Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Q3951741
Direito do Consumidor
Concórdia, microempreendedora individual, firmou promessa de
compra e venda de imóvel em construção com a Construtora
Algarismo 3 Ltda. O imóvel, situado em Castanhal, será a
residência de Concórdia, e lá também será realizada sua atividade
profissional de comércio de doces à base de cupuaçu e taperebá.
No curso da construção e antes do término da obra, o construtor se tornou inadimplente por sua culpa exclusiva (greve dos trabalhadores por falta de pagamento de salários e contribuições sociais).
Ao pleitear a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e consequente devolução dos valores já pagos, João, administrador da construtora em tela, invocou o contrato assinado por Concórdia, no qual há cláusula determinando que a devolução dos valores devidos será feita somente ao término da obra e de forma parcelada em 36 parcelas iguais.
Considerando os fatos narrados e o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a respeito da validade ou abusividade da cláusula, é correto afirmar que, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada:
No curso da construção e antes do término da obra, o construtor se tornou inadimplente por sua culpa exclusiva (greve dos trabalhadores por falta de pagamento de salários e contribuições sociais).
Ao pleitear a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e consequente devolução dos valores já pagos, João, administrador da construtora em tela, invocou o contrato assinado por Concórdia, no qual há cláusula determinando que a devolução dos valores devidos será feita somente ao término da obra e de forma parcelada em 36 parcelas iguais.
Considerando os fatos narrados e o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a respeito da validade ou abusividade da cláusula, é correto afirmar que, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada:
Q3951740
Direito do Consumidor
Ao tratar das práticas comerciais, no Capítulo V, o Código de
Defesa do Consumidor contém minuciosas disposições sobre a
oferta de produtos e serviços, bem como sobre a publicidade em
relação a eles.
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Q3951739
Direito do Consumidor
Para assegurar o ressarcimento da consumidora Maria no tocante
ao pagamento decorrente de condenação em ação de
responsabilidade civil por fato do produto intentada em face do
fornecedor João, o juiz da Comarca Alfa decretou a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
empresária Numeral 1 & Cia. Ltda. após a instauração, a pedido
da consumidora, do incidente próprio.
A medida foi justificada pelo magistrado, em sua decisão, pela inexistência de bens na posse e propriedade de João, empresário individual, para honrar o valor da condenação. A razão dessa situação é a sistemática transferência de bens à pessoa jurídica feita por ele a título de integralização de quotas, em aumento de capital concertado com os demais sócios para justificar o esvaziamento patrimonial.
Considerando-se o cenário, é correto afirmar que a decisão foi:
A medida foi justificada pelo magistrado, em sua decisão, pela inexistência de bens na posse e propriedade de João, empresário individual, para honrar o valor da condenação. A razão dessa situação é a sistemática transferência de bens à pessoa jurídica feita por ele a título de integralização de quotas, em aumento de capital concertado com os demais sócios para justificar o esvaziamento patrimonial.
Considerando-se o cenário, é correto afirmar que a decisão foi:
Q3951738
Direito do Consumidor
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa
do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento
de conduta às exigências legais.
Sobre tais compromissos, é correto afirmar que:
Sobre tais compromissos, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |
Q3944582
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, é CORRETO afirmar
que se trata de crime contra as relações de consumo:
Q3939203
Direito do Consumidor
João celebrou um contrato de consórcio para aquisição
de um veículo automotivo com 60 (sessenta) parcelas
mensais e consecutivas. Após adimplir 10 (dez) parcelas, não teve capacidade financeira para continuar os
pagamentos, desistindo do consórcio sem ter sido contemplado.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, João
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, João
Q3939202
Direito do Consumidor
Considere a seguinte situação hipotética:
Maria apresentava quadro de obesidade mórbida, com grave ameaça à sua saúde. O plano de saúde negou a cirurgia, afirmando que o contrato veda “tratamentos de estética e de emagrecimento”. Maria pagou pela cirurgia. O procedimento foi exitoso, porém resultou em excesso de pele. O plano de saúde novamente nega a cobertura com o mesmo fundamento. Inconformada, Maria pleiteia judicialmente o ressarcimento dos gastos com a cirurgia bariátrica e a cobertura da remoção do excesso de pele.
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde
Maria apresentava quadro de obesidade mórbida, com grave ameaça à sua saúde. O plano de saúde negou a cirurgia, afirmando que o contrato veda “tratamentos de estética e de emagrecimento”. Maria pagou pela cirurgia. O procedimento foi exitoso, porém resultou em excesso de pele. O plano de saúde novamente nega a cobertura com o mesmo fundamento. Inconformada, Maria pleiteia judicialmente o ressarcimento dos gastos com a cirurgia bariátrica e a cobertura da remoção do excesso de pele.
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde
Q3939201
Direito do Consumidor
Determinado estabelecimento comercial veicula publicidade de móveis para casa, afirmando que seu produto é
o melhor do mundo, e que o pagamento poderia ser feito
em quantas parcelas o cliente desejasse, sem juros.
Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez.
Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade
Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez.
Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade
Q3939200
Direito do Consumidor
Em Paraty, município do Estado do Rio de Janeiro com
alta incidência solar, uma clínica de estética divulga serviços de bronzeamento natural, que consiste na exposição
das clientes ao sol do meio-dia às três da tarde, sem filtro
solar, apenas com as funcionárias do local borrifando água
fresca sobre os corpos expostos a cada vinte minutos.
Nesse caso hipotético, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a divulgação sobre os riscos à saúde quanto aos serviços prestados, sem prejuízos de outros responsáveis, caberá
Nesse caso hipotético, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a divulgação sobre os riscos à saúde quanto aos serviços prestados, sem prejuízos de outros responsáveis, caberá
Q3939199
Direito do Consumidor
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito).
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito).
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Comunicação Social |
Q3933988
Direito do Consumidor
Um cidadão adquiriu, durante campanha promocional, um
computador para uso pessoal, que apresentou defeito de
fabricação após 10 dias de uso. Ao procurar a assistência técnica,
o cidadão foi informado de que não havia, no Brasil, peças de
reposição para o computador e seria necessário providenciar a
importação delas.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor,
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor,
Q3927333
Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta
pela abusividade da cláusula contratual que
Q3927332
Direito do Consumidor
No que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de
produto ou serviço e o contrato acessório de crédito que
lhe garanta o financiamento, a partir do que consta no
Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Q3927331
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor prevê um regime
jurídico específico para tratar da responsabilização civil
do fornecedor por vício do produto e do serviço colocado
no mercado de consumo, estabelecendo que
Q3927330
Direito do Consumidor
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que
limitam o exercício de um determinado direito por seu
titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça
inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse
sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência
encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que
Q3927329
Direito do Consumidor
No sistema jurídico consumerista, o conceito de consumidor
não se restringe apenas àquela pessoa que, efetivamente
como destinatário final, realiza a aquisição de produtos ou
serviços colocados à venda no mercado de consumo por
fornecedores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor cria a figura do “consumidor por equiparação”, assim
considerado
Q3927328
Direito do Consumidor
A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é
um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de
consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção
legal ao consumidor tanto na formação como na execução
e na extinção da contratação, dispondo que
Q3927327
Direito do Consumidor
A preocupação da Codificação Consumerista não se
restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito
material, mas se estende também à seara processual
civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que
envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é
correto afirmar:
Q3927326
Direito do Consumidor
Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco
do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente
de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços
colocados no setor de consumo. Nos termos do Código
de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que
Q3927325
Direito do Consumidor
A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas
empresas fornecedoras de produtos ou serviços por
vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio
e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio
utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
que a publicidade
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