Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 164

Q360472

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360472 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.

A

Para ter direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de fato superveniente, o consumidor deverá demonstrar a existência de evento extraordinário e imprevisível, que torne o adimplemento contratual excessivamente oneroso a ele.

B

Conforme o CDC, toda propaganda capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança consiste em publicidade enganosa.

C

A execução de serviços pelo fornecedor condiciona-se, em qualquer hipótese, à prévia elaboração de orçamento e à autorização expressa do consumidor.

D

O valor do serviço, constante em orçamento prévio entregue pelo fornecedor ao consumidor, tem validade de dez dias, não podendo esse prazo ser alterado por acordo entre as partes.

E

Salvo hipótese de engano justificável, o consumidor tem direito à repetição em dobro da quantia dele cobrada indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

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Q360471

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360471 Direito do Consumidor

Determinado consumidor entrou com ação contra instituição financeira, pleiteando o recebimento de indenização por ter seu nome sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão da utilização, por terceiros, de cheques de um talonário extraviado durante o processo de entrega, realizada por empresa terceirizada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, o consumidor terá direito a indenização por dano moral, ainda que preexista legítima inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente.

B

O direito de pleitear reparação pelos danos sofridos estará prescrito se o conhecimento do dano ou de sua autoria tiver ocorrido quatro anos após o extravio.

C

Sendo a utilização indevida por terceiros causa excludente de causalidade, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo consumidor.

D

A obrigação de indenizar condiciona-se à comprovação de dolo ou culpa da instituição financeira, já que sua responsabilidade é subjetiva.

E

A instituição financeira responderá pelos danos causados ao consumidor, ainda que haja cláusula contratual que impute integral responsabilidade à empresa terceirizada responsável pela entrega do talonário.

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Q357679

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357679 Direito do Consumidor

Durante cirurgia de emergência, Marcos teve a perna amputada por Alexandre, cirurgião, para quem o procedimento extremo era necessário à salvação da vida de Marcos. Profundamente abalado, Marcos ajuizou ação de indenização contra Alexandre, que se defendeu afirmando ter agido com diligência, prudência e perícia. A versão de Alexandre foi comprovada por meio de prova pericial. Por outro lado, a prova pericial também comprovou que a amputação da perna de Marcos foi causada por Alexandre. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido indenizatório deverá ser julgado

A

procedente, porque Alexandre exerce atividade que, por sua natureza, traz risco

B

improcedente, pois Alexandre comprovou não ter agido com culpa e porque a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva.

C

procedente, pois Marcos comprovou nexo de causabilidade e porque a responsabilidade do profissional liberal é objetiva.

D

improcedente, porque, embora objetiva, a responsabilidade de Alexandre foi elidida pela ausência de culpa.

E

procedente, porque Alexandre prestou serviço defeituoso, o que acarreta responsabilidade objetiva.

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Q356867

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356867 Direito do Consumidor

No que se refere à disciplina jurídica das relações de consumo, é correto afirmar:

A

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva, na modalidade do risco atividade, excluindo-se-a nos casos de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

B

Os direitos previstos no Código de Defesa do Con- sumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

C

O comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado.

D

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão em nenhuma situação riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

E

O fornecedor de serviços responde, desde que se comprove sua culpa, pela reparação dos danos cau- sados aos consumidores por defeitos relativos à pres- tação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

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Q2911551

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Tecnico de Suporte Administrativo l |

Q2911551 Direito do Consumidor

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

A

o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

B

o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

C

o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

D

o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

E

o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

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Q1208867

Ano: 2013 Banca: CETAP Órgão: SANEPAR

Q1208867 Direito do Consumidor

Acerca do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, assinale a alternativa correta:

A

Por se tratar de um modelo de responsabilidade, que se pauta na teoria do risco objetivo, a culpa do consumidor, ou de terceiro não exclui o dever de indenizar.

B

Na hipótese de defeito do produto, a responsabilidade civil do comerciante será subsidiária, na hipótese do fabricante, construtor, produtor, ou importador não puderem ser identificados.

C

No âmbito da responsabilidade pelo fato, não se admite a consideração subjetiva da culpa, para que haja o dever de indenizar.

D

Diante de um vicio do serviço, poderá o consumidor optar pela reexecução do serviço através de terceiro capacitado por sua conta e risco apenas.

