Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 27

Q3802482

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802482 Direito do Trabalho

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Conforme o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade".

Fundo das Nações Unidas para Infância. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humano s

Em relação aos direitos humanos no mundo do trabalho, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

(__) Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

(__) Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q3802168

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802168 Direito do Trabalho

Rafael trabalha em uma empresa localizada em uma área de difícil acesso. A empresa fornece transporte próprio para levá-lo e trazê-lo do local de trabalho. Ele gasta cerca de uma hora em cada trajeto. Rafael questiona se esse tempo deve ser contabilizado como parte da sua jornada de trabalho.
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:

A

Sim, todo tempo gasto em deslocamento deve ser incluído na jornada de trabalho.

B

Sim, desde que o transporte seja fornecido pela empresa e o local seja de difícil acesso.

C

Sim, mas apenas se o transporte for fornecido por terceiros, não pela empresa.

D

Não, mas apenas se o empregado não residir na zona urbana.

E

  Não, o tempo de deslocamento, mesmo com transporte fornecido, não é considerado tempo à disposição do empregador.

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Q3802167

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802167 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação trabalhista, qual é o documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego?

A

Comprovante de endereço atualizado.

B

  Apenas RG e CPF, sem anotação em CTPS.

C

  Declaração verbal do empregador.

D

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E

Cópia simples do contrato de trabalho.

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Q3802153

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802153 Direito do Trabalho

Durante uma aula sobre legislação trabalhista, o aluno Gustavo perguntou ao professor Bruno qual é o limite de horas diárias de trabalho permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Com base na CLT, a duração normal do trabalho não excederá:

A

6 horas diárias.

B

15 horas diárias.

C

9 horas diárias.

D

  8 horas diárias.

E

12 horas diárias.

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Q3802150

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802150 Direito do Trabalho

Sobre o conceito de empregador conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:

A

Empregador é apenas a pessoa física que presta serviços de forma habitual e subordinada.

B

Considera-se empregador exclusivamente o Estado quando admite servidores públicos concursados.

C

Empregador é qualquer pessoa que presta serviços mediante remuneração.

D

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

E

Empregador é somente aquele que contrata trabalhadores temporários por meio de agência especializada.

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Q3802149

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802149 Direito do Trabalho

Durante uma conversa em sala de aula sobre direitos trabalhistas, a aluna Isadora perguntou à professora Marta quanto tempo de licença-maternidade uma empregada gestante pode usufruir. A professora explicou que há uma previsão legal sobre isso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com base na CLT, é correto afirmar que a empregada gestante tem direito a:

A

60 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante acordo.

B

90 dias de licença, com garantia de estabilidade apenas até o parto.

C

150 dias de afastamento, com remuneração parcial garantida.

D

180 dias obrigatórios, previstos para todas as empresas públicas e privadas.

E

120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Q3801856

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Administração |

Q3801856 Direito do Trabalho

Na Administração, os encargos sociais representam custos adicionais relacionados à folha de pagamento. De acordo com a sua origem, assinale a alternativa CORRETA.

A

Surgem de acordos orais e reuniões informais realizadas entre gestores e empregados.

B

Têm origem em práticas internas de cada empresa, definidas conforme sua política administrativa.

C

São resultado de decisões tomadas em assembleias empresariais voltadas ao aumento da produtividade.

D

Foram criados a partir de costumes organizacionais que se consolidaram no ambiente corporativo.

E

Têm origem em normas trabalhistas e legais, como a CLT, a Constituição Federal e convenções coletivas.

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Q3801585

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação |

Q3801585 Direito do Trabalho

Sobre a constituição e a estruturação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme a NR-5, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A CIPA é constituída por estabelecimento e composta por representantes da organização e dos empregados, observando o dimensionamento previsto em norma.

B

Os representantes da organização na CIPA, titulares e suplentes, são designados pela própria organização.

C

O mandato dos membros eleitos da CIPA tem duração de dois anos, sendo admitidas reeleições sucessivas sem limitação.

D

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

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Q4383984

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Porteiro |

Q4383984 Direito do Trabalho

Todo trabalhador tem direitos trabalhistas assegurados pela lei. Dentre os direitos trabalhista estão:

A

Carteira de trabalho assinada e direito ao ensino gratuito

B

Férias anuais obrigatórias e 13º salário opcional

C

Carteira de trabalho assinada, férias e 13º salário.

D

Não há necessidade de ter carteira de trabalho assinada para ter garantias

E

As férias e o 13º salário dependem de acordo com o empregador

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Q4383423

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Provas: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Encarregado de Manutenção | FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4383423 Direito do Trabalho

Todo trabalhador tem direitos trabalhistas assegurados pela lei. Dentre os direitos trabalhista estão:

A

Carteira de trabalho assinada e direito ao ensino gratuito

B

Férias anuais obrigatórias e 13º salário opcional

C

Carteira de trabalho assinada, férias e 13º salário.

