A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13....

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |

Q2309656 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Com fulcro na normativa em comento, é correto afirmar que:

A atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio do duplo grau de jurisdição.

Prevê mandatos em prazos diferenciados para os primeiros membros nomeados do Conselho Diretor.

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é denominada agente de tratamento.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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