Questões de Direito do Trabalho - Alterações do contrato de emprego para Concurso - Página 8

Q330539

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330539 Direito do Trabalho

A CLT possui regramento próprio, disciplinando as alterações das cláusulas pactuadas inicialmente nos contratos de trabalho. Conforme tais normas,

A

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, exceto os detentores de estabilidade.

B

o empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exerce na empresa, terá garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior.

C

a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho só é lícita por mútuo consentimento, ainda que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, em face da sua anuência.

D

o empregador fica proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador.

E

o empregador não pode transferir o empregado de local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento em que ele trabalha, devendo nesse caso rescindir o contrato com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

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Q328873

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328873 Direito do Trabalho

Em relação à transferência do empregado,

A

mesmo sem anuência, os empregados contratados há menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador.

B

as despesas dela resultantes correrão por conta do empregador, salvo em caso de transferência de empregado que tem cláusula expressa de transferência prevista no contrato de trabalho.

C

não é lícita em caso de extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido.

D

o adicional de transferência, devido nas transferências provisórias e nas definitivas, será de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade.

E

não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

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Q322716

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q322716 Direito do Trabalho

Com base na jurisprudência do TST e na legislação pertinente,julgue os itens de 110 a116, referentes a relação de emprego.

No que tange à alteração do contrato individual do trabalho, havendo mútuo consentimento expresso,a alteração sempre será lícita, salvo no caso de determinação do empregador para que o seu respectivo empregado reverta a cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança,por ser este ato considerado alteração unilateral do contrato.

Certo

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Q322562

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322562 Direito do Trabalho

Sobre alteração do contrato de emprego, é INCORRETO afirmar que:

A

O rebaixamento, que consiste em reverter o empregado a nível inferior ao que ocupava na empresa, por motivo de imperícia ou punição, é vedado no Direito do Trabalho, ainda que o contrato seja de experiência.

B

Em face do princípio da alteração contratual lesiva, é vedada a redução salarial do empregado, mesmo em caso de reversão ao cargo efetivo, de que se encontrava afastado para exercer outro de confiança ou de provimento interino.

C

Remoção, ao contrário da transferência, não implica mudança de domicílio, não obstante possa haver mudança de localidade.

D

Ao decidir, por meio de entendimento consolidado, que a transferência do empregado para período diurno de trabalho implica a perda do adicional respectivo, o Tribunal Superior do Trabalho, autoriza implicitamente a alteração qualitativa do contrato de emprego.

E

É lícita a transferência do empregado em caso de extinção do estabelecimento, equivalendo a recusa do empregado nesta hipótese a pedido de demissão, salvo se portador de estabilidade decenária

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Q317768

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317768 Direito do Trabalho

Sobre o tema da alteração contratual no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A

a punição do empregado, por falta disciplinar, é uma das formas de manifestação do “jus variandi” do empregador;

B

percebida a gratificação de função por dez anos ou mais pelo empregado que exerce cargo de confiança, permite-se ao empregador suprimir tal gratificação, sem justo motivo, desde que garanta ao empregado a permanência no emprego;

C

nos termos da jurisprudência dominante, tratando do tema da reversão, o empregador pode alterar a condição de trabalho do empregado que foi contratado para o exercício de cargo de confiança, atribuindo-lhe nova função, gerando a perda da gratificação inerente ao cargo;

D

as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os' empregados admitidos após a alteração ou revogação do regulamento;

E

o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, feito pelo empregador, sem o requisito da concreta aferição das condições ambientais pertinentes, não se integra ao contrato de trabalho, como cláusula benéfica, podendo ser suprimido, ou ter o seu percentual reduzido, em face de realização de perícia que venha a constatar a inexistência de insalubridade ou a redução de seu grau.

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Q303732

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303732 Direito do Trabalho

Texto associado

Considere a situação hipotética na qual um obreiro com vínculo
laboral de dez meses percebeu o piso remuneratório legal. Referido
obreiro tinha jornada semanal de vinte e uma horas, com intervalo
legal para tal jornada, e folga aos finais de semana. Acerca do
exposto e de acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
julgue os itens subsecutivos.

O empregador não poderá alterar sua remuneração para o piso da categoria, no caso de fixação deste, pois isso representaria alteração unilateral do contrato de trabalho.

Certo

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Q301042

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301042 Direito do Trabalho

Texto associado

Acerca dos poderes do empregador no contrato de trabalho, julgue
os itens subsequentes.

