Os agentes de tratamento de dados do CRF‑PR sofrerão sançõe...
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Q3932378
Direito Digital
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Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido
ligações insistentes de empresas de telemarketing
oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional.
Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha
informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua
saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio
CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a
empresa promotora de capacitações e o Conselho.
Considerando essa situação hipotética e as regras
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir.
Os agentes de tratamento de dados do CRF‑PR
sofrerão sanções pela autoridade nacional em multas
simples, de até 2% do faturamento anual do Conselho.