Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 9

Q4119639

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119639 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, por exemplo, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que Íor indispensável para:
I. Realização de estudos por orgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
II. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e Iil.

C

I, Ii e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas IIi.

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Q4119397

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q4119397 Direito Digital

Na prefeitura, atestados, documentos pessoais e dúvidas sobre férias são enviados ao celular particular de analistas de RH, porque o portal interno é pouco utilizado. A gestão pretende implantar base de conhecimento, protocolo rastreável e integração ao sistema de gestão de pessoas. A esse respeito assinale a alternativa correta

A

O RH pode usar pasta compartilhada por lotação, tratando a Lei Geral de Proteção de Dados como ciência geral no primeiro acesso ao sistema.

B

O RH deve adotar canal institucional, base curada, trilha de auditoria, minimização de dados e integração ao eSocial quando cabível.

C

O RH pode manter canais pessoais para urgências, desde que o analista apague as mensagens após registrar o atendimento.

D

O RH pode automatizar respostas por agente digital, transferindo ao servidor a conferência da legalidade da orientação recebida.

E

O RH pode tratar o eSocial como repositório final, dispensando gestão documental interna após o envio dos eventos.

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Q4118907

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118907 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil baseia-se em uma série de fundamentos. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a mitigação do desenvolvimento tecnológico e da livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a inviolabilidade absoluta da intimidade do titular.
(__)A proteção de dados pessoais baseia-se no fundamento da tutela estatal da informação, princípio que se sobrepõe à autodeterminação informativa para garantir segurança jurídica às relações comerciais.
(__)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, figuram como fundamentos da proteção de dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

F − F − F.

D

F − V − V.

E

V − F − V.

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Q4118225

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118225 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO

A

a autodeterminação informativa.

B

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

C

a proteção de dados sensíveis, pessoais e sigilosos.

D

o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Q4117606

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117606 Direito Digital

Um município decide publicar, em portal de dados abertos, planilha com nome completo, CPF, endereço, diagnóstico, resultado de exames e medicação de todos os usuários acompanhados por HIV, tuberculose e hanseníase, sob o argumento de que dados abertos exigem máxima granularidade e acesso irrestrito. Paralelamente, a gestão reduz o Programa SUS Digital à compra de equipamentos de informática para as unidades básicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Pseudonimização e anonimização produzem o mesmo resultado jurídico e técnico, dispensando avaliação do risco de reidentificação antes da publicação dos dados em portal aberto.

B

A saúde digital no SUS limita-se à implantação de prontuário eletrônico e à aquisição de equipamentos de informática para as unidades de atenção primária à saúde.

C

Dados pessoais sensíveis identificáveis podem ser publicados integralmente quando pertencem ao SUS, pois o interesse público em saúde elimina as garantias individuais de sigilo e privacidade do titular.

D

Dados abertos devem favorecer transparência e controle social, mas a publicação deve respeitar sigilo, proteção de dados pessoais sensíveis e anonimização adequada; a transformação digital no SUS abrange atenção, vigilância, gestão, interoperabilidade e inovação, não se reduzindo à aquisição de equipamentos.

E

Dados abertos em saúde devem ser publicados em formatos proprietários fechados, para dificultar a manipulação indevida por terceiros não credenciados pela gestão municipal.

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Q4106995

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |

Q4106995 Direito Digital

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e das diretrizes de governança e tratamento da informação previstas no MoReq-Jus, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, necessidade e transparência, assegurando que as operações realizadas estejam alinhadas às bases legais da LGPD e aos requisitos de governança, rastreabilidade, segurança e controle previstos no MoReq-Jus para sistemas de gestão documental e ambientes institucionais.

B

a LGPD se aplica exclusivamente a dados tratados por meios digitais, restringindo seu alcance apenas às operações informatizadas e desconsiderando, inclusive, os procedimentos manuais e híbridos contemplados pelo MoReq-Jus como parte do ciclo de vida dos documentos e dos requisitos de gestão da informação.

