Questões de Concurso
Comentadas sobre direito do trabalho em direito do trabalho
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I. A empresa "Z" possui personalidade juridica própria, mas está sob a direção da empresa “X".
II. Entre a empresa “G" e a empresa “L" há apenas a mera identidade de sócios.
Nestas hipóteses, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
O eSocial é um sistema que tem como objetivo principal a coleta de informações relacionadas às áreas trabalhista, previdenciária e tributária, armazenando‑as em um ambiente nacional virtual. Esse sistema permite que os órgãos participantes do projeto utilizem as informações coletadas, de acordo com suas respectivas competências, para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais, bem como para a apuração de tributos e da contribuição ao FGTS.
Com base nos requisitos e diretrizes estabelecidos pelo eSocial, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo aquele que contratar prestador de serviço pessoa física que possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica de trabalho, inclusive se tiver natureza administrativa, conforme a legislação pertinente, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do eSocial.
II. O eSocial foi concebido para transmitir informações agrupadas por meio de eventos, os quais devem ser encaminhados em uma sequência lógica, conforme toda a dinâmica das contratações dos trabalhadores, desde o seu início até o seu término, como a identificação do declarante e dos dados gerais das contratações realizadas por este, a admissão dos trabalhadores, os dados específicos da contratação dos trabalhadores, a gestão dos serviços prestados e do prestador de serviços, o pagamento da remuneração e o término da relação contratual.
III. As informações são prestadas ao eSocial por meio de eventos. Esses eventos consistem em arquivos com informações dos declarantes, elaborados de acordo com uma estrutura específica e pré‑determinada. Todos os eventos de tabelas, não periódicos e periódicos, possuem um leiaute específico, e o conjunto desses leiautes, com seus anexos, é publicado e fica disponível no sítio do eSocial. A formatação dessas tabelas e leiautes deve ser alterada pelo responsável técnico do empregador, de acordo com as características de cada empresa e o número dos funcionários.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Licença-maternidade de 120 dias, mantendo emprego e salário, podendo ser prorrogada por 60 dias se o empregador fizer parte do Programa Empresa Cidadã (CF, art. 7º, XVIII c/c Lei nº 11.770/2008).
II. Redução da jornada de trabalho em 50% por período de 120 dias, em substituição à prorrogação da licença-maternidade (Lei nº 11.770/2008, art. 1º-A).
III. Repouso remunerado de quatro semanas em caso de aborto espontâneo, sendo garantido o retorno à função (CLT, art. 395).
IV. Prioridade em vagas no teletrabalho, trabalho remoto ou à distância e na adoção de jornada de trabalho diferenciada, para empregadas e empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até seis anos sem limite de idade (Lei nº 14.457/2022, art. 7º).
Estão corretos
Observe a imagem a seguir:
(Disponível em: https://pt.linkedin.com/pulse/. Acesso em: janeiro de 2025.)
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são dispositivos ou produtos utilizados pelos trabalhadores para proteger a sua saúde e segurança, reduzindo os riscos de acidentes e doenças ocupacionais. O uso adequado de EPIs é fundamental em diversos ambientes de trabalho, especialmente aqueles com potencial de riscos físicos, químicos, biológicos, elétricos, entre outros. Na imagem, o trabalhador “ironiza” a importância do uso do EPI. Com isso, pode-se afirmar que:
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.
O empregador é um dos sujeitos que compõem o instrumento do contrato de trabalho e que assume o risco do negócio, admitindo funcionários, assalariando e dirigindo todo o contexto da relação laboral.
Analise as assertivas abaixo sobre direitos e deveres dos servidores públicos e em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A jornada de trabalho dos servidores públicos não pode ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme estabelece a legislação, salvo exceções previstas em leis específicas ou acordos de compensação.
II. O servidor público tem direito a receber horas extras somente quando exceder a jornada prevista, sendo que a remuneração dessas horas é regulada por legislação própria, e não pela CLT.
III. O servidor público tem o dever de manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, e o empregador público é responsável por fornecer equipamentos de proteção e condições adequadas para o desempenho da função.
IV. A dispensa de servidor público sem justa causa não está prevista, pois a estabilidade após o estágio probatório garante que a demissão só possa ocorrer em situações específicas, como infrações graves.
O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT ficará sujeito a:
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