Questões de Direito Digital para Concurso - Página 45

Q3811784

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811784 Direito Digital

O avanço das tecnologias de inteligência artificial tem suscitado debates relevantes no campo jurídico e institucional. Considerando o contexto atual, é correto afirmar que:

A

A regulação da inteligência artificial limita-se exclusivamente à proteção de direitos autorais.

B

O uso de inteligência artificial é plenamente neutro, inexistindo impactos sociais ou jurídicos relevantes decorrentes de sua adoção.

C

A inteligência artificial substituiu integralmente a atuação humana nos serviços públicos essenciais.

D

A principal preocupação regulatória em torno da inteligência artificial está relacionada à proteção de direitos fundamentais, à transparência algorítmica e à responsabilização pelo uso de sistemas automatizados.

E

O desenvolvimento tecnológico prescinde de qualquer marco ético ou normativo.

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Q3811758

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811758 Direito Digital

Como regra geral, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018) determina que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em algumas hipóteses. De acordo com o previsto como regra geral na lei, assinale leia as assertivas e responda:

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física de terceiro.

II. O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, independente da anonimização dos dados pessoais.

III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Está correta apenas a assertiva I.

C

Nenhuma das assertivas está correta.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

E

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Q3803000

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |

Q3803000 Direito Digital

No contexto educacional, é fundamental que estudantes compreendam seus direitos e desenvolvam práticas seguras de uso da internet, incluindo a consciência sobre quais informações podem ou não ser compartilhadas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações para quem coleta e processa essas informações.

A

Lei de Acesso à Informação (LAI).

B

Código de Defesa do Consumidor.

C

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

Marco Civil da Internet.

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Q3802998

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |

Q3802998 Direito Digital

A vida em sociedade no mundo contemporâneo estende-se ao ambiente digital, exigindo um conjunto de normas, comportamentos e leis para garantir a segurança, a privacidade e o respeito entre os usuários. A legislação brasileira tem avançado para regular essas interações, estabelecendo direitos e deveres para cidadãos e empresas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo conhecida como a "constituição da internet".

A

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

Marco Civil da Internet.

C

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Q3799254

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3799254 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Qual dos seguintes NÃO é um dos princípios da LGPD?

A

Necessidade: o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

B

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

Monetização: o titular dos dados tem o direito de receber uma compensação financeira pelo uso de seus dados pessoais.

D

Finalidade: o tratamento de dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Q4364683

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4364683 Direito Digital

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, garantindo maior transparência e segurança no uso dessas informações. A respeito disso, assinale a alternativa correta relacionada com a LGPD.

A

A LGPD se aplica apenas a empresas de tecnologia, não abrangendo setores como saúde, educação e varejo.

B

A LGPD permite que empresas coletem e utilizem dados pessoais sem o consentimento explícito dos titulares.

C

A LGPD não estabelece penalidades para o descumprimento de suas normas, sendo apenas uma recomendação para boas práticas de tratamento de dados.

D

A LGPD exige que as empresas informem os titulares dos dados sobre a finalidade, forma e duração do tratamento de seus dados pessoais.

E

A LGPD permite que dados pessoais sejam compartilhados livremente entre empresas, sem a necessidade de notificação aos titulares.

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Q4362696

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional |

Q4362696 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes institucionais como a escola. No contexto da atuação do cuidador educacional, essa legislação determina que os dados pessoais devem ser tratados com:

A

Livre circulação interna.

B

Finalidade específica, segurança e responsabilidade.

C

Uso irrestrito para fins pedagógicos.

D

Armazenamento informal.

E

Exclusividade da direção escolar.

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Q4362695

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional |

Q4362695 Direito Digital

No exercício da função pública, o cuidador educacional tem acesso a informações sensíveis sobre o aluno, incluindo dados pessoais, familiares e escolares. Considerando os princípios éticos da profissão e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é INCORRETO afirmar que:

A

O sigilo profissional deve ser rigorosamente preservado.

B

O uso de dados deve ter finalidade legítima e institucional.

C

O tratamento das informações exige responsabilidade.

D

Comentários informais sobre alunos são aceitáveis entre colegas.

