Sobre a criação e o reconhecimento das entidades sindicais, ...

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Q2449494
Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização , Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449494 Direito do Trabalho
Sobre a criação e o reconhecimento das entidades sindicais, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 11.648/2008, art. 1º, parágrafo único, dispõe: "Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores." Seu art. 4º, caput, estabelece: "A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º desta Lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego." Como C inclui as centrais no registro sindical no CNES, confunde os regimes e é a assertiva incorreta.

Tema central: Registro sindical e centrais sindicais
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois a afirmação é juridicamente correta. Segundo o entendimento interpretativo da Súmula 677 do STF, não vinculante, compete ao Ministério do Trabalho registrar as entidades sindicais e zelar pela unicidade até que lei disponha a respeito. A Portaria MTE nº 3.472/2023, art. 22, I e V, confirma as hipóteses de indeferimento por não caracterização da categoria e por coincidência total de categoria e base territorial com sindicato registrado no CNES. Como a data da prova não foi informada, essa portaria serve como confirmação normativa atual, sem presumir sua vigência na ocasião da questão.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois preserva os critérios alternativos da categoria profissional diferenciada. A CLT, art. 511, § 3º, dispõe: "§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." Basta um desses fundamentos; a alternativa não exige sua presença cumulativa.
C
Certa
C deve ser assinalada porque a exigência de registro sindical no CNES não abrange as centrais sindicais. O serviço oficial de registro contempla sindicatos, federações e confederações; para as centrais, o MTE prevê cadastramento no SIRT/MTE destinado à verificação da representatividade. Essa diferenciação decorre do regime específico da Lei nº 11.648/2008, conjugado com os procedimentos administrativos oficiais, e não de uma proibição literal de registro contida na lei. Portanto, não se afirma que as centrais estejam dispensadas de qualquer cadastramento, mas que esse cadastramento não se confunde com o registro sindical mencionado em C.
D
Errada
Não deve ser assinalada na leitura conforme à Constituição que sustenta o gabarito. A Constituição Federal, art. 8º, II, dispõe: "II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;" A vedação alcança a duplicidade de representação da mesma categoria na mesma base territorial, sem exceção para empresas de tecnologia digital. Embora D omita a expressão 'mesma categoria', deve ser entendida com essa delimitação: não há proibição absoluta de coexistência de sindicatos de categorias distintas no mesmo Município.
E
Errada
É opção de abstenção, sem proposição jurídica a confrontar com a legislação. Não atende ao comando de identificar a assertiva incorreta, que é C.
Pegadinha da questão
Equiparar o cadastramento administrativo das centrais para aferição de representatividade ao registro sindical no CNES exigido de sindicatos, federações e confederações.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o procedimento e sua finalidade: registro sindical no CNES não é o mesmo que cadastramento de central para verificação de representatividade.
  • Na categoria profissional diferenciada, observe o caráter alternativo dos fundamentos: estatuto profissional especial ou condições de vida singulares.
  • Na unicidade sindical, confira conjuntamente a categoria representada e a base territorial; a Constituição não limita cada Município a um único sindicato de qualquer categoria.

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Comentários

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As centrais sindicais não fazem parte da estrutura sindical brasileira.

As centrais sindicais, instituídas pela Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008 no ordenamento jurídico brasileiro, são entidades de representação geral dos trabalhadores, de abrangência nacional, e possuem como atribuição a coordenação da representação dos trabalhadores e como prerrogativa a participação de negociações em diálogo social de composição tripartite, onde haja interesse dos trabalhadores.

Não possuem legitimidade para celebrar acordo ou convenções coletivas, declarar greve ou representar empregados ou empregadores judicialmente.

Elas não estão inseridas no sistema confederativo, que é composto pelos sindicatos, federações e confederações, portanto, inexiste grau entre as centrais sindicais e os demais entes confederativos. Entretanto, fazem parte da estrutura sindical brasileira e possuem uma relação de conexidade e de vinculação estreita com o sistema confederativo.

Gabarito C

Só confirmando o que os colegas já falaram sobre centrais sindicais.

https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-sindical

Solicitar Registro Sindical (SC)

  • Procedimento de fundação de uma nova entidade sindical (Sindicatos, Federações e Confederações).

Quem pode utilizar este serviço?

  • Entidades sindicais (Sindicatos, Federações e Confederações).
  • Requisitos necessários para o solicitante: Apenas acesso à internet e ao portal .

Súmula 677,STF, Enunciado:

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "C" - (ESSA É A ALTERNATIVA INCORRETA).

Comentário:

A questão apresentada pela banca examinadora, cobra de nós sobre o entendimento e aplicação das normas relacionadas ao registro e reconhecimento de entidades sindicais no Brasil, com base na Lei nº 8.429/1992 e outras disposições.

Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor cada uma das alternativas. Vejamos:

- A alternativa A está correta, pois conforme súmulas e regulações do Ministério do Trabalho e Emprego, cabe a esta instituição registrar entidades sindicais e zelar pela unicidade, com possibilidade de indeferir registros em certas condições.

- A alternativa B está correta, pois esta alternativa, descreve adequadamente a formação de sindicatos para categorias profissionais diferenciadas, em conformidade com a legislação trabalhista brasileira (CLT, art. 511, § 3º).

- A alternativa C está incorreta, pois o erro na afirmação reside no fato de que o registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais é obrigatório para sindicatos, federações e confederações, mas não inclui as centrais sindicais.

- Por último, temos a alternativa D está correta, pois esta alternativa está alinhada ao princípio da unicidade sindical conforme o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual proíbe a duplicidade de representação sindical na mesma base territorial.

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