Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 61

Q3424091

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3424091 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta em relação a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA.

A

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

B

Os membros da CIPA, eleitos e designados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.

C

Quando solicitada, a organização encaminhará a documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, podendo ser em meio eletrônico, ao sindicato dos trabalhadores da categoria preponderante, no prazo de até 10 (dez) dias.

D

A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pela organização, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

E

A organização deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA.

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Q3422922

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3422922 Direito do Trabalho

De acordo com o estabelecido no Anexo II, da NR – 4 e respeitada a legislação pertinente em vigor, durante o horário de expediente do estabelecimento.
O engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho e o enfermeiro do trabalho devem dedicar, no mínimo, quantas horas por semana para as atividades do SESMT?

A

18 horas (tempo parcial) ou 36 horas (tempo integral) por semana.

B

20 horas (tempo parcial) ou 40 horas (tempo integral) por semana.

C

15 horas (tempo parcial) ou 30 horas (tempo integral) por semana.

D

25 horas (tempo parcial) ou 50 horas (tempo integral) por semana.

E

22 horas (tempo parcial) ou 44 horas (tempo integral) por semana.

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Q3422906

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3422906 Direito do Trabalho

Analise os itens e informe se é verdadeiro (V) ou falso (F). Sobre LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.

( ) O LTCAT é obrigatório para todas as empresas e empregadores que possuam funcionários contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e que exerçam atividades com potencial de exposição a agentes nocivos à saúde;
( ) O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho tem prazo de validade de 02 (dois) anos.
( ) O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho tem prazo de validade de 01 (um) ano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F – V – V

B

V – F – F

C

V – V – F

D

V – F – V

E

F – F – F

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Q3420139

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Socorrista |

Q3420139 Direito do Trabalho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Segundo a Norma Regulamentadora N° 5, a formação da CIPA é obrigatória para empresas com mais de:

A

20 funcionários.

B

40 funcionários

C

50 funcionários.

D

100 funcionários

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Q3420026

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3420026 Direito do Trabalho

O Equipamento de Proteção Individual (EPI), de fabricação nacional ou importado, só pode ser colocado à venda ou utilizado com a indicação do(a):

A

Registro Técnico, expedido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

B

Licença Administrativa, vinculada ao suporte de gerenciamento de riscos e acidentes no ambiente de trabalho.

C

Protocolo de Qualidade, com validade de dois anos, estabelecida em regulamento particular de segurança do trabalho.

D

Manual Instrutivo, obtido em reunião anual da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).

E

Certificado de Aprovação, expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

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Q3416015

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416015 Direito do Trabalho

No que tange à jornada de trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar:

A

Horas extras realizadas devem ser compensadas com correspondente aumento no salário de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da hora normal.

B

É permitida a realização de até quatro horas extras diárias, independentemente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que expressamente acordado em contrato de trabalho.

D

O intervalo para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho não é obrigatório, sendo facultativo conforme acordo entre empregador e empregado.

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Q3414800

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3414800 Direito do Trabalho

Assinada no Rio de Janeiro pelo então Presidente João Fernandes Campos Café Filho, a Lei n.º 2. 573 instituiu o adicional de periculosidade, na época, apenas aos trabalhadores que exerciam atividades em contato permanente com inflamáveis. Atualmente, a percepção do adicional é regulamentada através da Norma Regulamentadora n.º 16. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A correta utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI) elimina a situação de exposição ao risco acentuado e a percepção do direito ao adicional.

B

O adicional de periculosidade é incidente no salário mínimo, sendo a porcentagem incidente de 30% nos casos de periculosidade mínima, média e máxima.

C

O anexo 3 da norma garante o direito dos porteiros e vigias à percepção do adicional de periculosidade, desde que possuam posse e porte de arma de fogo para defesa pessoal em conformidade com a lei.