D

Não há necessidade de ter carteira de trabalho assinada para ter garantias

E

As férias e o 13º salário dependem de acordo com o empregador

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Q4239928

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239928 Direito do Trabalho

Sobre rotinas de folha de pagamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O vale-transporte não é considerado um desconto obrigatório na folha de pagamento. II. A função principal da folha de pagamento de uma empresa é calcular e distribuir os salários dos funcionários, além de promover o registro das férias, entre outras funções. III. A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento. IV. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou debitada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Q4239926

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239926 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigatório para as empresas com mais de 10 empregados manter o controle de frequência dos funcionários. Esse controle deve ser feito por meio de

A

livro ponto.

B

registro manual ou eletrônico.

C

relatórios semanais ou planilhas eletrônicas.

D

nenhum sistema ou registro.

Q4239917

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239917 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Conforme critérios determinados na Norma Regulamentadora – NR 28, o agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, _______.

A

10 (dez) dias

B

60 (sessenta) dias

C

120 (cento e vinte) dias

D

30 (trinta) dias

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Q4100148

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100148 Direito do Trabalho

A Lei n.º 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das medidas presente no texto da Lei que visa garantir o cumprimento dessa disposição.

A

Estabelecimento de um Piso Salarial Nacional Único e obrigatório, igualando os vencimentos médios entre homens e mulheres de todas as categorias profissionais no prazo de um ano.

B

Implementação de cotas obrigatórias para a contratação de mulheres em cargos de liderança (diretoria e conselho de administração) em todas as empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados.

C

Criação de um Fundo de Equalização Salarial, financiado por contribuições mensais dos empregados homens e destinado à complementação da remuneração das empregadas mulheres.

D

Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

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Q4098458

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Vigia Noturno |

Q4098458 Direito do Trabalho

Denomina-se, para fins de aplicação da presente regulamentação (NR-11) a expressão "Transporte manual de sacos" toda atividade realizada de maneira contínua ou descontínua, essencial ao transporte manual de sacos, na qual o peso da carga é suportado, integralmente, por um só trabalhador, compreendendo também o levantamento e sua deposição. Assim, fica estabelecida, para o transporte manual de um saco, a distância máxima de:

A

40 metros.

B

50 metros.

C

60 metros.

D

100 metros.

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Q4096558

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Motorista de Ambulância |

Q4096558 Direito do Trabalho

O trabalho noturno é prejudicial à saúde dos motoristas, pois afeta o ciclo circadiano, levando a problemas como obesidade, doenças cardiovasculares, distúrbios metabólicos (como diabetes tipo 2, doenças mentais, fadiga e distúrbios do sono. Assim, para mitigar um pouco esses problemas, a hora do trabalho noturno do motorista profissional foi reduzida para:

A

50 minutos e 30 segundos.

B

52 minutos.

C

52 minutos e 30 segundos.

D

45 minutos.

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Q4053408

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053408 Direito do Trabalho

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. A partir disso, sobre repouso semanal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias corridos da mesma semana.

B

Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

C

A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

D

Consideram-se Já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena lista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

E

Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriado civis e religiosos.

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Q3997016

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3997016 Direito do Trabalho

O documento que comprova a entrega do EPI ao trabalhador é:

A

A CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

B

O Termo de Responsabilidade de Entrega de EPI.

C

O PPRA.

D

A Ficha de EPI, assinada pelo empregado e pelo empregador.

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Q3995077

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMOs - PE Prova: IDCAP - 2025 - OGMOs - PE - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Estiva |

Q3995077 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que exibe a respectiva norma que estabelece os requisitos mínimos para a segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados, sendo que o seu objetivo principal é garantir a entrada, o trabalho e a saída segura nesses ambientes, implementando medidas de proteção contra os riscos existentes.

A

Norma Regulamentadora 33 (NR-33).

B

Norma Regulamentadora 35 (NR-35).

C

Norma Regulamentadora 12 (NR-12).

D

Norma Regulamentadora 13 (NR-13).

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Q3994816

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMOs - PE Prova: IDCAP - 2025 - OGMOs - PE - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3994816 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) tem como objetivo estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. No que se refere ao campo de aplicação dessa normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Equiparam-se a importador o adquirente da importação por conta e ordem de terceiro e o encomendante predeterminado da importação por encomenda previstos na legislação nacional.

B

Para os fins de aplicação desta NR considera-se importador, a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que, sob seu nome ou marca, importa e assume a responsabilidade pela comercialização, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda do EPI.

C

Para os fins de aplicação desta NR considera-se fabricante a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que fabrica o EPI ou o manda projetar ou fabricar, assumindo a responsabilidade pela fabricação, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda, e que o comercializa sob seu nome ou marca.

D

As disposições da NR-6 se aplicam exclusivamente aos fabricantes de EPI, não abrangendo empregadores ou trabalhadores.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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