Em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando, nesse caso, obrigado a pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado recebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Certo

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Q299060

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299060 Direito do Trabalho

Sobre os efeitos do cargo ou função de confiança nos direitos trabalhistas, é incorreto afirmar que:

A

A reversão ao antigo posto é autorizada, não configurando rebaixamento funcional.

B

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação.

C

Não são devidas horas extras nem remuneração pelo labor prestado nos dias destinados ao repouso semanal a favor do empregado enquadrado na hipótese do art. 62, inciso II, da CLT.

D

O empregado que exerce de cargo de confiança é passível de transferência sem sua anuência .

E

A licitude da transferência do empregado que exerce cargo de confiança está condicionada à comprovação da necessidade de serviço.

Q292937

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292937 Direito do Trabalho

Sobre a alteração do contrato de trabalho é INCORRETO afirmar:

A

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

B

Nos contratos de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

C

O empregador pode transferir o empregado, independentemente de sua concordância, quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhar, sendo que a recusa à transferência por parte do mesmo implica em dispensa por justa causa.

D

As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

E

Em caso de transferência provisória o empregado receberá adicional nunca inferior a vinte e cinco por cento do salário, enquanto durar essa situação.

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Q705560

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705560 Direito do Trabalho

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A

Quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

B

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

C

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

D

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços, conforme previsto na Lei n. 6.019/74.

E

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Q697429

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697429 Direito do Trabalho

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

B

Só é válido para afastar o direito à equiparação salarial garantido pela CLT, um quadro de carreiras com previsão de promoções por antiguidade e merecimento que tenha sido homologado pelo Ministério do Trabalho.

C

Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

D

Não são consideradas parcelas salariais: vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

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Q443370

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer |

Q443370 Direito do Trabalho

Quanto à alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato, pode-se afirmar que

A

sempre é lícita, nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições de trabalho por mútuo consentimento.

B

é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

C

o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até três dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge.

D

o empregado que for aposentado por invalidez terá o rompimento imediato de seu contrato de trabalho.

E

o pagamento atrasado das parcelas constantes do instrumento de rescisão não implica qualquer multa ao empregador.

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Q298713

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298713 Direito do Trabalho

Com base na lei e no entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

B

Não será considerada como transferência a alteração do local de trabalho que não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador.

C

Por necessidade de serviço será permitida a transferência do empregado para localidade diversa daquela prevista no contrato, ficando o empregador sujeito a um pagamento suplementar não inferior a 25% dos salários do empregado, enquanto durar a transferência.

D

A supressão, pelo empregador, do serviço extraordinário prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, não assegura ao empregado o direito à indenização, visto que a prorrogação de jornada é situação prejudicial ao trabalhador.

E

É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

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Q298707

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298707 Direito do Trabalho

Em relação aos institutos da alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

A

nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter bilateral do pacto;

B

não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

C

o empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício;

D

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

E

em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado a pagamento suplementar de nunca inferior a trinta por cento dos salários que recebia, enquanto durar esta situação.

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Q289721

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289721 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo:

l. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional perderá o mandato se aceitar voluntariamente transferência que dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

II. É hipótese de suspensão do contrato de trabalho, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado dirigente sindical se ausentar do trabalho para desempenho de suas atribuições sindicais.

Ill. É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas.

IV. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por estes devidamente autorizados, todas as contribuições devidas ao Sindicato, quando por estes notificados.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I é incorreta.

B

Apenas as proposições I e IV são incorretas.

C

Apenas as proposições Il e lll são incorretas.

D

Apenas a proposição IV é incorreta.

E

Todas as proposições são incorretas.

Q289713

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289713 Direito do Trabalho

Os empregados João, Rodrigo e Roberto celebraram contratos de trabalho com a empresa COMSUL, respectivamente, de 01/01/1980 a 01/02/2010, de 01/02/1992 a 01/02/2011 e de 02/10/2009 a 01/02/2010, todos rompidos por dispensa sem justa causa. O Sindicato dos Trabalhadores e a Empresa firmaram acordo coletivo de trabalho, para vigorar no período de 01/3/1991 a 28/02/1992, estabelecendo: a) o pagamento de indenização por tempo de serviço para os empregados dispensados sem justa causa, com previsão expressa na norma concessiva de que essa vantagem se incorporaria em definitivo no contrato de trabalho individual dos empregados; b) estabilidade dos empregados que completaram 10 (dez) anos de serviço até 28/02/92. Tais vantagens não foram incluídas nos instrumentos coletivos celebrados posteriormente.

