Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
Foram encontradas 2.763 questões
Q3274666
Direito Digital
No que concerne ao modelo entidade‑relacionamento, às restrições de integridade e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.
De acordo com a LGPD, o princípio da finalidade diz que o tratamento de dados pessoais deve estar limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, garantindo a proteção da privacidade.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274632
Direito Digital
Quanto à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando fundamentado no legítimo interesse.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274631
Direito Digital
Quanto à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274630
Direito Digital
Quanto à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto no caso dos dados sensíveis, os quais dependem de autorização por escrito do titular ou responsável.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274210
Direito Digital
Uma empresa do setor financeiro realiza estudos estatísticos sobre o comportamento
de seus clientes a partir dos dados coletados em suas operações. Para garantir a conformidade com
a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a empresa decide aplicar técnicas para impedir que os dados
possam ser vinculados a indivíduos específicos, garantindo que as informações não sejam associadas,
direta ou indiretamente, a nenhuma pessoa natural identificada ou identificável. Com base na lei em
questão, essa técnica é conhecida como:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273982
Direito Digital
Considerando a LGPD, assinale a alternativa que NÃO constitui sanção administrativa
aplicável aos agentes de tratamento de dados em razão de infrações cometidas às normas da Lei.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273981
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei Federal nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente públicos e econômicos.
( ) Considera-se dado pessoal informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente públicos e econômicos.
( ) Considera-se dado pessoal informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3273227
Direito Digital
Tendo em vista os aspectos gerais da LGPD, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Lei preza pela transparência do tratamento de dados pessoais e garante a supressão da liberdade de opinião.
( ) A principal caraterística da LGPD é a compreensão de que nem todas as pessoas possuem capacidade para se informar de maneira autodeterminada e, por esse motivo, a Lei promove a necessidade da doutrinação informativa.
( ) A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor estão entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Lei preza pela transparência do tratamento de dados pessoais e garante a supressão da liberdade de opinião.
( ) A principal caraterística da LGPD é a compreensão de que nem todas as pessoas possuem capacidade para se informar de maneira autodeterminada e, por esse motivo, a Lei promove a necessidade da doutrinação informativa.
( ) A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor estão entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3273226
Direito Digital
Sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272355
Direito Digital
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é a principal legislação que regula o
uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e
de aplicação, além de princípios fundamentais para o funcionamento da internet no país. Nesse
contexto, de acordo com o STF e o STJ, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272346
Direito Digital
Ana teve seus dados não sensíveis vazados após uma falha de segurança no sistema
de uma loja online em que realizou uma compra. Preocupada, ela procurou a Defensoria Pública para
orientação. Considerando a jurisprudência do STJ e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q3271301
Direito Digital
Observe a figura seguinte.
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-de-dados/. Acesso em: 15 de jan.2025.
A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, conforme ilustra a figura acima. Sobre os direitos dos titulares previstos na LGPD, analise os itens a seguir.
I. Direito à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
II. Direito ao acesso aos dados pessoais tratados pela entidade responsável.
III. Direito à retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV. Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
V. Direito à portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, independentemente de consentimento pelo titular.
Estão corretos
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-de-dados/. Acesso em: 15 de jan.2025.
A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, conforme ilustra a figura acima. Sobre os direitos dos titulares previstos na LGPD, analise os itens a seguir.
I. Direito à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
II. Direito ao acesso aos dados pessoais tratados pela entidade responsável.
III. Direito à retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV. Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
V. Direito à portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, independentemente de consentimento pelo titular.
Estão corretos
Q3270092
Direito Digital
Com o avanço da regulação da proteção de dados pessoais que são tratados pelas entidades públicas
e privadas, o Conselho Nacional de Arquivos publicou a Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023,
que estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado.
De acordo com a resolução supramencionada, para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a resolução supramencionada, para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, é INCORRETO afirmar:
Q3270090
Direito Digital
O Decreto nº 10.543, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas
na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020,
quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público,
estabelece 3 níveis de assinatura eletrônica. São eles:
Q3269140
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), leia as situações a seguir.
I. Determinada organização da área de saúde está passando pelo processo de digitalização de todos os seus arquivos com informações sobre os pacientes já atendidos, com dados pessoais, resultados de exames, informações sobre DNA, exames que revelam predisposição para doenças, entre outros.
II. Determinada organização caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade identificar tendências para promover um atendimento mais personalizado. Para tanto, realiza constantemente o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) Na situação I, por tratar de dados referentes à saúde e dado genético, ou seja, dado do tipo anonimizado, a organização só poderá digitalizar os documentos que obtiverem a autorização por escrito do responsável legal ou titular.
