Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 165

Q2001441

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Auxiliar de Pessoal |

Q2001441 Direito do Trabalho

Em relação à licença-maternidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Em regra, a licença-maternidade da empregada gestante é de 120 dias. Essa licença pode ter início entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste (art. 392, § 1º, CLT). II. É garantido pela Lei 14.151/2021, que a empregada gestante antes da licença-maternidade prevista na CLT, esteja afastada do trabalho presencial. III. Para as empresas que fazem adesão ao programa Empresa Cidadã, do Governo Federal, existe a possibilidade de ampliar, em 30 dias, a licença maternidade. Sendo assim, a mulher tem direito a cerca de 5 meses de afastamento e auxílio-maternidade. IV. As mulheres que fizerem adoção de uma criança, terão direito à licença-maternidade, conforme a idade da criança: até um ano: 90 dias de benefício; um a quatro anos 60 dias de benefício; e, quatro a oito anos, 30 dias de benefício. V. A mulher que sofrer um aborto não criminoso, com mais de 23 semanas ou feto natimorto, terá direito a, no mínimo, 120 dias de licença-maternidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – V.

C

III – IV – V.

D

II – IV – V.

E

I – II – III – V.

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Q2001431

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Auxiliar de Pessoal |

Q2001431 Direito do Trabalho

A Reforma Trabalhista trouxe algumas mudanças sobre o direito dos trabalhadores. Analise as afirmativas a seguir sobre o tema contribuição sindical e assistencial e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) As contribuições obrigatórias aos sindicatos pelos participantes das categorias vegetarianas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. ( ) O imposto sindical tem natureza tributária, refere-se a uma cobrança realizada para quem é sindicalizado. Porém, a contribuição assistencial é válida para todos os colaboradores sindicalistas e os não sindicalistas. ( ) A contribuição assistencial é opcional, independentemente se o profissional é filiado ou não ao sindicato. Qualquer tipo de pagamento que seja imposto pela entidade, de forma obrigatória, é ilegal. ( ) A contribuição assistencial ao mesmo tempo que é uma taxa legal, perante a Lei da CLT, que autoriza esse desconto na folha de pagamento, passou a não ser mais obrigatório pós-reforma trabalhista.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – F – V.

B

V – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

V – V – V – F.

E

V – V – V – V.

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Q2001430

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Auxiliar de Pessoal |

Q2001430 Direito do Trabalho

Joana possui um contrato por tempo indeterminado com a empresa J&V Ambientações com um salário de R$ 3.850,00. Em agosto/21 (mesmo com 1 feriado e 4 domingos), ela realizou 24 horas extras em dias da semana, dentro do horário diurno.
De acordo com os dados acima, marque a opção com calculado CORRETO do valor total referente às horas extraordinárias, considerando o DSR (Descanso Semanal Remunerado).

A

R$ 756,00.

B

R$ 4.480,00.

C

R$ 630,00.

D

R$ 657,00

E

R$ 4.606.00.

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Q2001429

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Auxiliar de Pessoal |

Q2001429 Direito do Trabalho

João Alisson solicitou o calculado das suas férias de 30 dias, cumpriu, no prazo legal, a solicitação do abono pecuniário e no período aquisitivo de suas férias não teve nenhuma falta injustificada. Tendo o salário contratual de R$ 18.000,00 pois possui uma carga de confiança na empresa desde a sua admissão. Assinale com (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as afirmações Falsas.
( ) O valor BRUTO das férias, considerando a antecipação de 50% do 13º salário é de R$ 41.000. ( ) Será inserido no calculado de suas férias a média dos últimos 12 meses das horas extras realizadas no período. ( ) Terá direito a 1/3 do valor do abono pecuniário. ( ) O valor do FGTS recolhido será de R$ 2.640,00.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – F – V.

B

V – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – V – V.

E

F – F – V – F.

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Q2001428

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Auxiliar de Pessoal |

Q2001428 Direito do Trabalho

Giuliana trabalha na empresa G&S Ambientações e possui contrato por prazo indeterminado. Considerando que Giuliana foi admitida em 20/07/2020 e, em 28/08/2021 pela programação do Departamento de Pessoas da organização, tem direito a sair de férias. É importante registrar que a empregada, durante o período aquisitivo de férias, faltou 16 dias sem justificativas legais. Quantos dias de férias, conforme a CLT a empregada terá direito?

A

12.

B

1

C

30.

D

18.

E

24.

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Q2001425

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Auxiliar de Pessoal |

Q2001425 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas sobre o processo de admissão nas organizações com a avaliação de desempenho nas organizações e assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com o Artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o registro do novo vínculo trabalhista na carteira de trabalho do profissional deve ser feito em até 48 horas.

B

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitem, a dados de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

C

Se a organização errar na formalização das admissões temporárias, o vínculo frequentemente é convertido em definitivo, não respeitando o contrato de experiência, passando automaticamente a ser por tempo indeterminado.

D

De acordo com a CLT, existe um período para que as partes vejam se tem certeza da escolha, onde pode ser fixado em até 90 dias, podendo ser dividido em 3 partes: 30 dias, e depois prorrogar por 30 dias e mais 30 dias.

