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Q926926

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926926 Direito do Consumidor

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo não precisa ser comunicada por escrito ao consumidor quando for solicitada pelo fornecedor.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Os Sistemas de Proteção ao Crédito poderão fornecer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, desde que assegurada ao consumidor a prerrogativa de exigir sua imediata correção, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros.

Os órgãos públicos de defesa do consumidor deverão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, sem a necessidade de indicar se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

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Q926812

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926812 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.

A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

A exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, incumbe ao credor.

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, depende do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

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Q917420

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917420 Direito do Consumidor

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.

O pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.

É incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.

A indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.

A condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.

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Q911521

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911521 Direito do Consumidor

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

Alternativas

são considerados entidades de caráter público.

não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.

incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.

o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.

é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

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Q908436

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908436 Direito do Consumidor

ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito poderá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução.

Em observância ao princípio da informação, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, o STJ pacificou entendimento de que é indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Somente a partir do integral e efetivo pagamento do débito, o credor terá a obrigação de excluir do registro da dívida o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Caso o devedor já tenha o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, ou seja, quanto preexistente legítima inscrição, a posterior anotação irregular, não gera direito a indenização por danos morais.

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Respostas

56: C

57: A

58: B

59: A

60: B

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