Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 5

Q3303253

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303253 Direito do Trabalho

Marcelina era empregada da Associação Cuidar Bem, uma entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua no atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade social. Contratada em 20/03/2023 sob regime de CLT, foi dispensada sem justa causa em 20/11/2024, em razão de necessário ajuste no quadro de empregados para adequar-se às limitações orçamentárias da Associação. Poucos dias após a demissão, Marcelina descobriu que estava grávida de 10 semanas e apresentou à Associação um atestado médico comprovando sua gravidez. Diante dessa situação, e considerando as disposições normativas e o entendimento sumulado do TST, a dispensa de Marcelina foi

A

válida, tendo em vista tratar-se o empregador de entidade filantrópica sem fins lucrativos e a dispensa ter decorrido de limitações orçamentárias da Associação.

B

inválida, pois a empregada já tinha mais de um ano de emprego, não se tratando de contratação por tempo determinado, o que impediria o reconhecimento da estabilidade.

C

válida, pois a gravidez somente foi descoberta após a dispensa, razão pela qual Marcelina não tem o direito à estabilidade no emprego.

D

inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins de ser assegurada a estabilidade no emprego, sendo assegurado à empregada o direito à indenização correspondente ao período da estabilidade, mas não à sua reintegração.

E

inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins da estabilidade da empregada, sendo assegurada a reintegração de Marcelina enquanto estiver em curso o período de estabilidade.

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Q3302496

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302496 Direito do Trabalho

Daniel, empregado da empresa História Ltda., recebeu proposta de emprego para trabalhar em Londres na empresa ABO Ltda. Em razão da excelente relação mantida com sua empregadora, Daniel pretende rescindir o seu contrato de trabalho através de um acordo. Caso a empresa aceite a rescisão do contrato de Daniel por mútuo acordo,

A

é permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, até o limite de 70% do valor dos depósitos.

B

é autorizado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, enquanto Daniel não estiver de fato empregado na empresa ABO Lida.

C

é permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até o limite de 50% do valor dos depósitos.

D

dentre outras verbas, serão devidos, por metade, o 13º salário, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista na respectiva legislação.

E

dentre outras verbas, serão devidos, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista na respectiva legislação.

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Q3286146

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286146 Direito do Trabalho

O gerente da empresa Metal Forte Ltda., preocupado com a segurança no ambiente de trabalho, contratou um palestrante para ministrar um treinamento sobre Segurança e Medicina do Trabalho aos funcionários.

Durante a palestra, o especialista mencionou o Artigo 156 da CLT, explicando que as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) possuem responsabilidades essenciais para garantir condições seguras nos locais de trabalho.

Com base nesse artigo, qual das alternativas apresenta corretamente uma das competências da DRT?

A

Criar regulamentos internos de segurança específicos para cada empresa, independentemente da legislação vigente.

B

Determinar obras e reparos necessários em qualquer local de trabalho para garantir o cumprimento das normas de segurança.

C

Julgar e decidir processos trabalhistas individuais entre empregados e empregadores.

D

Aplicar diretamente penas de prisão aos empregadores que descumprirem as normas de segurança do trabalho.

E

Substituir a empresa na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) caso a fiscalização constate irregularidades.

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Q3284708

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284708 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas para garantir a segurança e a saúde dostrabalhadores no ambiente de trabalho.

De acordo com o artigo 157, inciso I, da CLT, qual é uma das obrigações das empresas nesse sentido?

A

Garantir a segurança no trabalho apenas quando houver fiscalização ativa.

B

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

C

Permitir que os funcionários escolham se querem ou não usar equipamentos de proteção.

D

Treinar apenas os funcionários que trabalham diretamente com máquinas pesadas.

E

Cobrar dos empregados pelos equipamentos de segurança fornecidos pela empresa.

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Q3284087

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284087 Direito do Trabalho

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

É inválida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas é válido o seu pedido de demissão, desde que demonstrado que não há nenhum vício de consentimento, não incidindo, neste caso, a indenização substitutiva pela estabilidade.

Certo

Errado

Q3284085

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284085 Direito do Trabalho

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O empregado com a candidatura formalizada ainda não eleito como representante dos empregados na CIPA está protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Certo

Errado

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Q3270371

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |

Q3270371 Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora - NR 07 – do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, é correto afirmar que, no exame demissional do trabalhador, o exame clínico

A

deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato.

B

deve ser realizado em até 15 (quinze) dias contados do término do contrato.

C

deve ser realizado em até 30 (trinta) dias contados do término do contrato.

D

pode ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 90 (noventa) dias, para as organizações graus de risco 1 e 2.

E

pode ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 (cento e trinta e cinco) dias, para as organizações graus de risco 3 e 4.

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Q3270157

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3270157 Direito do Trabalho

De acordo com a NR 7, constatada ocorrência ou agravamento de doença relacionada ao trabalho ou alteração que revele disfunção orgânica por meio dos exames complementares do Quadro 2 do Anexo I, dos demais Anexos desta NR ou dos exames complementares incluídos com base no subitem 7.5.18 também da NR 7, caberá à organização, após informada pelo médico responsável pelo PCMSO:

A

Emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

B

Afastar o empregado da situação, ou do trabalho.

C

Encaminhar o empregado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a 20 (vinte) dias, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária.

D

Reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no PGR, quando necessário.

E

Solicitar a esse profissional que realize exames médicos em outros empregados sujeitos às mesmas situações de trabalho.

