Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.410 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |
Q3926549
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018), o tratamento de dados
pessoais sensíveis possui regras específicas.
Assinale a alternativa que apresenta uma
afirmação estritamente CORRETA sobre essas
regras.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913502
Direito Digital
No Município de Santo Amaro da Imperatriz,
após a identificação de possível incidente de segurança envolvendo dados pessoais, um setor administrativo decide tratar a situação internamente, sem comunicação formal. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913501
Direito Digital
No Município de Santo Amaro da Imperatriz,
determinado órgão público pretende compartilhar dados pessoais com outro ente da Administração para
execução de política pública formalmente instituída. À
luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
Q3903402
Direito Digital
De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais
sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento
de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
indispensável para:
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3902930
Direito Digital
No Município de Santo Amaro da Imperatriz,
após a identificação de possível incidente de segurança envolvendo dados pessoais, um setor administrativo decide tratar a situação internamente, sem comunicação formal. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3902929
Direito Digital
No Município de Santo Amaro da Imperatriz,
determinado órgão público pretende compartilhar dados pessoais com outro ente da Administração para
execução de política pública formalmente instituída. À
luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação |
Q3893921
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
instituída pela Lei nº 13.709/2018, estabelece regras
sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil,
aplicando-se a qualquer operação que envolva coleta,
uso, armazenamento e compartilhamento de dados. Com
base na referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I.A LGPD define como dado pessoal sensível qualquer informação relacionada à origem racial, convicção religiosa, opinião política, ou dado relativo à saúde ou à vida sexual, exigindo tratamento com bases legais específicas.
II.A lei exige que o titular dos dados seja informado sobre o tratamento realizado, mas não concede o direito de solicitar correção, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais.
III.O controlador e o operador são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, salvo se comprovarem que não realizaram o tratamento ou que não houve violação à legislação.
Está correto o que se afirma em:
I.A LGPD define como dado pessoal sensível qualquer informação relacionada à origem racial, convicção religiosa, opinião política, ou dado relativo à saúde ou à vida sexual, exigindo tratamento com bases legais específicas.
II.A lei exige que o titular dos dados seja informado sobre o tratamento realizado, mas não concede o direito de solicitar correção, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais.
III.O controlador e o operador são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, salvo se comprovarem que não realizaram o tratamento ou que não houve violação à legislação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |
Q3891435
Direito Digital
De acordo com a Lei 13.709/2018, a disciplina
da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890082
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), sobre o tratamento de dados pessoais de
crianças, analise as afirmativas:
I. Os controladores podem condicionar a participação de crianças em jogos online ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
II. O tratamento de dados de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III. É permitido coletar dados de crianças sem consentimento dos pais quando necessário para contatálos, desde que utilizados uma única vez e sem armazenamento.
Está correto o que se afirma em:
I. Os controladores podem condicionar a participação de crianças em jogos online ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
II. O tratamento de dados de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III. É permitido coletar dados de crianças sem consentimento dos pais quando necessário para contatálos, desde que utilizados uma única vez e sem armazenamento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890081
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), sobre as informações que devem ser
disponibilizadas ao titular dos dados, analise as afirmativas:
I. O titular tem direito a informações claras e adequadas sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados.
II. Em caso de mudança da finalidade do tratamento que não seja compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.
III. Quando o tratamento for condição para fornecimento de serviço, o titular deve ser informado com destaque sobre esse fato e sobre como exercer seus direitos.
Está correto o que se afirma em:
I. O titular tem direito a informações claras e adequadas sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados.
II. Em caso de mudança da finalidade do tratamento que não seja compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.
III. Quando o tratamento for condição para fornecimento de serviço, o titular deve ser informado com destaque sobre esse fato e sobre como exercer seus direitos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888924
Direito Digital
Considere que uma escola que atende a crianças e adolescentes tenha funcionários com a função de tirar fotos e gravar
vídeos dos alunos durante os eventos ocorridos no ambiente escolar. Nesse cenário, de acordo com a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), sabendo que tal instituição deseja publicar as fotos e os vídeos nas redes sociais como forma de
divulgação, a escola deverá observar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888137
Direito Digital
De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV),
assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD)
efetivamente pode realizar.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888136
Direito Digital
De acordo com o art. 23, inciso I da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD (Capítulo IV), a obrigação de publicidade por parte das pessoas jurídicas de direito público
deve conter, entre outros elementos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877059
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
aos Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo
poder público deve atender principalmente ao princípio da
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |
Q3861725
Direito Digital
De acordo com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD), considera-se dado pessoal sensível
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Provas:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor Administrativo
|
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |
Q3857968
Direito Digital
Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados
pelo poder público deve observar
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852208
Direito Digital
A Guarda Municipal pretende utilizar um chatbot com IA para prestar informações
básicas à população, coletando dados fornecidos pelos próprios usuários. De acordo com a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3845360
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados − LPCD representa
um marco regulatório no Brasil que tem por objetivo
garantir a privacidade e a segurança das informações
pessoais, estabelecendo diretrizes claras sobre como as
organizações devem coletar, armazenar, processar e
compartilhar dados pessoais, seja de clientes,
colaboradores ou parceiros. Em termos técnicos, a
LGPD é uma legislação que impõe uma série de
obrigações e responsabilidades às empresas, no que diz
respeito à proteção dos dados pessoais. Ela define
princípios como finalidade, necessidade, transparência,
segurança e consentimento, que devem ser seguidos
rigorosamente. Na LPCD, existem alguns
aspectos-chave que enfatizam a importância de uma
abordagem estratégica e responsável no tratamento de
dados pessoais. Entre os aspectos, um constitui um dos
alicerces fundamentais da LGPD, e faz referência à
permissão explícita que os indivíduos fornecem para que
suas informações pessoais sejam coletadas, utilizadas e
compartilhadas por empresas. Outro aspecto define a
entidade responsável por supervisionar e regulamentar a
aplicação da LGPD no Brasil, que atua como um órgão
fiscalizador, emitindo diretrizes e orientações para
garantir a conformidade com a lei.
