Tratando da remuneração e do abono de férias previstos nas Leis Trabalhistas, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

II. Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, será apurada a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

III. Quando o salário for pago por tarefa será tomada por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

IV. Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, será apurada a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem à concessão das férias.

V. A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

VI. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

VII. Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

VIII.É facultado ao empregado converter 1/4 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Estão corretas as afirmativas:

Considere as proposições a seguir e assinale aquela que representa corretamente o entendimento sumulado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho.

Marque V para as alternativas Verdadeiras e F para as alternativas Falsas:

( ) Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento, vantagens e acréscimos pecuniários previstos em lei.

( ) O servidor público municipal ingressar nos quadros da Prefeitura no nível inicial de cada cargo e será imediatamente reposicionado no Grau de A à H, de acordo com sua experiência profissional.

( ) O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores efetivos, à razão de 5% (cinco por cento) do cargo correspondente, para cada cinco anos de efetivo exercício.

( ) O direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade cessam com a eliminação dos riscos que deram causa a sua concessão.

Marque a alternativa correta.

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7° da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está

Karina queria contratar uma gerente comercial, em regime CLT, oferecendo um salário líquido mensal de R$ 2.000,00. Entretanto, Karina tinha dúvidas acerca da contratação, sobretudo no que diz respeito aos custos mais elevados. Para isso, Luciana, a contadora, destacou alguns dos encargos sociais mais significativos sobre o salário, em termos percentuais, onde a função não apresenta periculosidade, o trabalho é diurno, o contrato é mensal (220 horas) e a carga horária de 44h/semana. Qual das alternativas abaixo apresenta os encargos mais significativos sobre o salário?

Sobre a proteção do salário, assinale o item INCORRETO.

Arthemys trabalha para Prefeitura do Município de Jundiaí, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, exercendo as funções de motorista junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo responsável pelo abastecimento do veículo da frota diretamente em bomba de gasolina instalada na garagem da Secretaria. O abastecimento ocorre todos os dias de trabalho, de segunda a sábado, pelo menos quatro vezes ao dia. Após a realização de prova pericial, verificou-se que o trabalhador está sujeito a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis e explosivos. Nessa situação hipotética, com fulcro na legislação trabalhista, Arthemys faz jus a adicional de

Janaína Souza ajuíza reclamação trabalhista em face de Menor Feliz – instituição privada sem fins lucrativos, que tem como objeto a assistência a menores abandonados – , dizendo-se admitida em 01/08/2014, para exercer a função de Mãe Social, na forma da Lei n° 7.644/87, em casa-lar que abrigava 8 menores de 12 anos.

Afirma, ainda, que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 7 às 21 horas, com intervalo de uma hora para alimentação e descanso e que, duas vezes por mês, trabalhava também aos domingos. Sustenta jamais haver recebido qualquer hora extra.

Alega, também, que, sem ter gozado férias, em 05/12/2015, comunicou à instituição que, por necessidade familiar, desde a véspera, não mais residia na casa-lar, mas sim em sua residência particular (tendo informado, no entanto, que estaria presente à casa-lar sempre a tempo de providenciar a primeira refeição dos menores). Em função deste fato, prossegue narrando, foi dispensada motivadamente (por justa causa) – o que entende abusivo. Conclui pleiteando, entre outras, as seguintes parcelas:

I. Horas extras.

II. Repouso remunerado (duas vezes ao mês).

III. Aviso prévio.

IV. Férias de 30 dias.

Admita que, tendo sido corretamente citada, a Instituição Menor Feliz não compareceu à audiência designada, na qual deveria apresentar defesa, e que nenhum outro incidente ocorreu, tendo a instrução sido encerrada. Em relação aos itens acima especificados, deve ser julgado procedente o que consta em

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta a respeito da estabilidade da gestante e da licença-maternidade.

Quanto ao período de descanso, ao adicional noturno, férias, à estabilidade da gestante e à licença maternidade, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do enunciado. O afastamento por licença-maternidade, de 120 dias, pode ser iniciado até _____ dias antes do parto.

Dos benefícios a seguir, assinale o que se configura como benefício “espontâneo", ou seja, aquele que é fornecido por liberalidade da empresa e não está previsto na CLT.

O período decorrido da gestação à amamentação é protegido pelas leis trabalhistas. Referente ao assunto, é INCORRETO afirmar que

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. II. As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses. III. O Vale-Transporte, concedido nos termos da Lei nº 7.418/85, não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos. De igual modo, esse benefício não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV. Aos servidores públicos celetistas não é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85. V. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício.