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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado |
Q2209606 Direito Digital
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):
I. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. II. Diferentemente do controlador, o operador não é considerado agente de tratamento. III. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
É correto o que se afirma
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