Questões de Direito Digital para Concurso - Página 43

Q3339357

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339357 Direito Digital

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso

I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3339356

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339356 Direito Digital

De acordo com a LGPD, a pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é

A

o titular.

B

a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

o controlador.

D

o operador.

E

o encarregado.

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Q3339355

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339355 Direito Digital

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais.

A

relatório de programa de governança em privacidade

B

solicitação de acesso do titular de dados (DSAR)

C

relatório de impacto à proteção de dados pessoais

D

registro das operações de tratamento de dados pessoais

E

relatório de incidentes de segurança

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Q3336811

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3336811 Direito Digital

O gestor de pessoal do MPU Antônio precisa da lista dos funcionários contendo diversos dados pessoais. Para agir de acordo com a LGPD, Antônio solicitou ao analista José que realizasse um tratamento no cadastro de pessoal para que o dado perdesse a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao indivíduo.

Para atender Antônio, José deve realizar nos dados a ação de:

A

difusão;

B

bloqueio;

C

indexação;

D

classificação;

E

anonimização.

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Q3336216

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336216 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados,

A

não poderá ser utilizado sem consentimento do interessado, exceto se tratar-se de pessoa interditada.

B

poderá ser utilizado após o falecimento do titular, desde que autorizado em declaração oficial anterior.

C

não poderá ser utilizado em nenhuma hipótese, sequer com a autorização do titular dos dados sensíveis.

D

poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir para finalidades específicas.

E

poderá ser utilizado sem consentimento do titular tão somente em caso de tutela que envolva saúde.

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Q3336215

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336215 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, a definição de controlador é a da pessoa

A

natural ou jurídica a quem compete as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.

B

jurídica responsável pela realização de estatísticas com os dados pessoais armazenados em seu poder.

C

jurídica que armazena os dados em determinado órgão ou empresa.

D

natural responsável por realizar o tratamento do dado a mando do operador.

E

natural ou jurídica que aparece publicamente como o detentor dos dados pessoais.

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Q3336107

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336107 Direito Digital

Tendo em vista o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, à luz do que nos leciona a Lei nº 13.709/2.018, assinale a alternativa correta.

A

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso unipessoal, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à centralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

B

Os contratos e convênios de que trata a Lei nº 13.709/2018 poderão ser comunicados à autoridade nacional.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

D

É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

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Q3336085

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336085 Direito Digital

Leia o excerto a seguir.

“Às vezes a Jurimetria é colocada como se fosse o mesmo que Inteligência Artificial, e outras como se fosse algo completamente diferente. Quando, na verdade, o que essencialmente temos são disciplinas com propósitos diferentes, mas que se alimentam da mesma forma.” (Bárbara Tassoni, “Jurimetria e Inteligência Artificial”. Disponível em: Associação Brasileira de Jurimetria: Jurimetria e Inteligência Artificial).

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

jurimetria é o campo da inteligência artificial que se preocupa com a solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;

B

tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm como fonte exclusiva métodos estatísticos e são aplicáveis à solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;

C

tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial trabalham com o conceito de áreas neurais, se bem que a jurimetria visa à interoperabilidade entre os órgãos do sistema de justiça;

D

a jurimetria projeta os métodos da ciência da computação a problemas de interesse jurídico e do sistema de justiça, ao passo que a inteligência artificial, de aplicação e fontes muito mais amplas, começa agora também a ser empregada no universo do direito;

E

tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm aplicações preditivas, a partir da aplicação de métodos estatísticos, de modo que podem ser empregadas para identificar padrões, antecipar comportamentos e prever eventos futuros.

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Q3335998

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335998 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica a todas as operações de tratamento de dados, feitas por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de onde estiverem, desde que:

I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional.
II. A pessoa natural realize para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. A operação seja realizada para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3335997

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335997 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 12.965/2014 − Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover inclusão digital.
II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.
III. Fomentar a produção e a circulação de conteúdo nacional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q3335995

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335995 Direito Digital

A Lei nº 9.609/1998 tem como objetivo garantir a proteção legal dos direitos autorais de softwares e regular as atividades comerciais relacionadas a esses produtos no Brasil. Considerando essa garantia, é CORRETO afirmar que:

A

Aplicam-se ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.

B

A proteção aos direitos depende de registro.

C

A tutela dos direitos relativos a programa de computador é assegurada pelo prazo de cinquenta anos.

D

Estende-se aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.

E

Os direitos desta Lei não é assegurado aos estrangeiros domiciliados no exterior.

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Q3328216

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328216 Direito Digital

Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de privacy by default pelos seus associados, isto considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado com:

A

a estruturação dos processos de trabalho, de modo a evitar rupturas de sigilo;

B

a adoção da regra de que o tratamento dos dados pessoais deve ser antecedido de autorização judicial;

C

a garantia de que a privacidade será respeitada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento dos dados pessoais;

D

a utilização de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que o seu tratamento seja de conhecimento do titular;

E

a montagem arquitetônica dos sistemas, que deve possibilitar que, pelo formato do serviço prestado, seja resguardada a privacidade do titular dos dados pessoais.

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Q3327213

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |

Q3327213 Direito Digital

Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

( ) O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

( ) O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a proteção do crédito.