E

A carteira de trabalho deve ser devolvida em 48 horas, e o cadastro no eSocial concluído até dia imediatamente anterior ao da prestação de serviços. Além disso, com a carteira de trabalho digital, não existe mais a obrigatoriedade da entrega da carteira física, podendo as anotações ocorrerem digitalmente.

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Q2001424

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Auxiliar de Pessoal |

Q2001424 Direito do Trabalho

Em relação ao processo de homologação da rescisão contratual,
I. as empresas estão desobrigadas a realizar uma homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço. II. o empregador e o empregador estão desobrigados da homologação junto ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho, podendo acordar em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego, ficando o empregador obrigado apenas a comunicar a dispensa aos órgãos competentes, mesmo sem a garantia do pagamento das verbas rescisórias. III. se houver uma cláusula convencional estabelecendo que a rescisão contratual dos empregados com mais de um ano deve ser assistida pelo sindicato, e se esta cláusula for decorrente da vontade das partes (empregador e empregado), resta consubstanciado o intuito da lei e previsto no inciso XXVI faça arte. 7º da Constituição Federal (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). IV. em conformidade com o parágrafo 7 do art. 58-A, o empregado, com contrato de trabalho de 44 horas semanais e possuindo mais de 1 ano de serviço, não terá direito a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho. V. o art.611 da CLT não prevê que os sindicatos representativos das categorias (empregador e empregado) podem celebrar convenções coletivas com caráter normativo entre as partes e em seu § 1º prevê que os sindicatos representantes das categorias não podem celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

III-IV.

B

III-II.

C

I – III.

D

III-IV-V.

E

II- V.

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Q1903761

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903761 Direito do Trabalho

Sobre os períodos de descanso, assinale a alternativa correta.

A

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o sábado e o domingo, no todo ou em parte.

B

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho para todos os fins, já que impedem o retorno do empregado à sua residência em plena jornada de trabalho.

C

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.

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Q1903756

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903756 Direito do Trabalho

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Quando o empregado for analfabeto, o pagamento da rescisão não poderá ser feito em cheque visado.

B

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

C

A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego.

D

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho.

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Q1903622

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903622 Direito do Trabalho

Um empregado que atuava em unidade localizada a 1 km de sua residência, em virtude da necessidade do serviço, teve seu local de trabalho alterado, de maneira que passou a atuar em unidade localizada do outro lado da cidade, situada a 10 km de sua residência. Em virtude dessa mudança, além do transporte metroviário que já utilizava para ir trabalhar, passou a ter que se valer também de uma linha de ônibus, além do metrô que já utilizava. Insatisfeito, o empregado procurou seu superior hierárquico e comunicou que não concorda com a mudança do seu local de trabalho e que, portanto, essa não poderia ocorrer. Em face da situação narrada, é possível afirmar que:

A

A alteração do local de trabalho não é válida, pois não contou com a anuência do empregado.

B

A alteração do local de trabalho somente será válida se o empregado receber o adicional de transferência, correspondente a 25% do seu salário.

C

O local de trabalho somente poderia ter sido alterado caso o empregado ocupasse cargo de confiança, hipótese na qual ele poderia ser transferido sem a sua anuência e sem que precisasse ser observado qualquer requisito.

D

A alteração do local de trabalho é válida, pois não acarretou a mudança do seu domicílio, contudo, ele terá direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

E

A alteração do local de trabalho é válida, não fazendo jus a qualquer verba.

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Q1903621

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903621 Direito do Trabalho

Uma autarquia estadual contratou empregado sem prévia aprovação em concurso público. Passados 5 anos da contratação, foi reconhecida a nulidade do vínculo por ele mantido com a autarquia, ante a inobservância do princípio da inafastabilidade do concurso público. Em face desse contexto, à luz dos entendimentos já pacificados pelo TST e pelo STF, é possível afirmar que:

A

O vínculo mantido entre o empregado e a autarquia não poderia ter sido rompido, pois, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade e, estando presentes todos os requisitos do vínculo empregatício, esse se aperfeiçoou, independentemente da realização do concurso público.

B

O empregado fará jus a todas as verbas a que teria direito um trabalhador dispensado sem justa causa, uma vez que, sendo a autarquia a parte hipersuficiente da relação, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inobservância do princípio do concurso público, não podendo o trabalhador, com exclusividade, suportar as consequências de ato praticado por aquela, sob pena de se operar enriquecimento ilícito da autarquia.

C

O empregado fará jus a todas as verbas a que teria direito um trabalhador dispensado sem justa causa, reduzidas pela metade, uma vez que na hipótese houve culpa recíproca quanto a não realização do concurso público.

D

O empregado não fará jus ao pagamento de nenhum valor em virtude da extinção do seu vínculo, uma vez que o ato nulo não produz efeitos.