C

dados pessoais sensíveis incluem qualquer informação disponível em redes sociais, ampliando de forma indevida 이 conceito legal e ignorando que o MoReq-Jus prevê classificações específicas de informação que não se confundem com a definição restrita de sensibilidade estabelecida pela LGPD.

D

a LGPD impede qualquer forma de compartilhamento de dados entre órgãos públicos, estabelecendo uma vedação absoluta que contraria tanto as bases legais previstas na própria lei quanto os requisitos de interoperabilidade e troca segura de informações definidos pelo MoReq-Jus para ambientes institucionais.

E

dados anonimizados são considerados dados pessoais para todos os efeitos legais, mantendo-se integralmente sujeitos às regras da LGPD e desconsiderando que o MoReq-Jus prevê mecanismos de anonimização e pseudonimização justamente para diferenciar informações identificáveis daquelas que não permitem reidentificação razoável.

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Q4104675

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |

Q4104675 Direito Digital

Uma equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público está projetando um novo sistema de gestão de processos que envolverá o tratamento de dados pessoais de cidadãos e servidores. Durante a fase de especificação, a equipe busca garantir que o sistema atenda aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde a sua concepção.

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no desenvolvimento do sistema, o

A

princípio da qualidade dos dados estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos anonimizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.

B

princípio da necessidade determina que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

C

princípio da finalidade permite que os dados pessoais coletados sejam posteriormente utilizados para finalidades diferentes daquelas informadas ao titular, desde que haja interesse público justificado.

D

tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados biométricos para controle de acesso, dispensa o consentimento do titular quando utilizado para segurança institucional.

E

princípio da adequação exige que o tratamento seja compatível com as finalidades informadas ao titular, mas permite que os dados sejam repassados a terceiros de acordo com a política de segurança de órgãos públicos.

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Q4104672

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |

Q4104672 Direito Digital

Um órgão público implementou um sistema com Inteligência Artificial para auxiliar na análise de concessão de benefícios sociais. Após a implantação, surgiram questionamentos de cidadãos sobre os critérios utilizados pelo sistema para indeferir solicitações, bem como preocupações relacionadas à proteção de dados pessoais e à possibilidade de discriminação indireta. À luz dos princípios básicos de uso responsável de IA, a conduta tecnicamente condizente para o órgão público é

A

utilizar dados públicos abertos, eliminando a necessidade de preocupação relacionada com a privacidade ou vieses no sistema.

B

substituir a análise humana pelas decisões automatizadas do modelo, evitando situações de interferência subjetiva durante o processo

C

manter o modelo em sigilo para preservar a segurança do algoritmo e evitar que os cidadãos questionem as decisões automatizadas.

D

disponibilizar explicações compreensíveis sobre os critérios de decisão do sistema e adotar medidas de proteção de dados pessoais.

E

permitir acesso ao código-fonte do modelo e aos dados pessoais utilizados no treinamento, garantindo transparência operacional.

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Q4102451

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102451 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estrutura o tratamento de dados pessoais sobre um conjunto de princípios enumerados no Art. 6º, que não operam de forma isolada, mas se articulam sistemicamente e condicionam tanto a licitude do tratamento quanto a interpretação das demais disposições da lei.

Esses princípios impõem ao controlador obrigações que transcendem a mera legalidade formal do tratamento, exigindo demonstração ativa de conformidade e calibração contínua entre a finalidade declarada, os dados efetivamente coletados e os direitos dos titulares.

Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da necessidade autoriza o controlador a coletar a totalidade dos dados pessoais disponíveis sobre o titular, desde que todos sejam pertinentes à finalidade declarada, pois a pertinência é o único critério limitador da extensão do tratamento segundo a LGPD.

B

O princípio da transparência impõe ao controlador o dever de fornecer ao titular informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os respectivos agentes, sendo esse dever, como regra, oponível independentemente da base legal utilizada, inclusive nas hipóteses de legítimo interesse.

