Questões de Concurso
Comentadas sobre provisão de conexão e de aplicações de internet em direito digital
Foram encontradas 46 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |
Q2259519
Direito Digital
Conforme a Lei nº 12.965/2014, analisar os itens abaixo:
I. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II. As aplicações de internet de entes do Poder Público devem buscar compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.
III. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
IV. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigação do administrador de sistema guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Estão CORRETOS:
I. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II. As aplicações de internet de entes do Poder Público devem buscar compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.
III. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
IV. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigação do administrador de sistema guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Estão CORRETOS:
Q2102532
Direito Digital
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de
abril de 2014, estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil. A respeito desta lei, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI |
Q1990383
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo
o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985756
Direito Digital
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º,
inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios
de comunicação provocou transformações no âmbito de
proteção deste direito, bem como a respeito de eventual
afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |
Q1983273
Direito Digital
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da
Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para
o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
De acordo com ela,
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959593
Direito Digital
Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã
Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria.
Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para — além de obter a retirada
dos vídeos ofensivos da plataforma — que o Youtube e
os provedores de conexão fornecessem elementos que
permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF,
endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral.
Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados
pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958887
Direito Digital
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |
Q1897142
Direito Digital
Jovem de 20 anos procura a Defensoria
Pública narrando que autorizou
expressamente a publicação de imagens
suas de nudez em um site para fins
comerciais, porém as visualizou em outro site
adulto, veiculadas sem seu consentimento.
Com base nessa situação hipotética e
considerando o Marco Civil da Internet (Lei
Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial |
Q1889886
Direito Digital
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing |
Q1884638
Direito Digital
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o
responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos
pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino,
mas não ao seu conteúdo.
Q1767789
Direito Digital
Marque a alternativa correta:
Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:
Q1767787
Direito Digital
Assinale a alternativa correta:
Q1759306
Direito Digital
João, inconformado com o término do relacionamento amoroso,
decide publicar em sua rede social vídeos de cenas de nudez e
atos sexuais com Maria, que haviam sido gravados na constância
do relacionamento e com o consentimento dela. João publicou
tais vídeos com o objetivo de chantagear Maria para que ela
permanecesse relacionando-se com ele. Maria não consentiu tal
publicação e, visando à remoção imediata do conteúdo, notifica
extrajudicialmente a rede social. A notificação foi recebida pelos
administradores da rede social e continha todos os elementos
que permitiam a identificação específica do material apontado
como violador da intimidade.
Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:
Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |
Q1616663
Direito Digital
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Aos administradores de provedores de conexão à Internet
cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão,
em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos,
podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio
ou terceirizado.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |
Q1616662
Direito Digital
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados
civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo,
mesmo que gerado por terceiros.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista |
Q946974
Direito Digital
Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.
I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.
II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.
IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.
IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:
Q908434
Direito Digital
SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET,
REGULADO PELA LEI Nº 12.965/2014, VERIFIQUE
A ASSERTIVA INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Jornalista |
Q857856
Direito Digital
Determinada associação beneficente, em página no Facebook, passa a receber mensagens grosseiras. Desse modo,
requer judicialmente que o Facebook disponibilize os nomes e as qualificações pessoais dos usuários responsáveis
pela criação dos perfis (como: “josé ladrão”; “segredos associação”) responsáveis pelas mensagens grosseiras. Com
base no disposto na Lei n. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet
no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Segurança da Informação |
Q840964
Direito Digital
Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na
internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IGP-RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense |
Q830791
Direito Digital
O Marco Civil da Internet,
também conhecido como Constituição da
Internet, foi positivado através da Lei nº
12.965/2014 e estabeleceu princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil. Para a perícia criminal, o
Marco Civil da Internet trouxe importantes
regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de
registros de conexão. Por quanto tempo, na
provisão de conexão à internet, deve o
administrador de sistema autônomo manter os
registros de conexão?
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