E

O empregado fará jus apenas à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

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Q1903620

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903620 Direito do Trabalho

O Sindicato responsável pela representação dos empregados de uma autarquia estadual, resolveu deflagrar greve, reivindicando a concessão de aumento a todos os empregados da categoria profissional que representa, no percentual de 150%. A grande maioria dos empregados da referida autarquia aderiu à greve, paralisando integralmente as suas atividades. À luz desse cenário, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que:

A

Caso deseje descontar os dias de paralisação, a autarquia deve notificar os empregados que aderiram à greve, convocando-os para retorno às suas atividades com 48 horas de antecedência.

B

A autarquia deve descontar os dias de paralisação dos empregados que aderiram à greve, não podendo, em hipótese alguma, deixar de fazê-lo, na medida em que o interesse público é indisponível.

C

A autarquia não pode descontar os dias de paralisação dos empregados que aderiram à greve, uma vez que a greve é um direito do trabalhador e ninguém pode ser punido em virtude do exercício de um direito.

D

A autarquia deve descontar os dias de paralisação, uma vez que, não tendo sido editada lei disciplinando o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, a greve realizada foi ilegal.

E

A autarquia deve proceder ao desconto dos dias de paralisação dos empregados que aderiram à greve, visto que essa não foi motivada por ato ilícito da Administração, podendo, no entanto, celebrar acordo para compensação de tais dias.

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Q1903619

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903619 Direito do Trabalho

Empregado de uma empresa estatal, tendo recebido aviso prévio, antes de concretizada a sua dispensa, registra sua candidatura para o cargo de suplente de 4º vice-presidente do sindicato da categoria profissional de que faz parte. Tendo em vista o entendimento consolidado no âmbito do TST, é possível afirmar que o registro da candidatura desse empregado:

A

Não impede a sua dispensa, pois o Art. 522 da CLT somente assegura a estabilidade a 4 dirigentes sindicais e igual número de suplentes, de maneira que, tendo registrado a candidatura a suplente de 4º vice-presidente do sindicato, caso eleito, o empregado seria o suplente do 5º dirigente do sindicato, não gozando de estabilidade.

B

Impede a sua dispensa, na medida em que o Art. 8º, VI, da Constituição da República, veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

C

Não impede a sua dispensa, pois, tendo sido feito no curso do aviso prévio, não lhe assegura estabilidade.

D

Não impede a sua dispensa, pois a estabilidade prevista no Art. 8º, VI, da Constituição da República somente se aplica aos dirigentes sindicais, não abarcando os suplentes, de maneira que, tendo o empregado registrado candidatura a suplente de dirigente sindical, não goza de proteção.

E

Não impede a sua dispensa, pois como empregado de empresa estatal, não pode ser sindicalizado, de maneira que o registro da sua candidatura não impede a sua dispensa.

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Q1882141

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1882141 Direito do Trabalho

Sobre a Norma Regulamentadora 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, separadas por sexo.

B

Não é permitida a divisão dos trabalhadores do turno, em grupos para a tomada de refeições.

C

É permitido o preparo de qualquer tipo de alimento dentro dos quartos.

D

Os trabalhadores alojados no mesmo quarto devem pertencer, obrigatoriamente, ao mesmo turno de trabalho.

E

As empresas que oferecerem serviços de guarda volume para a guarda de roupas e acessórios pessoais dos trabalhadores estão dispensadas de fornecer armários.

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Q1882136

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1882136 Direito do Trabalho

Sobre a Norma Regulamentadora 3 – Embargo e Interdição, assinale a alternativa correta.

A

O embargo implica a interdição do estabelecimento.

B

A interdição implica a paralisação total da obra.

C

Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar somente acidente de trabalho fatal com o trabalhador.

D

O Auditor Fiscal do Trabalho deve adotar o embargo ou a interdição na menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco.

E

Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os trabalhadores receberão os salários, mas ficarão na condição trabalhista de férias.

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Q1882135

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1882135 Direito do Trabalho

“Promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT”, segundo a Norma Regulamentadora 1 – Disposições Gerais, é de responsabilidade da:

A

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

B

Empresa.

C

Entidade empresarial representante da categoria do estabelecimento.

D

Secretaria Estadual de Trabalho.

E

Secretaria de Trabalho – STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

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Q1880833

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos |

Q1880833 Direito do Trabalho

Segundo as disposições do Capítulo I, do Título IV da Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, o contrato individual de trabalho:
I. Poderá ser acordado tácita ou expressamente, unicamente por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
II. Por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451 da CLT.
III. Por prazo determinado, só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório e de contrato de experiência.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1879969

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879969 Direito do Trabalho

Sobre os sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, excetuados os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, mesmo quando admitirem trabalhadores como empregados.

B

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, caracterizando-se o grupo pela mera identidade dos sócios.

C

Considera-se empregado toda pessoa física, ou jurídica, que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, só sendo lícita, nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

E

É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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Q1879967

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879967 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre.

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Número de dias de férias devidas ao empregado.

C

Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

D

Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias.

E

Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.

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Q1874500

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874500 Direito do Trabalho

Em relação ao rompimento da relação de emprego, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade para estas de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

B

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

C

O prazo de pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias contados a partir do término do contrato, independentemente do motivo do rompimento da relação.

D

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, quando o empregado poderá movimentar até 80% dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.

E

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, é um dos motivos que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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