Com o avanço da regulação da proteção de dados pessoais que ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3270092
Direito Digital
Com o avanço da regulação da proteção de dados pessoais que são tratados pelas entidades públicas
e privadas, o Conselho Nacional de Arquivos publicou a Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023,
que estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado.
De acordo com a resolução supramencionada, para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a resolução supramencionada, para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, é INCORRETO afirmar:
Conheça nossos planos