Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 52

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF

Q1213694 Direito do Trabalho

A respeito de segurança e medicina do trabalho, julgue o item seguinte.
O adicional de periculosidade não é acumulável com o de insalubridade, devendo o empregado optar por um deles.

Certo

Errado

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Q1201109

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1201109 Direito do Trabalho

A prevenção de acidentes e a melhoria das condições do ambiente do trabalho são previstas na legislação brasileira de forma incisiva, como, por exemplo, na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.
É dever das empresas adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente e instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a serem tomadas para se evitarem acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Certo

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Q1200845

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1200845 Direito do Trabalho

A prevenção de acidentes e a melhoria das condições do ambiente do trabalho são previstas na legislação brasileira de forma incisiva, como, por exemplo, na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.
Terá cumprido determinação da legislação a empresa que adotar medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação, para proporcionar condições de segurança e conforto às mulheres.

Certo

Errado

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Q705559

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705559 Direito do Trabalho

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A

Intangibilidade salarial, primazia da realidade sobre a forma, e condição mais benéfica, são princípios específicos do Direito do Trabalho.

B

A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.

C

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

D

Qualquer mudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.

E

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

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Q487477

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487477 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os empregados de categoria econômica diferenciada têm direito às vantagens instituídas em normas coletivas de trabalho firmadas por entidade representativa de sua categoria, independentemente da participação direta do empregador ou da participação por meio de sua entidade sindical na elaboração da norma, eis que a inércia destes nãopode frustrar direitos daqueles.

B

Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce livremente o poder normativo constitucional e, por isso, não está obrigado a observar os entendimentos iterativos sobre constitucionalidade expressos em julgamentos do STF, exceto os resultantes de ações judiciais com efeitos erga omnes ou consubstanciados em súmulas vinculantes.

C

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois envolve interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT

D

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, em qualquer hipótese.

E

A entidade sindical está legitimada para instauração de instância em face de determinada empresa, independentemente de prévia autorização dos trabalhadores da empresa suscitada e diretamente envolvidos no conflito, já que compete ao Sindicato a defesa irrestrita dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, conforme previsão do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal.

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Q487476

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487476 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do TST, é CORRETO afirmar que:

A

É dispensável para aquisição da garantia provisória de emprego, prevista no art. 543, § 3º, da CLT, a comunicação formal da entidade sindical ao empregador, sobre o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical, bem como de sua eleição e posse, se for o caso, na forma do art. 543, § 5º, da CLT, sendo suficiente o efetivo registro e, saindo-se vencedor, a posse, para assegurar tal direito.

B

O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT, fica limitada a sete dirigentes sindicais e a igual número de suplentes

C

Os membros de Conselho Fiscal de Sindicato estão incluídos entre os detentores do direito à estabilidade prevista no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, inc.VIII, da Constituição Federal, porquanto também são escolhidos por processo eletivo e representam a categoria.

D

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, em qualquer hipótese, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, §3°, da CLT.

E

A exigência de inquérito judicial para a dispensa de dirigente sindical em casos de falta grave, prevista no art. 494 da CLT, pode ser dispensada, desde que haja prova inequívoca da autoria e do fato, prevalecendo o princípio da primazia da realidade sobre a forma.

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Q461948

Ano: 2012 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Prova: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |

Q461948 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir:

I – o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para FGTS.
II – a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
III – as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
IV – as gratificações por tempo de serviço não interferem no cálculo das horas extras.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q443649

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443649 Direito do Trabalho

Quanto ao Direito do Trabalho, é correto afirmar que

A

o contrato de trabalho nulo não produz qualquer efeito no âmbito do Direito do Trabalho.

B

nos termos da Súmula 331 do TST, tem-se que o ente público não tem qualquer responsabilidade frente aos contratos de trabalho havidos entre o prestador dos serviços e seus empregados, principalmente em face do disposto no artigo 37, II, da C.F.

C

todas as gratificações, além das diárias para viagem que excedem de 50% do salário percebido, integram o salário para todos os efeitos.

D

a jornada de trabalho de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento fica descaracterizada caso o empregador conceda regularmente os intervalos intrajornada, conforme entendimento jurisprudencial do TST.

E

o trabalhador acidentado tem direito à garantia de emprego, de pelo menos doze meses, após a cessação do auxílio- doença acidentário, sendo que este direito persiste mesmo na hipótese de extinção das atividades da empresa, resolvendo-se pela indenização relativa ao período.

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Q443087

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Administração de Pessoal e Benefício |

Q443087 Direito do Trabalho

Este benefício permite uma assistência financeira temporária. O valor varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago em até cinco parcelas, conforme a situação do beneficiário. Trata-se do:

A

Auxílio-doença.

B

Auxílio-creche.

C

Auxílio-natalidade

D

Auxílio-maternidade.

E

Auxílio-desemprego.

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Q426564

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426564 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

I – A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencher as condições de conforto térmico.

II – Ao Ministério do Trabalho compete dispor sobre a condição de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia.

III - Conforme previsão legal, os que trabalharem em serviços de eletricidade ou de instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico.

IV – As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Apenas o item IV é falso.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q426561

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426561 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

A

Nos termos da CLT, são deveres dos sindicatos, entre outros, colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social, manter serviços de assistência judiciária para os associados, promover a conciliação nos dissídios de trabalho, instituir Comissões de Conciliação Prévia.