E

A proteção de dados é dever de todos os profissionais da escola.

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Q4362325

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática |

Q4362325 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações às organizações que coletam, armazenam ou utilizam informações. De acordo com a LGPD, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente um dos direitos do titular de dados?

A

O titular tem direito de exigir que seus dados sejam vendidos a terceiros sempre que desejar.

B

O titular tem direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento.

C

O titular tem direito de impedir que a empresa colete qualquer dado, mesmo quando necessário para cumprir obrigação legal.

D

O titular tem direito de acessar apenas dados sensíveis, mas não dados pessoais comuns.

E

O titular tem direito de alterar livremente os dados armazenados por qualquer empresa, sem necessidade de justificativa.

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Q4357694

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4357694 Direito Digital

Uma startup brasileira especializada em análise de dados utiliza algoritmos avançados de machine learning para processar informações de clientes e oferecer recomendações personalizadas. Para expandir seu mercado, a empresa pretende operar na União Europeia e, para isso, precisa garantir conformidade tanto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) quanto com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - General Data Protection Regulation, da União Europeia). A equipe jurídica da startup identificou que ambas as regulamentações compartilham princípios fundamentais, como transparência, segurança, responsabilização e direitos do titular dos dados. No entanto, algumas diferenças precisam ser consideradas para garantir que a operação internacional cumpra as exigências de cada legislação.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da conformidade com LGPD e GDPR.

A

A LGPD e o GDPR possuem princípios semelhantes, como transparência e segurança, mas o GDPR impõe regras mais rigorosas sobre transferência internacional de dados, exigindo garantias adicionais, como cláusulas contratuais específicas ou certificações de proteção de dados.

B

Diferente do GDPR, a LGPD não concede aos titulares dos dados o direito à portabilidade, impedindo que usuários transfiram seus dados entre diferentes serviços de forma automatizada.

C

No GDPR, as multas por não conformidade são limitadas a valores simbólicos, sem impacto significativo nas operações empresariais, ao contrário da LGPD, que estabelece penalidades financeiras elevadas para infrações graves.

D

Enquanto a LGPD permite a coleta e o processamento de dados pessoais sem consentimento do titular em qualquer circunstância, o GDPR exige que toda coleta de dados seja baseada exclusivamente em consentimento explícito.

E

No Brasil, a LGPD estabelece um modelo de responsabilidade exclusiva para o controlador de dados, isentando operadores de qualquer penalidade, enquanto no GDPR tanto controladores quanto operadores podem ser responsabilizados por incidentes de segurança.

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Q4352834

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4352834 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

À luz de sua norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado para qualquer finalidade, desde que haja consentimento do titular.

B

O consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma expressa e pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

C

Dados anonimizados são considerados dados pessoais e estão totalmente sujeitos às disposições da LGPD.

D

A transferência internacional de dados pessoais é sempre proibida para países que não possuam grau de proteção equivalente ao do Brasil.

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Q4350331

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350331 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as afirmações a seguir e indique se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, desde que a operação ocorra no território nacional, tenha como objetivo o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou envolva dados coletados no território nacional.
(__) Dados pessoais sensíveis são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável que incluam origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, independentemente de estarem vinculados a uma pessoa natural.
(__) A autoridade nacional é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

V-F-F

B

F-F-V

C

V-F-V

D

V-V-V

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Q4261900

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados |

Q4261900 Direito Digital

Uma empresa deseja coletar dados de produtos e preços de concorrentes em tempo real, utilizando tanto APIs quanto técnicas de web scraping. Quais são os principais fatores a serem considerados ao escolher entre o uso de APIs e o uso de web scraping para esse propósito?

A

APIs são sempre a melhor escolha, pois fornecem dados diretamente em formato estruturado e garantem o cumprimento das leis de proteção de dados, enquanto o Web Scraping deve ser evitado, pois pode violar os termos de uso do site.

B

APIs são preferíveis, pois oferecem dados organizados e facilitam a integração com outros sistemas, enquanto o Web Scraping é indicado apenas quando não há API disponível, mas exige cuidado legal.

