De acordo com expressa e literal disposição do Código de ...

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Q392646
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |
Q392646 Direito do Consumidor
De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta-se
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