Questões de Direito do Trabalho - Das relações laborais para Concurso - Página 12

Q2511435

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511435 Direito do Trabalho

Martin e Erick são empregados rurais na Fazenda Boa Esperança. Ambos trabalham na lavoura e ocupam uma casa construída dentro da Fazenda para abrigar os empregados. Martin é solteiro e vive sozinho na casa, enquanto Erick mora com sua família composta por cinco pessoas. Martin pediu demissão ao empregador em dezembro de 2023, mesmo mês no qual Erick foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado.
Considerando os fatos apresentados e a norma de regência, é correto afirmar que

A

Erik terá 60 dias para desocupar a casa, enquanto Martin terá 30 dias.

B

Martin e Erick serão obrigados a desocupar a casa em 30 dias.

C

ambos os empregados deverão desocupar a casa de imediato.

D

se Martin se mudar para a casa ocupada por Erik, as seis pessoas poderão permanecer na casa por mais três meses.

E

Erik terá direito de permanecer na casa por seis meses, mas nesse período deverá pagar aluguel compatível com a moradia.

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Q2511429

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511429 Direito do Trabalho

A Companhia Brasileira de Materiais e uma Organização Não Governamental (ONG) de assistência à pessoa idosa, entidade sem fins lucrativos, contrataram, cada qual, seis voluntários. Foi confeccionado termo de adesão com os prestadores do serviço voluntário, constando o objeto e as condições de seu exercício.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os contratos são válidos.

B

O contrato com a ONG é nulo porque viola a regra do voluntariado.

C

Ambos os contratos são nulos.

D

Os contratos serão válidos desde que não haja ressarcimento por despesas realizadas no desempenho das atividades, pois essa é a contrapartida do voluntário.

E

O contrato com a Companhia Brasileira de Materiais é nulo porque viola a regra do voluntariado.

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Q2511424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511424 Direito do Trabalho

As primas Vera e Fernanda são enfermeiras. Vera trabalha na residência de um idoso de 85 anos, dando os devidos cuidados ao seu empregador. Fernanda trabalha no asilo de idosos “Lar de Ouro da Terceira Idade Ltda.”, onde cuida de 6 dos 42 pacientes que o seu empregador mantém no estabelecimento. As primas tiveram as carteiras profissionais assinadas e ambas recebem em mão o valor das passagens para o deslocamento residência trabalho e vice-versa.
Diante dos fatos apresentados e de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado aos empregadores de ambas as primas substituir o vale-transporte por dinheiro.

B

No caso de Vera, a substituição do vale-transporte por dinheiro é permitida, mas, no caso de Fernanda, não.

C

A substituição no caso de Vera e Fernanda será possível se houver concordância expressa e por escrito das empregadas.

D

É permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro para Vera e Fernanda de forma verbal ou tácita.

E

Fernanda poderia ter o vale-transporte substituído por dinheiro, mas Vera não.

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Q2511412

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511412 Direito do Trabalho

Raul é pai de Dominic. Raul é empregado rural, enquanto seu filho é empregado urbano. Por infeliz coincidência, pai e filho foram dispensados sem justa causa pelos seus respectivos empregadores em novembro de 2023, com concessão de aviso prévio trabalhado para ambos.
Considerando os fatos relatados e a norma de regência, assinale a afirmativa correta em relação à situação jurídica de Raul.

A

Raul terá direito a faltar um dia por semana para procurar outro trabalho.

B

O empregado terá uma redução de duas horas na carga horária diária.

C

Raul deverá trabalhar a jornada integral e faltar sete dias corridos.

D

Uma vez que Dominic também ficou desempregado, é possível pela lei do trabalho rural que o filho substitua o pai no período do aviso prévio.

E

Por se tratar de empregado rural, o aviso prévio deverá ser trabalhado integralmente, sem qualquer redução.

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Q2510426

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Analista |

Q2510426 Direito do Trabalho

Considera-se teletrabalho, conforme as disposições legais constantes na Lei N.º 13.467, de 13 de julho de 2017, a prestação de serviços, preponderantemente, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. De acordo com essas disposições,

A

a alteração entre regime presencial e de teletrabalho poderá ser realizada, mesmo sem haver mútuo acordo entre as partes.

B

a alteração do regime de trabalho para o presencial poderá ser realizada por determinação do empregador, sem necessidade de prazo de transição mínimo.

C

a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades a ser realizadas pelo empregado.

D

a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado, será prevista em contrato escrito e as mencionadas utilidades integrarão a remuneração do empregado.

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Q2488644

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488644 Direito do Trabalho

Saber identificar o empregador em uma relação de emprego é crucial para o direito trabalhista. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

é necessário que o empregador seja pessoa jurídica e que possua empregados;

B

o empregador é o estabelecimento, no qual ocorrem também as relações trabalhistas;

C

a sucessão trabalhista ocorre quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra;

D

o contrato de trabalho envolve pessoalidade tanto para o empregador quanto para o empregado, não podendo haver transferência de responsabilidades para outros;

E

a despersonalização do empregador implica a vinculação do empregado à empresa e não à pessoa física ou jurídica do seu proprietário ou possuidor.

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Q2488643

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488643 Direito do Trabalho

Sobre os critérios para a caracterização da relação de emprego:

(__) A existência da relação empregatícia não exige a presença conjunta de todos os elementos essenciais descritos nos art. 2º e 3º da CLT.
(__) O empregado em um contrato de trabalho é sempre pessoa física.
(__) O contrato de trabalho exige uma prestação de serviço de forma esporádica, e regular.
(__) O trabalhador que não é subordinado a outrem pode ser considerado empregado também.
(__) O empregado tem que receber remuneração, seja na forma de salário fixo, comissões ou utilidades, cujo pagamento pode ser estabelecido por dia, hora ou mês.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F - V - F - F - V;

B

V - V - F - F - F;

C

F - F - F - V - F;

D

F - V - V - V - F;

E

V - F - F - V - V.

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Q2488632

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488632 Direito do Trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho:

A

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, ainda que não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço;

B

caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes;

C

o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial tacitamente estabelecida;

D

não computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente de trabalho;

E

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

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Q2482666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482666 Direito do Trabalho

No Município de Várzea Grande/MT, as sociedades empresárias do setor atacadista formam entre si um grupo econômico por subordinação, enquanto outras sociedades empresárias do setor turístico formam entre si um grupo econômico por coordenação. Além disso, na localidade formou-se um consórcio de empregadores rurais.

De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta, corretamente, a responsabilidade dessas sociedades empresárias e dos produtores rurais em relação aos créditos trabalhistas.

A

No consórcio de empregadores rurais haverá responsabilidade subsidiária e nos grupos econômicos por subordinação e por coordenação, solidária.

B

Em todos os casos haverá responsabilidade subsidiária.

C

No grupo econômico por subordinação a responsabilidade é solidária, enquanto no grupo econômico por coordenação e no consórcio de empregadores rurais, subsidiária.

D

Em todos os casos haverá responsabilidade solidária.

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Q2482479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482479 Direito do Trabalho

Em decorrência de alterações promovidas na legislação trabalhista relativas à terceirização, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre o tema, assim como sobre a possibilidade de tal instrumento ser utilizado no âmbito dos contratos realizados pela Administração Pública.

Nesse contexto, considerando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a terceirização é vedada para a Administração para a contratação de pessoal, não sendo admitida nem mesmo nas contratações realizadas por delegatária de serviços públicos, diante da possibilidade de importar na responsabilização do tomador pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.

B

após as alterações legislativas, a terceirização passou a ser amplamente admitida no ordenamento pátrio, inclusive nos contratos a serem realizados pela Administração Pública, que, na qualidade de tomadora é solidariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.

C

a terceirização é proibida para a Administração Pública, mas pode ser realizada pelas delegatárias de serviços públicos, notadamente pelas concessionárias, que, na qualidade de tomadoras, podem ser solidariamente responsabilizadas na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas.

D

é possível a utilização da terceirização pela Administração Pública, atendidas algumas balizas estabelecidas em lei, mas a eventual responsabilização como tomadora pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas depende comprovação de falha da Administração na fiscalização do contrato.

E

a terceirização pode ser utilizada pela Administração Pública, bem como pelas delegatárias de serviços públicos, inclusive para atividade fim, nos termos da lei e do contrato, mas não é possível a sua responsabilização enquanto tomadoras nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas.

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Q2471085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471085 Direito do Trabalho

Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), consagrou- -se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho. É possível afirmar que a Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. Sob tal enfoque, entre as afirmativas a seguir, qual direito é revestido de indisponibilidade absoluta?

A

Irredutibilidade do salário.

B

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.

D

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q2467115

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467115 Direito do Trabalho

O empregador é aquele que realiza uma atividade ou explora um negócio e que, para tanto, contrata empregados. O empregador sempre:

A

visa a obtenção do lucro

B

é pessoa física ou jurídica

C

assume os riscos da atividade desenvolvida

D

exerce direta e pessoalmente a organização do trabalho

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Q2461785

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461785 Direito do Trabalho

A respeito da responsabilidade da administração pública em relação a verbas trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização de trabalho, julgue o próximo item.
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada transfere, de forma automática, ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em caráter subsidiário, dos referidos encargos.

Certo

Errado

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Q2461782

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461782 Direito do Trabalho

Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos de trabalho, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

Certo

Errado

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Q2451042

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451042 Direito do Trabalho

Ninhursag é trabalhador avulso e exerce suas atividades em determinado porto. Nos termos da Lei nº 12.023/2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato, sendo responsáveis pelo fornecimento dos:

A

Ferramentais Úteis ao Trabalho

B

Modelos de Exercício da Profissão

C

Equipamentos de Proteção Individual

D

Mecanismos de Controle de Ambiente

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Q2450676

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450676 Direito do Trabalho

[Questão inédita] Em uma empresa de agronegócio, ocorreu uma complexa transação societária que resultou na sucessão de empregadores e levantou questões sobre a aplicação das leis trabalhistas, especialmente em relação ao conceito de grupo econômico e à sucessão de empregadores. O novo grupo econômico formado é composto por empresas que atuam em diferentes segmentos do agronegócio, incluindo agricultura, pecuária e agroindústria. Os trabalhadores contratados por uma empresa pertencente ao grupo econômico anterior agora se veem empregados por uma nova empresa, resultante da cisão de uma das empresas originais. Além disso, parte desses trabalhadores está envolvida em atividades agrícolas em áreas rurais, enquanto outros desempenham funções administrativas em escritórios urbanos. Diante dessa situação complexa, qual das seguintes afirmações é a mais correta, considerando a legislação trabalhista brasileira?