C

APIs são recomendadas para coletar dados de sites de concorrentes, pois evitam qualquer limitação de requisições, enquanto o Web Scraping pode ser usado livremente sem riscos legais.

D

Web Scraping é sempre mais rápido que as APIs e, por isso, é recomendado, independentemente da disponibilidade de APIs, já que as APIs frequentemente limitam o volume de requisições.

E

APIs e Web Scraping ambos devem ser usados em conjunto, sem considerar questões de conformidade com a legislação de proteção de dados ou os termos de uso dos sites.

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Q4261828

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center |

Q4261828 Direito Digital

O que a LGPD determina que o controlador faça em caso de incidentes de segurança que causem danos a um titular de dados? Assinale a alternativa correta.

A

Comunique a ANPD em até 72 horas e o titular em até 30 dias.

B

Comunique o titular imediatamente e a ANPD em até 7 dias úteis.

C

Comunique o titular imediatamente e a ANPD em um prazo razoável.

D

Não é obrigado a comunicar o titular, apenas a ANPD.

E

Precisa comunicar o titular somente se ele solicitar em um formulário prévio.

Q4260991

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Atendimento e Suporte ao Usuário |

Q4260991 Direito Digital

O Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) é conhecido como a “Constituição da Internet” no Brasil e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no País. Um dos pilares fundamentais dessa legislação é a neutralidade da rede. Assinale a alternativa que descreve esse pilar.

A

Garante que os provedores de internet podem oferecer diferentes velocidades de acesso conforme o tipo de conteúdo acessado pelo usuário.

B

Proíbe que os provedores priorizem ou discriminem o tráfego de dados na internet com base em origem, destino, conteúdo ou aplicação.

C

Autoriza os provedores a limitar o acesso a determinados sites ou serviços para fins de segurança.

D

Obriga os usuários a compartilharem informações pessoais, a fim de garantir o acesso igualitário a todos os conteúdos da internet.

E

Restringe o acesso a redes sociais e plataformas de streaming, a fim de evitar sobrecarga da infraestrutura de internet no País.

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Q4257635

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257635 Direito Digital

Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pelo poder público deve atender à finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de competência legal, podendo haver compartilhamento entre órgãos.

B

O tratamento de dados pelo poder público de pende exclusivamente de consentimento.

C

O compartilhamento de dados depende de autorização judicial expressa.

D

A finalidade pública pode ser ajustada livremente por regulamento interno.

E

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pelo poder público.

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Q4257616

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257616 Direito Digital

Servidores da Prefeitura de Imbituba lidam diariamente com dados pessoais de cidadãos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa que representa corretamente um princípio do tratamento de dados pessoais.

A

Coletar qualquer dado, mesmo sem finalidade específica.

B

Armazenar informações privadas sem limite de tempo.

C

Exigir que o cidadão renuncie aos seus direitos.

D

Respeitar a finalidade, necessidade e segurança no tratamento dos dados.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4240742

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4240742 Direito Digital

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção correta.

A

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do operador.

B

O tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos deve ser feito mediante consentimento do titular.

C

O tratamento de dados pessoais que não sejam de crianças ou de adolescentes somente poderá ser realizado caso haja aprovação prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

D

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá indicar o operador.

E

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

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Q4159925

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Informática |

Q4159925 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), Capítulo I – Disposições Preliminares, Art. 2º, são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:
I. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. a promoção de políticas públicas de transporte coletivo;
IV. a obrigatoriedade de adoção de práticas agrícolas sustentáveis.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas II e IV.

D

apenas I, II e III.

E

apenas III e IV.

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Q4113304

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal Sanitário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Monitor de Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Secretário Escolar |

Q4113304 Direito Digital

Quanto aos conceitos e princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), é incorreto afirmar:

A

A lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio (físico ou digital), e abrange dados de pessoas naturais.

B

O consentimento do titular dos dados é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais.

C

Os princípios da LGPD incluem a finalidade e a adequação, que garantem que o tratamento dos dados seja feito para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

D

O titular dos dados possui o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a eliminação de dados desnecessários.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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