C

O princípio da responsabilização e prestação de contas exige do controlador apenas a demonstração de que adotou políticas de privacidade formalmente aprovadas por seus órgãos diretivos, sendo suficiente a existência de documentação interna de conformidade para a satisfação do princípio, independentemente de sua efetiva implementação.

D

O princípio da finalidade e o princípio da adequação são funcionalmente equivalentes no sistema da LGPD, pois ambos condicionam o tratamento à compatibilidade com os propósitos que motivaram a coleta, de modo que a violação de um implica necessariamente a violação do outro, sendo dispensável a sua análise em separado pelo controlador.

E

O princípio da prevenção é funcionalmente igual ao princípio da segurança na LGPD, pois ambos se voltam para a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais de destruição, perda ou alteração, distinguindo-se apenas pelo momento de sua aplicação – situação em que a prevenção atua antes do incidente e a segurança após a sua ocorrência.

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Q4102105

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102105 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para

A

a proteção da vida, do patrimônio, da incolumidade física e psicológica exclusivamente do titular.

B

o cumprimento de obrigação contratual ou judicial pelo controlador.

C

o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

D

o exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, esse último integralmente regulamentado pela Lei de Arbitragem.

E

a tutela da segurança pública, do meio ambiente, e da previdência, exclusivamente, em procedimentos realizados por agentes públicos de referidas áreas.

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Q4094900

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094900 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, a legislação aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados (como coleta, armazenamento, uso e eliminação) e impõe aos agentes de tratamento a observância de princípios que limitam a atuação estatal e privada na utilização de informações pessoais. Em observância a tais diretrizes, determinada empresa de serviços digitais passou a exigir, no momento do cadastro de novos usuários, o fornecimento de dados pessoais diversos (incluindo profissão, renda mensal e estado civil), ainda que tais informações não possuíssem relação direta com a prestação do serviço ofertado. A empresa justificou a prática sob o argumento de que tais dados poderiam ser úteis em estratégias comerciais futuras e na personalização de campanhas publicitárias. Diante da situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

A incidência da LGPD pressupõe a efetiva utilização dos dados pessoais coletados, não se aplicando às hipóteses em que há apenas armazenamento para uso eventual futuro.

B

A coleta de dados pessoais para finalidades futuras e indeterminadas é admitida, desde que haja previsão genérica em política de privacidade previamente disponibilizada ao titular.

C

A adoção de medidas de segurança da informação é suficiente para legitimar a coleta ampliada de dados pessoais, ainda que não haja correspondência com a finalidade do serviço prestado.

D

O tratamento de dados pessoais deve observar o princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo indispensável para a realização de finalidades legítimas, sendo vedada a coleta de dados excessivos ou desproporcionais.

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Q4093508

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Gestão e Negócios |

Q4093508 Direito Digital

Em uma escola pública, estudantes de Gestão e Negócios desejam pesquisar preferências de consumo de colegas para criar uma loja experimental. O formulário prevê coleta de nome, telefone, renda familiar, hábitos de compra e perfis em redes sociais. A justificativa é que dados completos permitem segmentar campanhas e simular marketing digital real. A professora quer preservar a finalidade pedagógica e a proteção dos estudantes. Nesse caso, a conduta mais adequada é:

A

Substituir dados pessoais por observação de comportamento em redes sociais abertas, pois informações publicadas voluntariamente pelos próprios estudantes reduzem restrições de privacidade na pesquisa.

B

Manter a coleta ampla com autorização formal da direção escolar, pois a atividade integra currículo técnico e simula práticas reais de segmentação de mercado com finalidade formativa.

C

Redesenhar a pesquisa com minimização de dados, finalidade explícita, consentimento adequado à faixa etária, anonimização quando possível e uso pedagógico claramente delimitado.

D

Realizar a pesquisa com consentimento explícito dos estudantes e de seus responsáveis, pois a autorização documentada confere base legal suficiente para a coleta integral dos dados previstos no formulário.