E

Em se tratando de serviço público, as exigências de adequação, eficiência, segurança e continuidade deverão ser concebidas como absolutas, para resguardar as legitimas expectativas do consumidor quanto à qualidade do serviço.

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Q1126202

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126202 Direito do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público. A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é

A

meramente exemplificativo e dele consta a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

B

restritivo e dele não consta a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

C

taxativo e dele consta a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D

exemplificativo e dele não consta, expressamente, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

E

exemplificativo e dele não consta, expressamente, a manutenção de assistência jurídica e gratuita para o consumidor carente.

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Q1126201

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126201 Direito do Consumidor

O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito

A

material porque se aplicam ao direito como um todo.

B

material porque encontram previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor.

C

substantivo porque se aplicam especificamente às relações consumeristas.

D

natural porque se aplicam a todas as relações jurídicas, independentemente de serem consumeristas ou não.

E

adjetivo porque somente incidirão na relação de consumo quando a mesma for objeto de uma ação.

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Q1126200

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126200 Direito do Consumidor

Na política nacional de relações de consumo, um dos princípios a ser atendido é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. A esse respeito, é correto afirmar que referida ação deve ocorrer

A

por iniciativa indireta.

B

por todas as formas, exceto por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.

C

pela ausência do Estado no mercado de consumo, em razão do princípio da livre iniciativa.

D

pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

E

limitadamente à edição de leis que garantam a livre concorrência.

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Q1126199

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126199 Direito do Consumidor

O princípio que proíbe o conteúdo desleal de cláusula sobre relações de consumo, impondo, em decorrência, a nulidade do mesmo, denomina-se

A

identificação da mensagem publicitária.

B

correção do desvio publicitário.

C

boa-fé objetiva.

D

identificabilidade.

E

abstração.

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Q1126198

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126198 Direito do Consumidor

Determina o Código de Defesa do Consumidor que “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. Referida determinação reflete, de forma direta, uma das aplicações do princípio da

A

transparência.

B

realidade fática.

C

realidade técnica.

D

boa-fé subjetiva.

E

hipossuficiência.

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Q859535

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859535 Direito do Consumidor

Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que

A

a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.

B

o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.

C

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.

D

as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.

E

fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.

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Q859534

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859534 Direito do Consumidor

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

A

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.

D

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.

E

a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

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Q859533

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859533 Direito do Consumidor

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

A

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

B

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

C

prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

E

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

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Q859532

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859532 Direito do Consumidor

Deverá ser considerado como consumidor

A

a pessoa física que utiliza o produto, mesmo que não o faça como destinatário.

B

a pessoa jurídica que adquire e utiliza o produto como insumo.

C

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, mesmo que não hajam intervindo nas relações de consumo.

D

a vítima do acidente de consumo, mesmo que não tenha sido ela quem adquiriu o produto.

E

todas as pessoas determináveis ou não, ainda que não expostas às práticas comerciais abusivas.

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Q859531

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859531 Direito do Consumidor

O comerciante é responsável pela reparação ao consumidor, face ao acidente de consumo, quando

A

customizar o produto com seu nome, mesmo identificando o fabricante.

B

o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

C

não conservar adequadamente os produtos duráveis.

D

não armazenar de forma segura quaisquer produtos fungíveis.

E

comercializar produto importado, mesmo identificando o importador.

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Q859530

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859530 Direito do Consumidor

No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

B

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que, sabe ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor, desde que mantenha apólice de seguro contra acidentes de consumo.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, com vistas a evitar sua responsabilização civil.

D

Os anúncios publicitários voltados a eximir a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto no mercado que, posteriormente, venha a saber que é perigoso, deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às suas expensas.

E

Cabe exclusivamente à União, sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, informá-los a respeito.

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Q859529

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859529 Direito do Consumidor

Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que

A

o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.

B

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.

C

os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

D

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.

E

a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.

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Q859528

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859528 Direito do Consumidor

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

A

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

B

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.

E

as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Q859527

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859527 Direito do Consumidor

O fabricante pode se eximir da responsabilidade pelo acidente de consumo se demonstrar

A

que foi o seu distribuidor que colocou o produto no mercado, sem sua autorização.

B

que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito estava oculto.

C

a culpa concorrente do consumidor.

D

a culpa exclusiva de terceiro.

E

que o comerciante não soube explicar ao consumidor a maneira correta de utilização do produto.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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