Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.410 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |
Q3785992
Direito Digital
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão:
O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.
Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.
O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.
Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.
No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.
Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.
Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.
(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Com base nas informações presentes no texto sobre o
treinamento e o uso da Inteligência Artificial Generativa
(IAG), defende-se que
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3783903
Direito Digital
O Decreto 10.278/2020 regulamenta os requisitos
técnicos para a digitalização de documentos públicos e
privados, garantindo que a versão digital tenha o mesmo
valor jurídico do documento original. Sobre esse decreto,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |
Q3782906
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
disciplina, no Capítulo II, as hipóteses em que é permitido o
tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular. No
entanto, também estabelece limites claros quanto a usos
indevidos desses dados.
Considerando-se exclusivamente o texto da LGPD, assinale a opção que descreve uma situação expressamente proibida pela lei
Considerando-se exclusivamente o texto da LGPD, assinale a opção que descreve uma situação expressamente proibida pela lei
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |
Q3782850
Direito Digital
Considere que Josias é agente de tratamento de dados
e, em razão de infrações cometidas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionado pela
autoridade nacional com a suspensão do exercício da
atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período
de 6 (seis) meses, que foi prorrogado uma vez por igual
período.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Provas:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde
|
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3782348
Direito Digital
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus
dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de
liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei Geral
de Proteção de Dados. O titular dos dados pessoais tem direito a
obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição,
confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados. A
confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão
providenciados, mediante requisição do titular, em formato
simplificado, imediatamente; ou por meio de declaração clara e
completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de
registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento,
observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo
de até quantos dias, contado da data do requerimento do titular?
Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Provas:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde
|
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3782347
Direito Digital
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, define-se _________ o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Q3781842
Direito Digital
Sobre as seguintes regulamentações: Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à
Informação; Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet; Lei nº 12.737/2012, Lei dos Crimes
Cibernéticos; Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e Decreto
nº 12.573/2025, Estratégia Nacional de Ciber-segurança (Eciber), e todas as suas alterações, analise
as assertivas a seguir:
I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).
Quais estão corretas?
I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 5° Região - BA
Prova:
Quadrix - 2025 - CRB 5° Região - BA - Bibliotecário Fiscal |
Q3781601
Direito Digital
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
De acordo com as definições da LGPD, o operador de dados só pode ser pessoa natural, enquanto que o controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 5° Região - BA
Prova:
Quadrix - 2025 - CRB 5° Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3781461
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, promovendo confiança nas relações digitais, tema muito importante na atualidade. Por isso, compreender seus conceitos e suas definições é indispensável para evitar interpretações equivocadas e assegurar seu desiderato. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse e deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 5° Região - BA
Prova:
Quadrix - 2025 - CRB 5° Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3781460
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, promovendo confiança nas relações digitais, tema muito importante na atualidade. Por isso, compreender seus conceitos e suas definições é indispensável para evitar interpretações equivocadas e assegurar seu desiderato. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
A LGPD proíbe a criação de bancos de dados com informações sobre o crédito de pessoas físicas, sendo ilegal a prática conhecida por negativação do CPF de devedores.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 5° Região - BA
Prova:
Quadrix - 2025 - CRB 5° Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3781459
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, promovendo confiança nas relações digitais, tema muito importante na atualidade. Por isso, compreender seus conceitos e suas definições é indispensável para evitar interpretações equivocadas e assegurar seu desiderato. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Nos termos da LGPD, o conceito de dados pessoais sensíveis diz respeito, exclusivamente, a pessoas naturais.
Q3781380
Direito Digital
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 -
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou
por pessoa jurídica de direito público ou privado,
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural.
Assinale a alternativa correta sobre as disposições expostas na LGPD:
Assinale a alternativa correta sobre as disposições expostas na LGPD:
Q3781228
Direito Digital
Sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.
Quais estão corretas?
I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.
Quais estão corretas?
Q3780645
Direito Digital
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780434
Direito Digital
Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, o legítimo
interesse do controlador somente poderá fundamentar
tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas,
consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas
não se limitam, a apoiar e promover as atividades do controlador
e a proteger, em relação ao titular, do exercício regular de seus
direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas
as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades
fundamentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
( ) O controlador poderá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, observados os segredos comercial e industrial.
( ) A autoridade nacional poderá requisitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a ser fornecido no prazo de quarenta e oito horas, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
( ) O controlador poderá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, observados os segredos comercial e industrial.
( ) A autoridade nacional poderá requisitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a ser fornecido no prazo de quarenta e oito horas, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |
Q3779853
Direito Digital
Sobre a Lei Federal nº 12.682/2012 (Lei da Digitalização
de Documentos Públicos e Privados) e o Decreto Federal
nº 10.278/2020, assinale a alternativa que não diz
respeito a essas normas:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Manutenção em Tecnologia da Informação |
Q3778059
Direito Digital
Em um cenário onde uma clínica particular contrata uma empresa de TI para gerenciar seu sistema
de agendamento online, sendo a clínica quem define
quais informações coletar, por quanto tempo manter
e com quem compartilhar os dados, de acordo com a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual agente de
tratamento é responsável por determinar as finalidades e os métodos desse tratamento de dados?
Q3777930
Direito Digital
Em decorrência de uma situação envolvendo uma infração à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018),
Reginaldo teve que estudar as normas sobre as penalidades
administrativas constantes do aludido Diploma Legal.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação ao tema.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação ao tema.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores |
Q3777880
Direito Digital
Uma empresa coleta dados de clientes para envio de notificações
promocionais por e-mail.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), assinale a base legal mais adequada para esse tratamento.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), assinale a base legal mais adequada para esse tratamento.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777822
Direito Digital
Considere que determinada empresa de jogos online, que realiza
o tratamento de dados pessoais de seus usuários, cometa uma
série de ações que violem regras previstas na LGPD.
Nessa situação, é correto afirmar que, dentre as sanções administrativas que podem ser impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encontra-se a
Nessa situação, é correto afirmar que, dentre as sanções administrativas que podem ser impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encontra-se a
Conheça nossos planos