E

Coletar dados pessoais de maior exposição em amostra reduzida, pois menor quantidade de respondentes diminui o risco e preserva a validade da segmentação para fins pedagógicos.

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Q4093218

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q4093218 Direito Digital

Uma empresa pretende utilizar dados biométricos de seus usuários para fins de autenticação em sistemas digitais. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é necessário observar as regras específicas que se aplicam ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Analise as afirmativas a seguir:

I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4092735

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092735 Direito Digital

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que o tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e alguns princípios ali especificados, dentre os quais há um que zela pela limitação do tratamento ao mínimo indispensável à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Tal descrição se refere ao princípio da

A

finalidade.

B

responsabilização.

C

segurança.

D

qualidade dos dados.

E

necessidade.

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Q4091891

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Escriturário |

Q4091891 Direito Digital

Incluem-se nas normas de segurançа е confidencialidade no gerenciamento de informações, as atividades de tratamento de dados pessoais, as quais devem observar certos princípios. Assinale a alternativa que contém um princípio correto.

A

Finalidade: realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

Prevenção de acidentes: utilização de medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição.

C

Sinceridade comprovada: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

D

Mínimo acesso: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

E

Compatibilização: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.

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Q4091194

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091194 Direito Digital

Um servidor público utiliza indevidamente sua senha funcional para consultar dados pessoais de cidadão sem necessidade de serviço, repassa as informações a terceiro e tenta justificar a conduta afirmando que “tinha acesso ao sistema”. Assinale a alternativa correta.

A

A conduta pode violar deveres éticos e funcionais, princípios da Administração Pública, regras de proteção de dados pessoais e, conforme o caso concreto, normas penais relacionadas à violação de sigilo ou a crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

B

A conduta é lícita sempre que o servidor possuir senha válida de acesso ao sistema.

C

A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

D

A LGPD não se aplica a nenhum tratamento de dados realizado pelo Poder Público.

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Q4091113

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091113 Direito Digital

No que tange ao tratamento de dados pessoais, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

O legítimo interesse do controlador poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis, desde que a finalidade seja legítima e específica, e que sejam adotadas medidas de transparência e salvaguarda dos direitos do titular.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis, tais como origem racial, convicção religiosa ou opinião política, somente poderá ocorrer mediante o consentimento específico e destacado do titular, não sendo admitida qualquer outra base legal para essa categoria de dados.

C

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

D

O consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de seus dados é irrevogável e irretratável, visando garantir a segurança jurídica das operações realizadas pelo controlador de dados.

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Q4090444

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090444 Direito Digital

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se:
I. Dado pessoal sensível: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II. Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
IV. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
É correto afirmar que:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4089449

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4089449 Direito Digital

No âmbito Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em seu Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais, Seção II – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, o Art. 11 estabelece que o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas hipóteses ali previstas. De acordo com o inciso II do referido artigo, o tratamento poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para as seguintes situações, EXCETO

A

cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

C

realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

E

melhoria da experiência do usuário em serviços digitais mediante análise de perfil comportamental.

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Q4089222

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089222 Direito Digital

Um assistente administrativo do SAMAE, ao realizar consulta no sistema de gestão para fins de processo interno, acessa dados pessoais de um usuário, incluindo histórico de inadimplência e dados de contato. Um colega solicita que ele compartilhe essas informações por e-mail particular para facilitar uma cobrança informal. Sobre a situação descrita, analise as sentenças a seguir:

I. O compartilhamento de dados pessoais de usuários por canal não institucional e sem finalidade prevista em procedimento interno viola os deveres de sigilo e proteção de dados.
II. O acesso a dados pessoais no exercício da função pública não autoriza o servidor a utilizá-los para finalidades diversas daquelas que motivaram o acesso.
III. A solicitação do colega configura risco ético que deve ser recusado pelo assistente, com registro da ocorrência conforme os procedimentos internos de integridade.

É correto o que se apresenta em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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