D

Para os eletricitários e demais trabalhadores que realizam atividades e operações perigosas com energia elétrica, é devido o adicional apenas àqueles que realizam atividades no Sistema Elétrico de Potência (SEP).

E

É previsto o direito ao adicional para os trabalhadores que realizam atividades e operações perigosas descritas em norma com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

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Q3414799

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3414799 Direito do Trabalho

Sobre os parâmetros e conceitos que envolvem a avaliação do ruído ocupacional, o direito ao adicional de insalubridade e aposentadoria especial, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Nível de Exposição Normalizado (NEN) converte o nível de exposição para uma jornada padrão de oito horas diárias, visando a comparação com um limite estabelecido.

B

Para fins de aposentadoria especial, deverá ser computada a dose de ruído e comparada com os limites estabelecidos pelo INSS, sendo a dose máxima equivalente para 8 horas de 2 ou 200%.

C

Segundo a Norma de Higiene Ocupacional n.º 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO, nas avaliações utilizando o medidor integrador (dosímetro), o nível de corte deverá ser de, no mínimo, 60 dB. Com isso, é obtido o valor de dose para avaliar o conforto acústico do trabalhador.

D

De acordo com o anexo I da Norma Regulamentadora n.º 15, o valor médio ponderado no tempo (TWA) aferido não deverá ultrapassar 90 dB(A), sendo considerada situação de risco grave e iminente.

E

O Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) para avaliação do ruído ocupacional consiste necessariamente em todos os trabalhadores que realizam a mesma atividade, em um mesmo período e no mesmo local.

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Q3413354

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413354 Direito do Trabalho

"Projeto de lei sobre adicional de insalubridade avança na Câmara; O projeto de lei que propõe mudanças significativas nas regras para a concessão desse benefício aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde." (Fonte: OLiberal.com / Data: 07.06.2024). Sobre o projeto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- O texto original buscava classificar como insalubres em grau máximo atividades como a de degustador de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos e similares.

II- O texto substitutivo propõe uma abordagem diferente, visando modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III- Há uma proposta que sugere que empresas, sindicatos e a Justiça do Trabalho encaminhem cópias de laudos técnicos ao ministério para uma revisão anual das atividades insalubres.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q3410322

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) do Trabalho |

Q3410322 Direito do Trabalho

No que diz respeito à Associação Profissional e Sindical, podemos afirmar:

A

A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

D

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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Q3410321

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) do Trabalho |

Q3410321 Direito do Trabalho

Em consonância com a Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 30% por cento à do normal.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q3408267

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408267 Direito do Trabalho

O autor Pedro Lenza leciona que os Direitos Sociais, considerados direitos de segunda dimensão, “apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil”.

LENZA, Pedro. Direito constitucional– 25. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

Considerando o fragmento lido, analise as afirmativas a seguir, sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

I- É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

II- É concedida à empregada gestante a licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

III- É garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

IV- É garantido ao trabalhador o fundo de garantia do tempo de contribuição, com no mínimo 180 contribuições.

V- É permitido àqueles que recebem remuneração variável o pagamento de salário menor que mínimo.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3405705

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3405705 Direito do Trabalho

Considerando os requisitos da NR 16, têm direito à percepção do adicional de periculosidade os trabalhadores que

A

executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extrabaixa tensão.

B

operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de consumo (SEC).

C

realizam atividades ou operações com trabalho na zona livre, conforme estabelecido na NR 10.

D

elaboram análise preliminar de risco e permissão de trabalho antes da atividade.

E

executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão.

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Q3404243

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404243 Direito do Trabalho

A duração do trabalho é objeto de regulação pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No que se refere à jornada de trabalho, à luz da CLT, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

C

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

D

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

E

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

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Q3404242

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404242 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é uma espécie de poupança formada em conta vinculada ao contrato de trabalho, que objetiva proteger o trabalhador, em caso de demissão sem justa causa. Sobre o FGTS, analise as afirmativas e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
(__)Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
(__)O direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, ocorrendo a ciência da lesão após 13/11/2014, terá prazo prescricional quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.
(__)É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS.
Assinale a opção que contenha a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - F - F.