(__) Na situação II, caso a organização utilize a inteligência artificial para coleta, recebimento, reprodução, extração e armazenamento, ficará dispensada de obter o consentimento pelo titular para o tratamento de dados pessoais.
(__) Na situação I, a organização poderá realizar o tratamento dos dados sem fornecimento de consentimento do titular, porém somente na hipótese em que for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
(__) Na situação I e II, as organizações devem utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
A sequência correta é
I. Determinada organização da área de saúde está passando pelo processo de digitalização de todos os seus arquivos com informações sobre os pacientes já atendidos, com dados pessoais, resultados de exames, informações sobre DNA, exames que revelam predisposição para doenças, entre outros.
II. Determinada organização caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade identificar tendências para promover um atendimento mais personalizado. Para tanto, realiza constantemente o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) Na situação I, por tratar de dados referentes à saúde e dado genético, ou seja, dado do tipo anonimizado, a organização só poderá digitalizar os documentos que obtiverem a autorização por escrito do responsável legal ou titular.
(__) Na situação II, caso a organização utilize a inteligência artificial para coleta, recebimento, reprodução, extração e armazenamento, ficará dispensada de obter o consentimento pelo titular para o tratamento de dados pessoais.
(__) Na situação I, a organização poderá realizar o tratamento dos dados sem fornecimento de consentimento do titular, porém somente na hipótese em que for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
(__) Na situação I e II, as organizações devem utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
A sequência correta é
Q3269139
Direito Digital
Determinada organização promoverá um evento científico. No ato da inscrição, os participantes deverão
preencher um formulário on-line, no qual serão solicitados alguns dados pessoais. A organização
aproveitará essas informações para subsidiar a realização de estudos por órgão de pesquisa. A Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece normas para
o tratamento de dados pessoais. Sobre a relação entre a LGPD e o evento descrito, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269132
Direito Digital
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. A lei versa sobre a proteção de dados
pessoais. Foi criada no final de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, mas as punições só foram
liberadas a partir de agosto de 2020. Entendeu por que tanta gente falando sobre isso agora?
Thiel, C. R. LGPD – O que é proteção de dados?, 2020.
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-dedados/#google_vignette. Acesso em: 26 dez. 2024.
Sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade e transparência.
II. Dados sensíveis incluem informações sobre origem étnica, opinião política e convicções religiosas.
III. A anonimização de dados é obrigatória em todas as atividades de tratamento.
IV. O titular dos dados possui direito de solicitar a eliminação de seus dados em determinadas situações.
V. A LGPD aplica-se exclusivamente às entidades privadas.
Estão corretas
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-dedados/#google_vignette. Acesso em: 26 dez. 2024.
Sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade e transparência.
II. Dados sensíveis incluem informações sobre origem étnica, opinião política e convicções religiosas.
III. A anonimização de dados é obrigatória em todas as atividades de tratamento.
IV. O titular dos dados possui direito de solicitar a eliminação de seus dados em determinadas situações.
V. A LGPD aplica-se exclusivamente às entidades privadas.
Estão corretas
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265453
Direito Digital
Determinada pessoa jurídica de direito privado, que realiza
tratamento de dados pessoais, violou as normas previstas na
legislação de regência sobre a matéria. Dessa forma, um dos sócios
da entidade, preocupado com potenciais sanções, buscou se
informar, adequadamente, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as penalidades administrativas insertas nas afirmativas a seguir.
I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem milhões de reais por infração.
II. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Nesse cenário, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos em tese, entre outras, à(s) sanção(ões) administrativa(s) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as penalidades administrativas insertas nas afirmativas a seguir.
I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem milhões de reais por infração.
II. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Nesse cenário, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos em tese, entre outras, à(s) sanção(ões) administrativa(s) elencada(s) em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Arquivo |
Q3265380
Direito Digital
Determinada empresa de e-commerce coletou dados pessoais de um cliente para fins de venda de produtos. Posteriormente,
a empresa utilizou esses dados para enviar e-mails de marketing sem o consentimento explícito do cliente. Diante de tal
situação, qual é a medida correta que a empresa deverá tomar, de acordo com o estabelecido na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)?
Q3264406
Direito Digital
Analise as afirmativas sobre assinatura digital de um documento e assinale a alternativa correta.
I. Demanda a assinatura de todas as páginas do documento para garantir a sua autenticidade.
II. Garante a autenticidade do documento impresso.
III. Um carimbo de tempo associado à assinatura garante a sua tempestividade.
I. Demanda a assinatura de todas as páginas do documento para garantir a sua autenticidade.
II. Garante a autenticidade do documento impresso.
III. Um carimbo de tempo associado à assinatura garante a sua tempestividade.
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