Um eletricista, empregado público de uma sociedade de economia mista do Estado do Acre exploradora de energia elétrica, sofreu grave acidente enquanto realizava a manutenção de uma rede de alta tensão, atividade que desempenhava habitualmente.
O inquérito interno e a perícia técnica demonstraram que o acidente ocorreu por uma falha súbita e imprevisível em um isolador, não tendo sido constatada qualquer negligência, imprudência ou imperícia da estatal na manutenção preventiva dos equipamentos ou no fornecimento de EPIs.
O empregado ajuizou ação indenizatória na Justiça do Trabalho. A defesa da estatal sustentou a inexistência do dever de indenizar pela ausência de culpa (responsabilidade subjetiva), conforme prevê o Art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88.

Diante do cenário exposto e da tese fixada pelo STF no Tema 932 da Repercussão Geral, assinale a opção que apresenta a solução jurídica correta.

Um servidor público ocupante de cargo técnico em uma autarquia estadual sofreu assédio moral continuado por parte de seu superior hierárquico, resultando em um quadro depressivo severo.
Em sede de reclamação trabalhista (visto que o regime é celetista), o autor pleiteou indenização por danos extrapatrimoniais. Ao proferir a sentença, o Magistrado reconheceu a gravidade da ofensa como sendo de natureza gravíssima, mas sentiu-se limitado pelo teto previsto no Art. 223- G, § 1º, inciso IV, da CLT, que fixa o limite máximo da indenização em 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual do ofendido. O valor resultante, segundo o Juiz, seria insuficiente para reparar integralmente o dano sofrido diante das particularidades do caso.

Sobre os parâmetros de tarifação previstos na CLT, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, assinale a afirmativa correta. 

Álvaro e Bruno são empregados públicos de uma empresa pública estadual do Acre, admitidos mediante concurso público e regidos pela CLT.
Em determinado mês, Álvaro precisou afastar-se de suas funções por 12 (doze) dias corridos em razão de uma enfermidade devidamente comprovada por atestado médico. Simultaneamente, Bruno solicitou e obteve o deferimento de uma licença não remunerada, com duração de um ano, para realizar um curso de especialização no exterior, sem percepção de salários ou contagem de tempo de serviço para efeitos legais durante esse período.

Com base nas disposições da CLT e na teoria geral das causas de paralisação do vínculo laboral, as situações de Álvaro e Bruno configuram, respectivamente,

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que se refere à proteção à maternidade, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta sobre o regime de férias do empregado.

Acerca da associação profissional ou sindical, analise os itens abaixo:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, cabendo ao Poder Público fiscalizar a atividade da organização.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

III. O servidor público deverá filiar-se e manter-se filiado ao sindicato da categoria.

IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

V. A partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, salvo se cometer falta grave.

Estão corretos os itens:

Sobre Trabalho Infantil no Brasil, está INCORRETO afirmar que:

Um trabalhador contratado por fundação de apoio universitário alegou vínculo empregatício, sustentando a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A análise jurídica exigiu verificação criteriosa desses requisitos. À luz da legislação trabalhista, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)A relação de emprego pressupõe, de forma cumulativa, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.
(__)A relação de emprego existe sempre que houver prestação eventual de serviços remunerados.
(__)A subordinação é elemento prescindível para a caracterização do vínculo empregatício.
(__)A onerosidade é incompatível com contratos de trabalho no setor público.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregada pessoa física que prestar serviços ___________I__________ a um empregador, sob dependência deste e mediante ______II_______ .
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, as lacunas do texto: 

Analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, como o reembolso-creche; priorização para alocação de vagas em teletrabalho, trabalho remoto ou à distância para quem exercer a parentalidade de criança até seis anos de idade ou com deficiência, neste caso não havendo limite de idade; dentre outras medidas.
(__)A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, prevê, dentre outras, as seguintes medidas para a garantia da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens: estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens; disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.
(__)A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, os critérios remuneratórios entre mulheres e homens e dá outras providências, cria mecanismos mais transparentes para a fiscalização e combate à prática de discriminação no ambiente de trabalho, tratando apenas e exclusivamente da discriminação por sexo.
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. 

(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, traz bastantes avanços nessa área, mas falha ao não propor medidas de apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade que sejam direcionadas aos pais. Essa lacuna, de certa maneira, pode manter a discriminação na contratação, pois o empregador pode continuar priorizando contratar homens, uma vez que não estão diretamente mencionados na referida lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante a manutenção de uma máquina industrial, um trabalhador decide não realizar o procedimento de bloqueio e etiquetagem (LOTO), alegando que o equipamento está desligado e que a intervenção será rápida. De acordo com as normas de segurança do trabalho, a atitude do trabalhador está:

Conforme a NR-12, que trata sobre a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, cabe aos trabalhadores, EXCETO: