De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumi...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008951 Direito do Consumidor

De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor

a adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC.

a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

a proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas.

o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos.

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