Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
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Q3546823
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.
O consentimento é uma manifestação vinculada, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, destacando sua especificidade.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.
O consentimento é uma manifestação vinculada, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, destacando sua especificidade.
Q3546822
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio
assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação
aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.
O titular dos dados tem direito à portabilidade dos dados para outro fornecedor de produto ou serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.
O titular dos dados tem direito à portabilidade dos dados para outro fornecedor de produto ou serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Informática/Desenvolvimento WEB |
Q3541207
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece
diretrizes para o tratamento de dados pessoais no
Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo
obrigações a empresas e órgãos públicos. Seu
objetivo é assegurar a privacidade, a segurança e
a transparência no uso das informações,
regulamentando a coleta, o armazenamento e o
compartilhamento de dados.
No artigo 5º da LGPD, são definidos conceitos fundamentais, incluindo o conceito que se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções, o qual recebe o nome de
No artigo 5º da LGPD, são definidos conceitos fundamentais, incluindo o conceito que se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções, o qual recebe o nome de
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente de Alunos |
Q3539879
Direito Digital
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei
de Geral de Proteção de Dados Pessoais), as
atividades de tratamento de dados pessoais
deverão observar a boa-fé e qual dos seguintes
princípios?
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3538932
Direito Digital
No exercício das atividades de desenvolvimento e supervisão de soluções de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário, a
equipe de inovação precisa avaliar cuidadosamente os riscos associados ao uso de sistemas de IA generativa. Considerando os
principais desafios identificados na literatura e nas normativas sobre o tema, o uso de IA generativa pode implicar riscos relacionados
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |
Q3538820
Direito Digital
No ambito da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), existem as figuras de Controlador, Operador e Encarregado. O papel de
tais figuras e a relação entre elas no tratamento de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de
acordo com LGPD, podem ser realizados por dois agentes de tratamento, o
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538001
Direito Digital
Durante uma auditoria operacional em órgão da
Administração Direta, a equipe de controle interno
identificou que dados pessoais de usuários de um sistema
público de requisições estavam acessíveis em planilhas
abertas no ambiente digital interno, sem autenticação
individualizada nem trilha de auditoria. O setor
responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava
por razões operacionais e que as informações não estavam
disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática |
Q3537063
Direito Digital
De acordo com o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), qual das
alternativas apresenta a correta definição de "dado pessoal
sensível"?
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q3537031
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em
seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o
tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes,
considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e
a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse
dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q3537030
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos
que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais
no Brasil. Assinale a alternativa correta.
I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Assinale:
I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Assinale:
Q3536616
Direito Digital
Em relação ao prontuário eletrônico, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar |
Q3536446
Direito Digital
A disciplina de proteção de dados pessoais tem com
fundamento:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMAM
Provas:
Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador
|
Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |
Q3535965
Direito Digital
No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMAM
Provas:
Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador
|
Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |
Q3535964
Direito Digital
Quanto à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMAM
Provas:
Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q3535867
Direito Digital
A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMAM
Provas:
Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q3535866
Direito Digital
Acerca da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |
Q3534767
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) diz respeito ao tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533194
Direito Digital
O avanço da inteligência artificial (IA) tem transformado
diversos setores da sociedade, como saúde, educação,
segurança, transporte e serviços financeiros. Nos últimos
anos, o uso de algoritmos capazes de aprender com
grandes volumes de dados tornou-se uma das principais
inovações tecnológicas. Ao mesmo tempo, especialistas
alertam para a necessidade de regulamentação ética e
transparente, especialmente no que se refere à proteção
de dados, à privacidade e à responsabilização por
decisões automatizadas.
Diante desse cenário, qual das alternativas a seguir apresenta um desafio real e atual relacionado ao uso da inteligência artificial?
Diante desse cenário, qual das alternativas a seguir apresenta um desafio real e atual relacionado ao uso da inteligência artificial?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3532731
Direito Digital
Diante do crescimento exponencial das tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no Brasil e no mundo, o Congresso Nacional passou a discutir, em 2024 e 2025, propostas para regulamentar o uso dessas ferramentas no país. O debate inclui preocupações com vieses algorítmicos, responsabilidade civil por danos causados por decisões automatizadas, transparência de modelos e impactos no mercado de trabalho. O projeto de lei brasileiro se inspira parcialmente na Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, aprovada em 2024, que estabelece diferentes níveis de risco para aplicações de IA, com regras mais rígidas para aquelas consideradas de "alto risco".
Com base nas discussões recentes sobre regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto brasileiro segue tendência global ao propor regras diferenciadas conforme o nível de risco da aplicação de IA.
II. A legislação nacional já foi aprovada e entrou em vigor em 2023, antes da União Europeia.
III. Uma das preocupações centrais do debate é a responsabilização por eventuais danos causados por sistemas automatizados.
IV. O Brasil pretende banir completamente o uso de algoritmos em setores sensíveis, como saúde e educação.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532413
Direito Digital
Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ,
tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria
procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o
consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.
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