Caso ocorra infração às normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a autoridade nacional poderá aplicar a seguinte sanção:

Acerca dos conceitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise os itens abaixo:

I. Dado impessoal ou anônimo é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

II. São agentes de tratamento de dados pessoais não sensíveis: controlador, operador, encarregado e autoridade nacional.

III. Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem o objetivo, dentre outros, de proteger:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado sob certas condições, cabendo ao poder público: 
I. informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento dos dados; II. fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a origem, os motivos e os responsáveis técnicos pela execução do tratamento; III. informar as hipóteses de tratamento, obrigatoriamente, no site da autoridade responsável pelo tratamento dos dados; IV. manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado.
verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, bem como alguns princípios. O princípio que representa a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados é: 

Em relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. A realização do tratamento dos dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II. O tratamento dos dados deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

III. É a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais.

Estão corretas as afirmativas 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando tal normativa, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) é destinada ao tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.  A disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

II. A identidade e as informações de contato dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais são secretas.

A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA: 

A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, determina o tratamento

Analise as afirmativas referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

I – Anonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

II – Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

III – Bloqueio é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A sociedade empresária Alfa, que vende eletrodomésticos, coletou dados pessoais dos consumidores dos seus produtos, com a alegação de que formaria cadastro. Embora não tivesse autorização desses consumidores, Alfa contratou a sociedade empresária Beta para que, com fins econômicos, procedesse à avaliação e à classificação desses dados, de modo a transmiti-los, em momento futuro, às demais sociedades empresárias que integravam o mesmo grupo econômico de Alfa. Em razão do ocorrido, uma associação de proteção aos consumidores informou que solicitaria à autoridade nacional a punição de Alfa e Beta, que, até então, jamais tinham infringido a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

O artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados apresenta os 10 princípios estruturais da LGDP. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios citados.
Diante disso, assinale a alternativa que não corresponde aos princípios contidos na LGPD.