B

V - V - V - V.

C

F - F - V - F.

D

V - F - V - V.

E

V - F - V - F.

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Q3404241

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404241 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com relação às disposições sobre a rescisão do contrato de trabalho, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo, enquanto que o empregado fica responsável por comunicar a dispensa aos órgãos competentes.

B

O contrato de trabalho não poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

C

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, não necessita especificar a natureza de cada parcela, devendo conter, somente, o valor global devido ao empregado, valendo como quitação.

D

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras hipóteses, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

E

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando cumprir o empregador as obrigações do contrato.

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Q3402124

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Auxiliar de Serviços Diversos |

Q3402124 Direito do Trabalho

O que é considerado um acidente do trabalho:

A

Qualquer lesão corporal fora do ambiente de trabalho.

B

Uma situação normal no desenvolvimento das atividades laborais.

C

Uma prática comum para fortalecer a equipe de trabalho

D

Lesão corporal ou perturbação funcional que ocorre durante o trabalho a serviço da empresa ou instituição.

E

Uma ocorrência ocasional sem consequências.

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Q3400055

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400055 Direito do Trabalho

Na revisão do contrato de trabalho de João, empregado de uma grande indústria de alimentos, surgiu um debate acerca das horas extras praticadas e não registradas. O advogado de João argumentou que, diante da ambiguidade das provas apresentadas sobre o acordo de compensação de horas, deveria prevalecer o entendimento mais benéfico ao trabalhador, conforme princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Este caso ilustra a aplicação de quais princípios do Direito do Trabalho?

A

Princípio da primazia da realidade sobre a forma e princípio da irrenunciabilidade de direitos.

B

Princípio do in dubio pró-operário e princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.

C

Princípio da continuidade da relação de emprego e princípio da intangibilidade salarial.

D

Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade.

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Q3400054

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400054 Direito do Trabalho

Conforme se depreende das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode-se compreender que aviso prévio é uma notificação obrigatória da rescisão do contrato de trabalho, que deve ser feita pelo empregador ou pelo empregado, com antecedência mínima de trinta dias. Assim, sobre o tema acima, tendo por referência a CLT, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:

A

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

B

Na despedida indireta será devido o direito em referência.

C

Não se sujeita ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso o empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato.

D

No caso de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviço.

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Q3400053

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400053 Direito do Trabalho

Analise a situação hipotética: Um conjunto de empresas situadas no município X, que empregam um grande número de munícipes, estão envolvidas em uma situação que tomou os tablóides locais. Um ex-funcionário alegou ter sido demitido sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias correspondentes, sendo esta uma pessoa influente no município. O ex-funcionário destacou aos jornais que a empresa da qual foi demitido pertence a um grupo econômico de empresas de tecnologia, comunicação e inovação, operando sob direções diferentes, mas com uma administração centralizada que define as estratégias e políticas de negócios para todas, e, por isso, deveriam indenizá-lo pelo desrespeito, incitando diversos ex-colegas a agir no mesmo sentido. Diante da situação apresentada, com base na legislação pertinente ao caso, identifique a alternativa que corretamente aplica os princípios do Direito do Trabalho relacionados à configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas.

A

A mera identidade de sócios entre as empresas do grupo não é suficiente para configurar um grupo econômico, sendo necessário comprovar a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas do grupo integrantes, para a responsabilidade solidária.

B

Para que haja responsabilização solidária entre as empresas do grupo, é necessário que uma delas esteja em situação de insolvência financeira, facilitando assim a execução das obrigações trabalhistas.

C

A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas depende exclusivamente da existência de uma empresa controladora que detenha mais de 50% do capital social das demais, configurando automaticamente a responsabilidade solidária.

D

É indispensável que os empregados trabalhem alternadamente nas empresas do grupo econômico para que se configure a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

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