A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) tem como objetivo esta...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMOs - PE
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMOs - PE - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3994816
Direito do Trabalho
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) tem como
objetivo estabelecer os requisitos para aprovação,
comercialização, fornecimento e utilização de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI. No que se
refere ao campo de aplicação dessa normativa, assinale
a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: NR-6, item 6.2.1: "6.2.1 As disposições desta NR se aplicam às organizações que adquiram EPI, aos trabalhadores que os utilizam, assim como aos fabricantes e importadores de EPI." Como a alternativa D afirma que a NR-6 se aplica exclusivamente aos fabricantes de EPI, ela contraria diretamente o campo de aplicação expresso da norma, que também alcança organizações adquirentes e trabalhadores usuários, razão pela qual é a incorreta.
Tema central: Campo de aplicação da NR-6
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta, por isso não pode ser a resposta. Ela reproduz o NR-6, item 6.2.1.2.1: "6.2.1.2.1 Equiparam-se a importador o adquirente da importação por conta e ordem de terceiro e o encomendante predeterminado da importação por encomenda previstos na legislação nacional." O critério decisivo é a equiparação normativa expressa.
B
Errada
A alternativa está correta, por isso não pode ser a resposta. Ela corresponde ao NR-6, item 6.2.1.2: "6.2.1.2 Para os fins de aplicação desta NR considera-se importador a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que, sob seu nome ou marca, importa e assume a responsabilidade pela comercialização, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda do EPI." O critério decisivo é o conceito jurídico-normativo expresso de importador.
C
Errada
A alternativa está correta, por isso não pode ser a resposta. Ela corresponde ao NR-6, item 6.2.1.1: "6.2.1.1 Para os fins de aplicação desta NR considera-se fabricante a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que fabrica o EPI ou o manda projetar ou fabricar, assumindo a responsabilidade pela fabricação, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda, e que o comercializa sob seu nome ou marca." O critério decisivo é o conceito jurídico-normativo expresso de fabricante.
D
Certa
A alternativa D está errada porque restringe o alcance da NR-6 a um único sujeito normativo, os fabricantes, quando a própria norma expressamente inclui quatro grupos: organizações que adquiram EPI, trabalhadores que os utilizam, fabricantes e importadores. O erro jurídico é de confronto direto com o item 6.2.1 da NR-6, cuja literalidade basta para afastar a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem fabrica ou importa EPI e o campo total de aplicação da NR-6. A norma não regula apenas fabricantes e importadores; ela também alcança organizações que adquirem EPI e trabalhadores que o utilizam.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar NR, confira primeiro o item que define o campo de aplicação da norma antes de analisar conceitos específicos.
- Se a alternativa usar palavras restritivas como "exclusivamente", confronte com a literalidade do dispositivo.
- Em NR-6, se a banca tratar de fabricante e importador, diferencie definição, equiparação e alcance subjetivo da norma.
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