir:
I - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
II - Os empregados que forem admitidos após o mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação, serão descontados no primeiro mês subsequente ao início do trabalho, caso autorizem prévia e expressamente o recolhimento.
III - Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical, são extensivos às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública para cobrança da dívida ativa, inclusive o foro especial.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1983984

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983984 Direito do Trabalho

Sobre as receitas sindicais, assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, independente de prévia e expressa autorização do empregado.

B

O Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela validade dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que afastam o caráter compulsório da contribuição sindical, tornando-a facultativa.

C

A contribuição do associado, também denominada mensalidade sindical, e a contribuição sindical dependem dos valores previstos no estatuto do sindicato ou estabelecidos pelas assembleias gerais.

D

A contribuição confederativa destina-se a financiar o sistema confederativo de representação sindical, podendo ser exigida de todos os integrantes da categoria desde que assegurado o direito de oposição.

E

Não respondida.

Q1983983

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983983 Direito do Trabalho

De acordo com os posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Assegura-se a liberação de dirigente sindical, com ônus para o empregador, para participação em assembleias e reuniões sindicais.

B

A administração pública não deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo permitida, entretanto, a compensação em caso de acordo.

C

É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

D

O membro de conselho fiscal tem direito à estabilidade provisória porque representa e atua na defesa de direitos da categoria respectiva, incluindo a fiscalização da gestão financeira do sindicato.

E

Não respondida.

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