A

A transação societária resultante na formação do novo grupo econômico não afeta os direitos trabalhistas dos empregados, pois o conceito de grupo econômico é estritamente aplicável a empresas que compartilham a mesma atividade econômica principal, excluindo-se as atividades rurais e urbanas.

B

Os trabalhadores envolvidos em atividades agrícolas em áreas rurais não serão afetados pela sucessão de empregadores, pois a legislação trabalhista brasileira estabelece que a sucessão de empregadores não se aplica a contratos de trabalho rurais, que são regidos por legislação específica.

C

A sucessão de empregadores não exime a nova empresa, resultante da cisão, de responsabilidades trabalhistas em relação aos empregados transferidos, que mantêm todos os direitos adquiridos durante o contrato de trabalho anterior, incluindo estabilidade e vantagens salariais conforme previsto na CLT.

D

A empresa resultante da cisão não pode ser considerada sucessora da empresa original em relação aos trabalhadores urbanos, pois a sucessão de empregadores se aplica exclusivamente a contratos de trabalho rurais, não se estendendo a trabalhadores urbanos, cuja relação de emprego é regida pelas normas gerais da CLT.

E

A formação do novo grupo econômico e a sucessão de empregadores não geram impacto nos contratos de trabalho dos empregados, uma vez que as empresas envolvidas na transação têm personalidades jurídicas distintas e não compartilham controle administrativo, financeiro ou organizacional.

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Q2448076

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448076 Direito do Trabalho

Analise as seguintes assertivas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Verificando-se que, de fato, existe um grupo econômico entre as empresas A e B, se aquela deixar de pagar ao empregado X, é possível que o empregado cobre a dívida trabalhista de A e também da empresa B, pois há responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico quanto aos créditos trabalhistas.
( ) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
( ) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Assim, por exemplo, em caso de fraude na transferência, a empresa sucedida responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos seus antigos empregados.
( ) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a CLT prevê que o sócio-retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até um ano depois de averbada a modificação do contrato social, respeitada a ordem de preferência legal.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2448075

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448075 Direito do Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento de identidade obrigatório para todos os empregados com Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o registro do histórico de vida profissional, no qual o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como o dia em que começou e parou de trabalhar, o salário e seus aumentos, as férias, a contribuição sindical, os benefícios previdenciários e o FGTS. A CTPS também garante alguns dos principais direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego. Sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

B

A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

C

O empregador não pode fazer anotações desabonadoras na CTPS de seus empregados, entendendo-se por desabonadora a informação caluniosa, discriminatória e que não diga respeito unicamente aos dados do Contrato de Trabalho e que possa dificultar ao trabalhador conseguir novos empregos como, por exemplo, ocorrência de dispensa por justa causa.

D

Após a contratação, o empregador é obrigado a assinar a CTPS no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa. A falta da anotação formal do Contrato de Trabalho habilita ao trabalhador o ingresso de ação judicial com pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação de CTPS, desde que respeitado o corte prescricional de dois anos.

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Q2446409

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446409 Direito do Trabalho

No que diz respeito à proteção ao trabalho da mulher e à maternidade, assinale a opção correta.

A

O término do contrato de experiência autoriza a demissão da empregada gestante, ainda que se comprove que a concepção ocorreu na vigência do contrato.

B

Por falta de previsão legal específica, o direito à estabilidade provisória da gestante não abrange a categoria das empregadas domésticas.

C

Empregada contratada mediante contrato por tempo determinado não tem garantia à estabilidade provisória em razão de gravidez.

D

A garantia de emprego à empregada gestante autoriza a reintegração, ainda que o período de estabilidade já esteja exaurido.

E

O fato de o empregador não ter conhecimento da gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

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Q2443898

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443898 Direito do Trabalho

Sobre o teletrabalho e a sua regência aplicável às pessoas empregadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A mudança entre regime presencial e de teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

B

Caso o empregador forneça os equipamentos tecnológicos necessários para a prestação do trabalho remoto, as referidas utilidades não integrarão a remuneração do empregado.

C

O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por jornada.

D

Entre as hipóteses de prioridade para alocação em vagas para atividades que possam ser realizadas por teletrabalho, é possível apontar os empregados com filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos de idade.

E

É permitido que as partes celebrem acordo individual estabelecendo que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos fora da jornada de trabalho normal é considerado tempo à disposição do empregador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre das relações laborais em direito do trabalho

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