B

Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto representa e atua na defesa de direitos da categoria respectiva, ainda que por meio da fiscalização da gestão financeira do sindicato.

C

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, tão somente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

D

Nos termos da lei, é facultativo aos associados o voto nas eleições sindicais.

E

Os delegados sindicais destinados à direção das delegacias instituídas para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada serão eleitos dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.

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Q426549

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426549 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

I - A princípio, não pode ser considerada lícita a exigência de determinada instituição financeira de que o empregado bancário contraia empréstimos para repor valor devido por cliente relativo a cheque pago sem provisão de fundos.

II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.

III - Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

IV - A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso

C

Apenas o item III é falso.

D

Apenas o item IV é falso.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q426547

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426547 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

A

Redução de salário ajustada em convenção coletiva é lícita apenas em relação aos empregados associados do sindicato.

B

O regulamento de empresa, como se trata de norma “interna corporis” e com caráter vinculante, é fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

C

Pagando o empregador o adicional de 25%, as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

D

É decadencial o prazo de 30 (trinta) dias que o empregador tem para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, contados da suspensão deste último.

E

A doutrina trabalhista contemporânea considera, para a existência de relação de emprego, fundamental a presença do requisito da exclusividade.

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Q426530

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426530 Direito do Trabalho

Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

A

Independentemente da categoria profissional, pode ser considerada alteração contratual lesiva, passível de nulidade, aquela em que o trabalhador tem diminuída sua carga horária de trabalho.

B

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo viável a transferência dos riscos do negócio do empregador para o trabalhador, são ilícitos os descontos salariais perpetrados dos salários em razão da devolução de cheques sem fundos, recebidos de clientes, independentemente de previsão em norma coletiva.

C

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional noturno deve compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, já que também neste horário o trabalhador permanece sob condições de risco.

D

Como regra, é de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente.

E

O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, incluída a projeção do aviso prévio indenizado.

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Q426526

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426526 Direito do Trabalho

Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

I - O art. 522 da CLT, que limita de quatro a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por isso, um sindicato que tiver, por exemplo, 20 (vinte) dirigentes, apenas 5 (cinco), pelo princípio da proporcionalidade, serão detentores de estabilidade.

II - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece, como princípio fundamental, a liberdade sindical, todavia, esta deve ser conjugada com a unicidade na base territorial, estabelecida pelo Legislador Constituinte no Brasil, de maneira que futuras ratificações internas de convenções internacionais sobre o tema deverão, necessariamente, observar o quórum de lei complementar.

III - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do dirigente.

IV - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

C

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas o item IV é verdadeiro.

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Q426521

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426521 Direito do Trabalho

Marque a alternativa correta, considerando os temas da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho:

A

Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos financeiros específicos e vantajosos para o desligamento dos empregados.

B

O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma.

C

Havendo conflito entre o prazo prescricional trabalhista, que equivale à perda de uma faculdade processual, considerando a previsão diversa em fonte autônoma em se comparando à fonte heterônoma sobre o mesmo tema, especificamente no caso de categoria diferenciada, deverá prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador (“in dubio pro operario”).

D

Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, salvo nos casos em que o trabalhador, deixando ultrapassar o período de dois anos em relação a algum deles, receber, de forma completa, as verbas rescisórias, incluindo seguro desemprego e levantamento do FGTS.

E

De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

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Q368896

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368896 Direito do Trabalho

Pode-se afirmar que a distinção entre falta grave e justa causa baseia-se, eminentemente,

A

no comportamento do empregado frente ao seu tempo de serviço.

B

na reiteração da falta cometida nos termos do art. 482 da CLT.

C

na condição pessoal do empregado, como estável ou não.

D

na natureza da falta cometida em relação ao grau de participação do empregado.

E

no horário em que a falta foi cometida. Distinguindo-se se ocorreu no período noturno (falta grave) ou no diurno (justa causa).

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Q368895

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368895 Direito do Trabalho

José, empregado, menor, foi admitido em 20.05.2003 e despedido em 06.05.2007, vindo a completar dezoito anos no dia 18.05.2007. Em 17.05.2009 ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de diferença salarial e FGTS de todo o período contratual. Arguida prescrição pela empresa reclamada, é correto afirmar que :

A

estão prescritos os créditos postulados e anteriores a 17.05.2004

B

estão prescritos os créditos postulados e anteriores a 06.05.2009.

C

estão prescritos os créditos postulados e anteriores a 18.05.2005.

D

todos os créditos postulados estão prescritos, excepcionando-se o pedido de FGTS cuja prescrição total é de 30 anos.

E

não há incidência de prescrição no caso em tela a ser pronunciada.

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Q365670

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365670 Direito do Trabalho

Adicional de periculosidade; adicional de horas extras:

A

este tem natureza salarial; aquele, indenizatória;

B

ambos têm natureza indenizatória;

C

ambos têm natureza salarial e indenizatória;

D

ambos têm natureza salarial;

E

aquele tem natureza salarial; este, indenizatória.

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Q365669

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365669 Direito do Trabalho

É correto afirmar que:

A

os créditos trabalhistas são prescritíveis;

B

os créditos trabalhistas urbanos são imprescritíveis;

C

os créditos trabalhistas rurais são imprescritíveis;

D

o fenômeno da prescrição não atinge o direito do trabalho;

E

no direito do trabalho a prescrição é sempre parcial.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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