( ) Ainda que os dados sejam tornados manifestamente públicos pelo titular, é obrigatória a exigência do consentimento.

A

V F V V

B

F F V F

C

F V F V

D

V V F F

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Q3326389

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326389 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos princípios essenciais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A proteção de dados pessoais fundamenta‑se exclusivamente na privacidade e na autodeterminação informativa, sem relação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.

B

A LGPD estabelece que a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade são princípios concorrentes, cabendo ao titular dos dados escolher qual deles prevalecerá.

C

A autodeterminação informativa, prevista na LGPD, refere‑se ao direito do titular de decidir sobre o tratamento de seus dados pessoais.

D

O respeito à privacidade e aos direitos humanos não são expressamente mencionados como fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD.

E

A LGPD fundamenta‑se unicamente na livre iniciativa e na livre concorrência, visando à maximização da inovação tecnológica.

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Q3326360

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326360 Direito Digital

Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e analise as afirmativas a seguir sobre essa lei.

I. A LGPD estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, como finalidade, adequação e necessidade, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos titulares.
II. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular em situações específicas, como para o cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas.
III. A LGPD se aplica a empresas estrangeiras que coletam dados de cidadãos brasileiros, mesmo que o tratamento dos dados ocorra fora do território nacional.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3325872

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo |

Q3325872 Direito Digital

Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A

Finalidade.

B

Imperícia.

C

Necessidade.

D

Transparência.

E

Segurança.

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Q3324893

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3324893 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº. 13.709/2018), analise as alternativas a seguir e identifique a correta:

A

A consideração de padrões éticos em estudos de saúde pública é opcional, desde que haja regulamentação técnica que assegure a segurança dos dados tratados.

B

O uso de dados pessoais sensíveis em pesquisas em saúde pública é permitido sem restrições, desde que os estudos estejam alinhados a interesses nacionais.

C

Órgãos de pesquisa poderão compartilhar dados pessoais com terceiros, desde que a finalidade científica esteja relacionada ao escopo do estudo.

D

Dados pessoais utilizados em estudos de saúde pública não precisam ser anonimizados ou pseudonimizados, desde que armazenados em ambiente seguro e controlado.

E

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem acessar bases de dados pessoais, desde que os dados sejam tratados exclusivamente no âmbito do próprio órgão, com finalidade restrita à pesquisa, em ambiente seguro, observando práticas de segurança, padrões éticos e, sempre que possível, adotando técnicas de anonimização ou pseudonimização.

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Q3324318

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324318 Direito Digital

João tomou conhecimento de que dados genômicos afetos à sua pessoa, colhidos por um laboratório especializado a partir de autorização sua e que continham informações relativas à sequência de moléculas em seus genes, estavam em poder do Ministério Público, encontrando-se encartados em procedimento de investigação criminal em tramitação. O objetivo da investigação era o de apurar a autoria de crime contra a liberdade sexual.
Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), João concluiu corretamente que, por serem:

A

dados pessoais sensíveis, não poderiam ser utilizados para os fins indicados, nos termos da LGPD;

B

dados utilizados em uma investigação criminal, o seu tratamento não é disciplinado pela LGPD;

C

informações de natureza genética, não consubstanciam dados para os fins da LGPD, o que afasta a aplicação desse diploma normativo;

D

dados pessoais, a sua obtenção necessariamente estava condicionada à prévia autorização judicial, observado o procedimento estabelecido pela LGPD;

E

dados pessoais, o seu tratamento por uma estrutura estatal de poder está condicionado à prévia autorização judicial, observados os requisitos estabelecidos pela LGPD.

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Q3324182

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324182 Direito Digital

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, o Departamento de Tecnologia da Informação precisa implementar um novo sistema integrado de gestão de pacientes que coletará diversos dados sensíveis dos usuários do serviço. Considerando o seguinte caso hipotético e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº. 13.709/2018, analise as situações propostas a seguir:

I.A equipe de pesquisa epidemiológica do Consórcio deseja utilizar dados de pacientes com doenças raras para um estudo científico, sem a possibilidade técnica de anonimização completa devido às características únicas dessas condições.

II.O setor de segurança do sistema pretende implementar autenticação biométrica por reconhecimento facial para acesso aos prontuários eletrônicos pelos profissionais de saúde, dispensando o consentimento específico por considerar a medida essencial à prevenção de fraudes.

III.Durante uma emergência de saúde pública, o Consórcio compartilha dados sensíveis de pacientes com sintomas específicos com a Secretaria Estadual de Saúde para monitoramento epidemiológico, sem obter consentimento prévio dos titulares.

IV.O núcleo jurídico do Consórcio utiliza dados sensíveis de um paciente em um processo administrativo para comprovar a regularidade de um procedimento médico questionado, sem solicitar nova autorização específica para este fim.

Com base na LGPD e suas hipóteses legais de tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas

E

I, II e IV, apenas.

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Q3320587

Ano: 2025 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2025 - DAE-Bauru - Operador de Rádio e Telefonia |

Q3320587 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) destaca no Art. 2º os fundamentos da proteção de dados pessoais. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação

B

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

C

a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem

D

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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