Questões de Concurso
Comentadas sobre prescrição e decadência no direito do trabalho em direito do trabalho
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No tocante à prescrição, considere:
I. Quanto aos depósitos do FGTS, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014.
II. Quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
III. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho.
Tendo em vista a CLT, alterada pela Lei n° 13.467/2017, e o entendimento sumulado do TST, está correto o que consta em
No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um empregado ajuizou uma reclamação
trabalhista em que pedia horas extras e aviso prévio, mas,
por não ter comparecido à audiência inaugural, a demanda foi
arquivada. Proposta nova ação, dois meses depois do
arquivamento, no mesmo juízo, o mesmo reclamante requereu
apenas as horas extras. Assertiva: Nessa hipótese, o TST
entende que a prescrição deve ser interrompida, mas apenas em
relação às horas extras.
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