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Q3270155

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3270155 Direito do Trabalho

A Microempresa Individual - MEI, a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, desobrigadas de elaborar PCMSO, de acordo com o subitem 1.8.6 da NR 01, devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos de seus empregados, a cada

A

seis meses.

B

um ano.

C

um ano e seis meses.

D

dois anos.

E

dois anos e seis meses.

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Q3270140

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3270140 Direito do Trabalho

Assinale a situação que NÃO se enquadra no conceito legal de acidente do trabalho.

A

Lesão ocorrida fora do local e horário de trabalho em aperfeiçoamento de cunho pessoal.

B

Lesão ocorrida durante o trajeto entre o trabalho do empregado e sua residência.

C

Lesão causada por imprudência de terceiro no local e horário de trabalho.

D

Lesão ocorrida fora do horário e local de trabalho na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.

E

Lesão ocorrida fora do horário e local de trabalho em viagem a serviço da empresa.

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Q3264467

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - MEDHH - Nível III - Grau A - Médico do Trabalho |

Q3264467 Direito do Trabalho

No exame demissional, o exame clínico ocupacional deve ser feito em até:

A

07 (sete) dias contados do término do trabalho

B

10 (dez) dias contados do término do trabalho

C

15 (quinze) dias contados do término do trabalho

D

30 (trinta) dias contados do término do trabalho

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Q3264451

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - MEDHH - Nível III - Grau A - Médico do Trabalho |

Q3264451 Direito do Trabalho

Os prontuários médicos dos empregados expostos a substâncias químicas cancerígenas devem ser mantidos por período mínimo de:

A

20 (vinte) anos após o desligamento do empregado

B

30 (trinta) anos após o desligamento do empregado

C

40 (quarenta) anos após o desligamento do empregado

D

50 (cinquenta) anos após o desligamento do empregado

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Q3261149

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social |

Q3261149 Direito do Trabalho

A conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em algumas circunstâncias de acordo com a legislação vigente. O saque do FGTS é possível:

A

no caso de o dependente do segurado ser portador de HIV

B

em data-aniversário de filho menor de idade do segurado

C

em qualquer situação de neoplasia

D

em razão de doença sazonal

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Q3258329

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258329 Direito do Trabalho

Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do TST.

A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, incluídos horas extras e eventuais adicionais.

Certo

Errado

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Q3258328

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258328 Direito do Trabalho

Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do TST.

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

Certo

Errado

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Q3258326

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258326 Direito do Trabalho

Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do TST.

A arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP financia o programa do seguro-desemprego e o abono salarial.

Certo

Errado

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Q3258253

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária |

Q3258253 Direito do Trabalho

Texto associado

Caio mantinha contrato de emprego com determinada autarquia estadual, mas foi dispensado sem justa causa, e o pagamento das verbas rescisórias não foi realizado no prazo legal. Inconformado, Caio ajuizou ação trabalhista, requerendo a movimentação do FGTS e o pagamento da multa a que se refere o art. 477 da CLT, em cujo caput se determina que, em caso de extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias na forma e no prazo estabelecidos em lei.

A partir dessa situação hipotética, e considerando aspectos atinentes à rescisão do contrato de trabalho, julgue o item que se segue.

Uma vez que Caio foi despedido sem justa causa, sua conta vinculada no FGTS poderá ser movimentada.

Certo

Errado

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Q3240740

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho |

Q3240740 Direito do Trabalho

Considerando−se a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Deverá ser emitida para todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade.
( ) É emitida pelo médico do trabalho da empresa contratante.
( ) É aberta pela empresa no período de 24h após o acidente.
( ) Protege contra a demissão, mas não contra a estabilidade provisória.

A

C − C − E − E.

B

E − E − C − C.

C

C − E − C − E.

D

E − C − C − E.

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Q3238430

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238430 Direito do Trabalho

Em fevereiro de 2025 um Município do Mato Grosso do Sul foi atingido por uma calamidade pública de enormes proporções. O desastre natural foi reconhecido pelo Governo Federal mediante publicação formal do ato respectivo.
Sobre os direitos dos empregados residentes naquela localidade, de acordo com a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Recebimento antecipado do 13º salário, integralmente.

B

Saque do FGTS depositado na conta vinculada.

C

Recebimento imediato do abono anual do PIS.

D

Isenção dos tributos federais incidentes sobre o salário exclusivamente no período da calamidade.

E

Antecipação salarial de 50% do salário, a ser pago no dia 15 de cada mês, independentemente de requerimento formal.

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Q3238429

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238429 Direito do Trabalho

Sheila e Cíntia são empregadas numa sociedade empresária localizada em Três Lagoas/MS e engravidaram no mesmo período. Sheila trabalha no setor em que, comprovadamente, há agente insalubre em grau máximo e Cíntia, em outro setor no qual há agente insalubre em grau mínimo.

Considerando os fatos apresentados e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as empregadas serão afastadas de seus setores durante a gestação e a lactação, não fazendo jus ao adicional de insalubridade nesse período.

B

Sheila precisa ser afastada de seu setor apenas durante a gestação, o que não precisará ocorrer com Cíntia porque a insalubridade, no seu caso, é em grau mínimo.

C

O afastamento previsto em Lei é apenas durante a gestação, ficando a critério do empregador pagar a insalubridade, pois ambas não estarão mais sujeitas a agente agressor à saúde.

D

Ambas as empregadas serão afastadas de seus setores, mas não terão garantia de a eles retornarem após o período de lactação.

E

Sheila e Cíntia serão afastadas de seus setores durante a gestação e a lactação, mas continuarão recebendo o adicional de insalubridade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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