A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, está em vigor desde setembro de 2020. O intuito dessa norma é garantir que instituições nacionais e entidades estrangeiras com sede no país tenham mais cuidado ao manipular os dados pessoais.

Assinale a alternativa que apresenta uma das sanções possíveis para a empresa que descumprir as diretrizes desta lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, possui 5 princípios que devem ser observados na hora de tratar os dados pessoais.

Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da Adequação.

Osvaldo é o operador que realiza o tratamento de dados pessoais de determinado órgão da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e Cornélio é o controlador. Em determinada ocasião, Osvaldo deixou de seguir as instruções passadas por Cornélio e de adotar as medidas de segurança, o que resultou na violação da legislação de tratamento de dados e em danos patrimoniais a determinados indivíduos. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre a responsabilidade e o ressarcimento de danos, assinale a afirmativa correta. 

João tem 17 anos e fará 18 anos daqui 10 dias. Ele está no 3º ano colegial – ensino médio e se apaixonou por Jéssica, 15 anos, que está no 1º ano colegial – ensino médio e estuda na mesma escola. João, querendo saber os dados de Jéssica (quem são seus pais, onde ela reside etc) vai até a secretaria da escola pedir acesso a ficha matricular da aluna. Nesse caso, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), a servidora da secretaria deve adotar qual conduta?

Maria é responsável pelo setor de Recursos Humanos de uma empresa que coleta, armazena e processa dados pessoais de seus funcionários. Recentemente, ela foi informada sobre a necessidade de garantir que a empresa esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qual das seguintes alternativas é uma obrigação da empresa de acordo com a LGPD?

Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei.

II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.

III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo.

IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial.

Quais estão corretas?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, EXCETO:

Com base na legislação de proteção de dados, denomina-se controlador:

A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamentos:

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas hipóteses. Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, exceto:

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, exceto:

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, exceto:

De acordo com o disposto na lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – é considerado dado pessoal sensível a informação sobre:

A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta as seguintes figuras: Controlador, Operador, Encarregado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A esse respeito, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase:

"Ao __________ compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o_________ é o que realiza o tratamento de dados pessoais. Estes dois são conhecidos como__________ . Ademais, há a figura do __________ , Que é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)."

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Qual é o número da lei que regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), conhecida como LGPD, trouxe diversos conceitos importantes acerca da segurança dos dados. Um deles é o conceito de dado pessoal sensível. Assinale a alternativa que indica, corretamente, um exemplo de dado pessoal sensível:

A Lei nº 13.709 de 2018, é denominada Lei Geral de Proteção de Dados. Assinale a alternativa correspondente a um dos fundamentos referenciados no seu artigo segundo.

A Lei nº 13.709 de 2018, em seu capítulo segundo, Seção I, estabelece os princípios para o tratamento de dados pessoais. Analise as afirmações abaixo, a respeito dos requisitos para o tratamento de dados pessoais:

I.Será realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II.Não poderá ser realizado pela administração pública no que tange a tratamento e uso compartilhado de dados ainda que necessários à execução de políticas públicas excluindo-se quando respaldadas em contratos ou convênios.

III.Somente poderá ser realizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, quando garantida a anonimização dos dados pessoais.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a _______.

A respeito da Lei nº 13.709, de Agosto de 2018, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

( )O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

( )O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a promoção restrita de propagandas.