Considere as proposições abaixo:

I. João e Rodrigo têm direito à reintegração.

II. João tem direito à reintegração.

III. João e Rodrigo têm direito à indenização por tempo de serviço.

IV. Roberto tem direito à indenização por tempo de serviço.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I é correta.

B

Apenas a proposição Il é correta.

C

Apenas a proposição Ill é correta.

D

Apenas as proposições ll e lll são corretas.

E

Apenas as proposições I e IV são corretas.

Q280489

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280489 Direito do Trabalho

A Lei no 7.064/82, com redação dada pela Lei no 11.962/2009, que regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, estabelece que

A

o retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando der o empregado justa causa para a rescisão do contrato e quando o empregado se recusar a cumprir o aviso prévio.

B

empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência mediante ajuste escrito ou verbal, tácito ou expresso.

C

o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, devendo a remuneração, à exceção do adicional de transferência, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.

D

serão considerados transferidos: o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro; o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro; o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

E

o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, desde que tenha ciência expressa dessa transitoriedade e receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, que, sendo superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário-base, terão natureza salarial, é excluído do regime desta lei.

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Q280482

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280482 Direito do Trabalho

Em relação aos direitos decorrentes do pacto trabalhista, é INCORRETO afirmar:

A

Não integra ao salário a verba denominada auxílio-alimentação nos períodos em que as convenções coletivas excluem expressamente a natureza salarial deste benefício. No entanto, nos períodos em que não há esta ressalva, deve-se considerar seu caráter salarial, com a integração ao salário.

B

Se o trabalhador for comissionista e ocorrer a alteração dos percentuais de comissão importando, assim, a redução da sua remuneração, tal alteração contratual será prejudicial, incidindo, no caso, o disposto no art. 468 da CLT, sendo cabível o pleito de diferenças salariais.

C

Independentemente do tempo em que o trabalhador passe exercendo a função comissionada, extinto o cargo, ou simplesmente tendo o trabalhador sido revertido ao cargo anteriormente ocupado, a remuneração adicional também não será devida, pois a extinção do cargo, ou reversão ao cargo anterior, faz com que deixe de existir o direito à verba comissionada, não havendo que se falar em direito adquirido.

D

Quando se verificar alteração contratual que vise a reduzir a jornada originariamente contratada, com a consequente redução salarial, é imprescindível o assentimento do trabalhador, conforme exige o art. 468 da CLT. Nas situações que, mesmo havendo concordância do empregado, a alteração não pode ser reputada válida quando houver prejuízo para o trabalhador.

E

Ocorrendo supressão da função comissionada, a prescrição incidente no caso é a total, porque a supressão do pagamento da gratificação de função, pela reversão ao cargo efetivo, é ato único e positivo do empregador e a percepção dessa parcela não está assegurada por preceito de lei.

Q274457

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274457 Direito do Trabalho

Analise as proposições a seguir:

I. A prestação de trabalho perigoso ou insalubre não tem consequência jurídica em desfavor do empregador, desde que realize o pagamento do adicional correspondente.

II. A dupla punição do empregado, pelo mesmo ato faltoso, é tolerada em situações excepcionais.

III. Os adicionais da remuneração (insalubridade, periculosidade e noturno) se incorporam ao contrato de trabalho quando recebidos por mais de dez anos.

IV. A transferência de local de trabalho, de um município para outro, só legitima o direito ao adicional respectivo se o empregado mudar seu domicílio e se tratar de transferência provisória.

É correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q265213

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265213 Direito do Trabalho

José, empregado da empresa Internacional Serviços Ltda., foi informado que será transferido para trabalhar no exterior.

É importante que José saiba que são direitos garantidos ao empregado transferido para prestar serviços no exterior, EXCETO

A

custeio pelo empregador das despesas do retorno ao Brasil, sem reembolso, mesmo quando o retorno ocorrer em virtude de o empregado ter dado justa causa para rescisão do contrato.

B

pagamento pelo empregador de adicional de transferência fixado mediante ajuste escrito entre o empregado e o empregador.

C

gozo anual de férias pelo empregado no Brasil após 2 (dois) anos de permanência no exterior, sendo os custos por conta do empregador.

D

retorno do empregado ao Brasil para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada.

E

cômputo do período de duração da transferência como tempo de serviço para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação.

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Questões de Concurso Sobre alterações do contrato de emprego em direito do trabalho

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