Nesse contexto, o aspecto caracterizado acima e a denominação para a entidade são, respectivamente:
Nesse contexto, o aspecto caracterizado acima e a denominação para a entidade são, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Avaliação Econômica |
Q3844506
Direito Digital
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Usaram minha imagem em vídeo falso com IA para vender chá milagroso
O vídeo diz tudo ao contrário do que Tânia Carvalho defende. O rosto, o quarto, as pernas, a voz parecem ser dela, mas a mensagem é algo que ela nunca promoveria. "Eu tenho lipedema, e eu já estava no grau dois. Eu lhe contarei como eu saí disso aqui, para esse resultado maravilhoso em apenas sete dias", diz o vídeo disponível como anúncios no Instagram. Nas imagens, um antes e depois das pernas de Tânia.
Lipedema é uma doença que vem sendo descoberta nos últimos anos. Ela causa acúmulo de gordura nas pernas e braços de aproximadamente dez por cento das mulheres em todo o mundo. Os nódulos se assemelham a celulite e causam dor.
O vídeo falso continua até começar a promover um milagroso chá especial.
"Eu só precisava tomá-lo toda manhã durante sete dias", diz no vídeo a falsa Tânia. "O chá agirá na sua corrente sanguínea, liberando toda a gordura adiposa, tecidos inflamados e retenção de líquidos."
Não há qualquer comprovação de que um chá possa fazer tal efeito. E Tânia sabe bem disso.
Há pouco tempo, a carioca de trinta e um anos começou a compartilhar sua rotina após ser diagnosticada com lipedema, na intenção de reunir mulheres que sofrem com o mesmo problema.
Ela se preparava para fazer uma cirurgia de lipoaspiração específica para retirar as células de gordura afetadas pela doença e queria compartilhar seu pós-operatório.
No processo de descoberta e cuidado, a carioca aprendeu que o tratamento de lipedema é um processo multidisciplinar, envolvendo exercícios, alimentação, tratamentos.
Ou seja, nada de um chá milagroso.
No vídeo verdadeiro, inclusive, Tânia justamente defende que não é só fazer alguma coisa que terá resultado", contando que seu tratamento envolveu a intervenção cirúrgica. "Tudo é muito mais complexo do que malhar um ano, há muitos fatores, como hormonal e idade. A doença não é tão simples quanto parece", explicou no vídeo para as seguidoras. Os vídeos de Tânia chamaram a atenção no Instagram e acabaram reunindo uma pequena comunidade de mulheres. Na rede social, em março de 2025, eram pouco mais de seis mil seguidoras.
Mas o tamanho da conta não impediu que Tânia acabasse sendo vítima do chamado "deepfake", um vídeo com sua imagem criado por uma inteligência artificial (IA) baseado em sua voz, gestos e expressões faciais.
Há plataformas online que oferecem com facilidade a criação desse tipo de conteúdo, também conhecido como mídia sintética. Pessoas famosas já foram vítimas desse tipo de vídeo há algum tempo. A imagem do médico Drauzio Varella, por exemplo, tem sido usada em vídeos que promovem tratamentos especiais ou medicamentos para resolver problemas de saúde. Todos falsos.
Celebridades como a cantora Ivete Sangalo e as apresentadoras Ana Maria Braga e Xuxa também já foram vítimas.
Mas o caso como o de Tânia chama atenção por ser de uma pessoa com pouca visibilidade. Ou seja, a maioria das pessoas que viu o anúncio provavelmente não sabe reconhecer como ela fala originalmente ou como ela pensa.
Também é sinal de que muitas pessoas podem ter suas imagens usadas sem nem saber.
Até a publicação dessa reportagem, o anúncio seguia disponível, apesar da denúncia de Tânia ao Instagram. A usuária recebeu uma mensagem que diz que o vídeo "segue os padrões da comunidade".
Em nota à BBC News Brasil, a Meta, dona do Instagram, apenas afirmou que "atividades que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são permitidas", orientando pessoas a denunciarem na plataforma — algo que Tânia diz já ter feito. A empresa não proferiu se vai tirar o conteúdo do ar.
Tânia diz ainda não saber se prosseguirá com alguma ação judicial, já que isso demandaria energia e dinheiro.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn89pzxqjn3o.adaptado.
A reportagem trata-se do uso de deepfake para criar um
vídeo falso de uma influenciadora digital promovendo um
produto sem comprovação científica. O texto destaca os
impactos dessa manipulação, a resposta das plataformas
e a crescente preocupação com essa tecnologia.
Com base na reportagem, assinale a alternativa que melhor sintetiza as implicações do uso de deepfake no caso de Tânia Carvalho, considerando seus desdobramentos sociais, tecnológicos e jurídicos.
Com base na reportagem, assinale a alternativa que melhor sintetiza as implicações do uso de deepfake no caso de Tânia Carvalho, considerando seus desdobramentos sociais, tecnológicos e jurídicos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843916
Direito Digital
Caio foi chamado para participar do setor responsável pela proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Itumbiara. Como
não havia trabalhado com o assunto, fez uma lista de conceitos, para fins de comparação com os explicitados pela Lei
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Analise a seguir os conceitos da lista de Caio.
I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em
I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em
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