Uma biblioteca municipal mantém um sistema digital de cadastro de usuários contendo informações pessoais, como nome completo, endereço, telefone, e-mail e histórico de empréstimos. Em reunião, a equipe de bibliotecários decide disponibilizar relatórios internos com estatísticas de empréstimos, mas surge a dúvida sobre quais dados podem ser acessados ou compartilhados sem infringir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Considerando o tratamento de dados pessoais em bibliotecas públicas, marque a alternativa CORRETA.

Um órgão público vinculado à União contrata uma sociedade empresária para fornecer uma solução de inteligência artificial destinada ao tratamento automatizado de decisões, com base em um banco de dados gerido pelo próprio órgão.
De acordo com as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e com o que foi estabelecido em contrato, a sociedade empresária realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados.
À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante, o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD.
II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento dos dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável.

Está correto o que se afirma em  

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou pela entidade.
Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem.

1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I
2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III
3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V
4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI

( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é 

A base de dados afeta a determinado coletivo, contendo dados pessoais sensíveis dos indivíduos que o integram, está sob a administração de um órgão da Administração Pública Direta da União. Certo órgão de pesquisa almejava usar os referidos dados, que considerava indispensáveis para a realização de um estudo, o que importaria no seu correlato tratamento.

Na situação descrita, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que o referido tratamento

A rede de farmácias Droga Saúde Eterna S.A. sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados pessoais e sensíveis de milhares de consumidores.

Entre as informações divulgadas estavam nome, CPF, idade, histórico de medicamentos adquiridos, doenças e receitas médicas. A sociedade empresária, ao tomar conhecimento do incidente, comunicou o fato à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, cumprindo o dever previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O consumidor Guilherme, que estava entre os afetados, buscou esclarecimentos junto à farmácia, que lamentou o ocorrido e atribuiu o evento a terceiros, alegando ataque hacker inevitável. Inconformado, Guilherme ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Sobre a hipótese, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na LGPD e no CDC, assinale a afirmativa correta.

A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018) estabelece diretrizes para tratamento de dados pessoais, aplicando-se também ao ambiente educacional. Sobre as responsabilidades e procedimentos relacionados à proteção de dados no contexto da secretaria escolar, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao secretário escolar proteger dados pessoais e escolares, limitando o acesso às informações e garantindo tratamento ético, seguro e conforme finalidades previamente estabelecidas.

II. A divulgação de informações acadêmicas para parceiros institucionais pode ser efetivada mediante termo de cooperação técnica, dispensando-se consentimento individualizado quando previsto em contrato de prestação de serviços educacionais.

III. Os sistemas de gestão escolar devem implementar medidas técnicas e administrativas para proteção de dados, incluindo criptografia, controle de acesso e política de backup regular.

IV. O compartilhamento de credenciais de acesso entre servidores da secretaria escolar constitui prática admissível quando justificado pela necessidade de continuidade dos serviços em períodos de ausência ou sobrecarga de trabalho.

É correto o que se afirma em:

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está cada vez mais evidente a necessidade dos entes públicos e privados aprimorarem os mecanismos de proteção e de boas práticas, que envolvam a segurança e o sigilo de dados, sejam eles sensíveis ou não, e que estejam ao seu alcance e sob sua responsabilidade.

As disposições legais CORRETAS referentes à segurança e ao sigilo de dados afirmam que:

O tratamento de dados e informações pessoais deve observar

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de informações que permitem a identificação de pessoas naturais. Dentre os conceitos fundamentais dessa legislação, encontram-se papéis distintos atribuídos aos agentes de tratamento. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir.

I. O controlador é quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais, enquanto o operador apenas executa as ordens e operações delegadas por este.

II. O dado anonimizado é aquele que contém metadados que, se acessados por qualquer terceiro, podem permitir a reidentificação do titular por meio de técnicas de engenharia reversa.

III. O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, sendo, portanto, a figura central da proteção conferida pela LGPD.

Está correto o que se afirma em: 

Segundo o Art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas nas seguintes hipóteses, EXCETO:

O uso ético das mídias digitais inclui respeitar a propriedade intelectual. Sobre o uso de músicas e vídeos da internet, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É permitido baixar qualquer música ou vídeo da internet e usá-lo livremente em projetos escolares ou comerciais, sem se preocupar com direitos autorais.

(__) Muitas músicas e vídeos são protegidos por direitos autorais, e seu uso sem permissão ou licença adequada pode ser ilegal.

(__) Existem plataformas que oferecem músicas e vídeos com licenças específicas (como Creative Commons) que permitem o uso sob certas condições (ex: atribuição ao autor).

(__) Utilizar pequenos trechos de uma música ou vídeo para fins educativos, como análise ou crítica, pode ser considerado "uso aceitável" (fair use) em algumas legislações, mas ainda assim requer cuidado.

(__) Criar um vídeo original utilizando apenas ferramentas e conteúdos de sua própria autoria não envolve questões de direitos autorais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em se tratando das disposições presentes na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, acerca do tratamento de dados pelo poder público, é correto afirmar que: