Gabarito: C – Certo

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda a rescisão do contrato de emprego de servidor de autarquia estadual, seu consequente direito à movimentação do FGTS quando dispensado sem justa causa. A legislação chave é a Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS), especialmente o art. 20, I.

2. Legislação Aplicável
Lei do FGTS, Art. 20, I: “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ”

3. Explicação do Tema Central
Quando o empregado é dispensado sem justa causa, adquire o direito de sacar os valores do FGTS depositados durante o contrato. Isso visa proteger o trabalhador em momentos de desemprego e reforçar o caráter social deste direito.

4. Exemplo Prático
Por exemplo, se João trabalha para uma prefeitura em regime celetista, é demitido sem justa causa e seu empregador faz o comunicado de desligamento, João poderá solicitar a liberação de seu saldo do FGTS.

5. Justificativa Detalhada da Alternativa Correta
A alternativa C – Certo é acertada porque a lei autoriza expressamente a movimentação do FGTS por trabalhador dispensado sem justa causa. Não importa se o empregador é pessoa jurídica de direito público ou privado; o vínculo celetista garante esta proteção.

6. Fundamentação Legal
Cite-se também a doutrina de Sergio Pinto Martins, que reitera: “A movimentação do FGTS pelo trabalhador é permitida em casos de dispensa sem justa causa, conforme previsto na Lei nº 8.036/1990”.

7. Possíveis Pegadinhas
Fique atento à expressão “autarquia estadual”. Mesmo sendo ente público, se o regime é celetista, o direito ao FGTS é assegurado. Não confunda com regime estatutário, em que muitas vezes não há FGTS.

Conclusão
Caio poderá movimentar o FGTS porque foi dispensado sem justa causa, nos termos da lei.
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Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

Fonte: Lei nº 8.036/90

Gab.: Certo

ADENDO

Algumas das hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada ao FGTS:

• Aposentadoria concedida pela Previdência Social;
• Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
• Extinção contratual por acordo entre empregado e empregador;
• Quando o trabalhador permanecer 3 ANOS ininterruptos fora do regime do FGTS;
• Quando o trabalhador ou o seu dependente for portador do vírus HIV;
• Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes;
• Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos;
• Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural;
• Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Resumo dos casos em que é permitido sacar o FGTS, segundo a Lei 8.036/90:

1. Demissão sem justa causa ou por acordo.
2. Fechamento da empresa ou morte do empregador.
3. Aposentadoria.
4. Falecimento do trabalhador (dependentes ou herdeiros recebem).
5. Pagamento parcial de financiamento de moradia.
6. Quitação ou amortização do financiamento imobiliário.
7. Compra de imóvel ou lote para moradia.
8. Ficar 3 anos seguidos fora do FGTS.
9. Fim do contrato temporário.
10. Suspensão do trabalho avulso por 90 dias ou mais.
11. Doença grave (câncer).
12. Investimento em fundo de privatização.
13. HIV (trabalhador ou dependente).
14. Doença em estágio terminal.
15. Idade igual ou superior a 70 anos.
16. Desastre natural (comprovado).
17. Aplicação em fundo específico do FGTS.
18. Compra de órtese ou prótese por pessoa com deficiência.
19. Compra de imóveis da União.
20. Saque-aniversário.
21. Saldo inferior a R$ 80,00 sem movimentação por 1 ano.
22. Doença rara (trabalhador ou dependente).

CERTO

De acordo com a Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS):

Art. 20, caput: o trabalhador pode sacar os valores do FGTS quando ocorrer:

Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, inclusive por acordo entre empregado e empregador;

Aposentadoria;

Doenças graves ou compra de moradia própria, entre outros casos previstos em lei.

Dispensa sem justa causa

Autoriza o saque integral do saldo da conta vinculada;

O trabalhador também tem direito à multa rescisória de 40% sobre os depósitos feitos pelo empregador durante a vigência do contrato (art. 18 da Lei 8.036/1990).

O saque pode ser feito após a homologação da rescisão ou mediante documentação que comprove a dispensa sem justa causa.