Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor:

Uma pequena empresa de Arquitetura contratou serviços especializados de armazenamento de dados em nuvem para guardar projetos técnicos utilizados em sua atividade profissional. Após sucessivas falhas no sistema e perda de arquivos, a empresa ajuizou ação contra a prestadora do serviço, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A fornecedora alegou que o CDC não se aplica ao caso, pois o serviço foi contratado para utilização na atividade econômica da empresa contratante, razão pela qual ela não seria destinatária final do serviço.

Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

Seguradora Mondaí S/A ajuizou ação regressiva em face de Linhas Aéreas Joaçaba S/A visando a obter o pagamento da indenização concedida ao segurado Importadora de Veículos Laurentino Ltda.
Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá-la por força do contrato.
Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub-rogação nos direitos da segurada, verifica-se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC.
Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

À luz da Lei Federal nº 8.078/90, que trata da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta. 

Com relação às figuras do fornecedor e do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), assinale a alternativa correta.

Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de serviço especializado. Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do custo do reparo.
Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que: 

A sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de Imóveis S/A, que será utilizada com o objetivo de facilitar o deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e empregados de alto escalão, e, com isso, reduzir os custos de passagens e hospedagens da adquirente.
Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta que define o conceito de Consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Com base na Lei nº 8.078/1999 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta. 

A relação jurídica de consumo será considerada como tal, quando encontrarmos na contratação estabelecida entre as partes, de um lado a figura de um consumidor e do outro lado a pessoa de um fornecedor.

A partir dessa premissa, sob o ponto de vista que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que será reputado como consumidor:

Marília é dona de uma confecção renomada e, em nome de sua empresa, que tem mais de 100 costureiras contratadas, comprou um lote de 50 máquinas de costura da empresa X, pois a confecção passaria a costurar peças em couro. No ato da compra, o vendedor prometeu que tal equipamento costurava materiais mais grossos. Quando as máquinas foram entregues, as costureiras passaram a reclamar que as agulhas não suportavam costurar couro e acabavam quebrando. Então, Marília analisou o manual de instruções e tomou conhecimento de que as máquinas, em verdade, eram indicadas apenas para tecidos finos.


Nesse contexto hipotético, sob a análise da atual jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

No exercício da sua atividade, os guardas municipais se deparam com situações em que produtos ou serviços são entregues com defeito ou de forma que possam causar danos à saúde e à segurança, no caso de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Qual é a denominação correta para a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final?

A Soluto Ltda ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de ABC Seguros. Alega ter contratado seguro compreensivo com cobertura total contra roubo, incêndio e danos do seu imóvel, sede da empresa e da frota de veículos utilizados na atividade empresarial e que, na vigência da apólice, após a ocorrência de sinistro, a ABC Seguros negou o pagamento da indenização, sob a alegação de que o risco estava excluído da cobertura, conforme cláusula contratual constante da apólice.
Na inicial, a Soluto alega que a referida cláusula de exclusão de cobertura não foi redigida de forma clara, configurando falha no dever de informação da ABC Seguros e, além disso, comprova que só recebeu a cópia da apólice após a contratação e o pagamento do prêmio e pugna pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a ABC Seguros sustenta a exclusão da cobertura e a inexistência do dever de indenizar. Aduz ainda que não há que se falar em falha no dever de informação e incidência do CDC, visto a relação interempresarial entre as partes.
Considerando a situação hipotética narrada, a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo:

I. A Soluto Ltda, na qualidade de pessoa jurídica, pode ser considerada consumidora, se comprovada a sua vulnerabilidade no caso concreto e/ou se for destinatária final, fática e econômica, do serviço contratado.
II. Nas relações interempresariais, tal como a descrita no enunciado, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois ambas as partes são profissionais e a relação é paritária.
III. A pessoa jurídica que contrata seguro visando a proteção do seu próprio patrimônio e não como insumo de sua atividade empresarial, é destinatária final, mas as normas consumeristas são afastadas em razão do profissionalismo.
IV. Na situação hipotética, o seguro contratado tem por fim o incremento da própria atividade empresarial da Soluto, o que impede a configuração da relação de consumo.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, uma empresa que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final enquadra-se no conceito de: