Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho
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Em relação à jornada de trabalho, julgue o item que se segue, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
Considere que José cumpra jornada de trabalho
integralmente no período noturno e preste horas extras
habituais que acarretam sua prorrogação para além do
período noturno. Nessa situação hipotética, José faz jus ao
pagamento do adicional noturno também em relação às horas
prorrogadas.
Em relação à jornada de trabalho, julgue o item que se segue, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
Em regra, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a
alteração das respectivas condições por mútuo
consentimento, desde que não resulte, direta ou
indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de
nulidade da cláusula infringente dessa garantia; todavia, o
retorno do servidor público (da administração direta,
autárquica e fundacional) à jornada de trabalho inicialmente
contratada não se insere nas referidas vedações, sendo a sua
jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado
entre as partes.
Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção
coletivos de trabalho, de contribuições assistenciais a serem
impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não
sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
É inconstitucional cláusula prevista em acordo coletivo de
trabalho, por meio da qual se estabeleça que o tempo
despendido de ida ou de retorno ao trabalho com veículo
fornecido pelo empregador não enseja o pagamento de horas
in itinere, uma vez que se trata de direito indisponível que se
vincula às temáticas de salário e jornada de trabalho
previstas como patamar mínimo civilizatório pela
Constituição Federal de 1988, exceto se pactuada vantagem
compensatória.
o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde; Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de dois dias de faltas;
Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi e se desentenderam;
Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa anteriormente pelo mesmo motivo.
Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a opção que contempla os empregados que poderão ser dispensados por justa causa.
[Questão inédita] Uma empresa do setor de varejo decidiu
implementar um banco de horas para flexibilizar a
gestão da jornada de trabalho de seus
empregados, especialmente para adequar-se às
variações sazonais da demanda. O sistema permite
que horas trabalhadas além da jornada normal
sejam compensadas por períodos equivalentes de
folga, dentro de um ciclo de compensação definido.
Contudo, alguns empregados expressaram
preocupações sobre como as horas extras são
calculadas e compensadas. Considerando as
normas trabalhistas sobre banco de horas, qual é a
afirmação CORRETA:
[Questão inédita] Em uma empresa do setor industrial, após
uma reestruturação financeira, a diretoria
decide reduzir o salário de alguns
funcionários para equilibrar as finanças da
empresa. Diante dessa situação, os
trabalhadores
afetados
questionam a
legalidade da medida, alegando violação do
princípio
da
irredutibilidade
salarial.
Considerando a legislação brasileira sobre
salário-mínimo, irredutibilidade salarial e
garantia de salário, qual das seguintes
afirmações melhor reflete os direitos dos
trabalhadores nesse contexto?
[Questão inédita] Durante uma assembleia de trabalhadores,
discute-se a possibilidade de iniciar uma
greve após negociações fracassadas por
melhores condições de trabalho. De acordo
com a legislação brasileira sobre o direito de
greve, assinale a alternativa correta acerca da
condição necessária para que a greve seja
considerada legal:
[Questão inédita] Um trabalhador rural busca reivindicar
direitos trabalhistas não reconhecidos pelo
seu empregador, relacionados a horas
extras não pagas ao longo dos últimos três
anos. Considerando os conceitos de
prescrição e decadência no âmbito do
direito do trabalho, assinale a alternativa
correta acerca do prazo máximo para que
este trabalhador possa ajuizar uma ação
reclamatória trabalhista para buscar esses
direitos:
[Questão inédita] Em uma empresa de agronegócio, ocorreu
uma complexa transação societária que
resultou na sucessão de empregadores e
levantou questões sobre a aplicação das leis
trabalhistas, especialmente em relação ao
conceito de grupo econômico e à sucessão
de empregadores. O novo grupo econômico
formado é composto por empresas que
atuam em diferentes segmentos do
agronegócio, incluindo agricultura, pecuária
e
agroindústria.
Os
trabalhadores
contratados por uma empresa pertencente
ao grupo econômico anterior agora se veem
empregados por uma nova empresa,
resultante da cisão de uma das empresas
originais.
Além disso, parte desses
trabalhadores está envolvida em atividades
agrícolas em áreas rurais, enquanto outros
desempenham funções administrativas em
escritórios urbanos. Diante dessa situação
complexa, qual das seguintes afirmações é a
mais correta, considerando a legislação
trabalhista brasileira?
[Questão inédita] Considerando a legislação sobre o trabalho
temporário (Lei nº 6.019/74) e suas
alterações, é INCORRETO afirmar que:
Dos requisitos abaixo listados, marque aquele que é irrelevante num pedido de equiparação salarial formulado por suposta lesão ocorrida em 2023.
Considerando o caso retratado e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, marque a alternativa correta.
I - A prática dos atos antissindicais pode ser atribuída ao empregador, ao Estado, às entidades sindicais de todos os graus e seus dirigentes, aos trabalhadores e, também, a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.
II - As condutas antissindicais que afetam direta e individualmente trabalhadores de uma mesma empresa legitimam a atuação do sindicato da categoria exclusivamente para a defesa de cada trabalhador afetado.
III - O ato antissindical, diante da sua natureza, especificidade e características, não pode configurar, concomitantemente, a prática de assédio eleitoral.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O sistema sindical brasileiro prevê a organização de sindicatos por categoria profissional, por categoria profissional diferenciada, por empresa e por segmento empresarial.
II - As centrais sindicais não têm reconhecida por lei a legitimação para, ainda que excepcionalmente, representar categorias profissionais em âmbito nacional e firmar acordos coletivos.
III - Durante o período de mandato de membro de comissão de representantes dos empregados, o contrato de trabalho permanecerá suspenso, devendo o empregado ser afastado de suas funções.
IV - A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, ao tratar sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização, previu o direito de as organizações de trabalhadores e de empregadores constituírem federações e confederações, assim como de filiarem-se às mesmas e, também, o direito de toda organização, federação ou confederação filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.
Assinale a alternativa CORRETA:
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