Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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I → Se realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.
II → Se realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 dessa lei.
III → Se realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV → Se provenientes do território nacional e que sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.
Estão corretas
I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue o item a seguir.
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não
existe previsão para que o titular dos dados possa
solicitar a revisão de decisões tomadas com base em
tratamento automatizado de dados que afetem seus
interesses.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), controladores e operadores têm a
permissão irrestrita de compartilhar dados pessoais de
indivíduos sem a necessidade de obtenção de
consentimento prévio dos titulares, sempre que o
compartilhamento for justificado pelo interesse público,
dispensando a necessidade de observância das demais
disposições legais sobre proteção e segurança de dados,
incluindo aquelas relativas a finalidades específicas,
transparência e minimização do tratamento de dados.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), o consentimento para o tratamento de dados
pessoais pode ser dado de maneira tácita, contanto que o
titular dos dados esteja ciente da finalidade do
tratamento.
Julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados, que não podem mais ser
associados ao titular a partir dos meios utilizados para
sua anonimização, não são considerados dados pessoais
segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), a menos que o processo de anonimização seja
reversível.
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é
aplicável apenas a empresas privadas que operam dentro
do território brasileiro, excluindo-se as instituições
públicas e as empresas que operam exclusivamente no
exterior.
Julgue o item a seguir.
Dados pessoais anonimizados, segundo a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ser tratados
para qualquer finalidade, uma vez que não são
considerados dados pessoais, independentemente das
circunstâncias de tratamento e das técnicas utilizadas.
Julgue o item a seguir.
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o
titular dos dados tem o direito de solicitar a revisão de
decisões tomadas com base em tratamento
automatizado de dados, que afetem seus interesses
pessoais, profissionais ou comerciais.
Julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais por pessoa natural para
fins exclusivamente particulares e não econômicos é
uma das hipóteses em que a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) não se aplica, conforme previsto
na lei.
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece que dados pessoais somente podem ser
coletados com o consentimento explícito do titular,
exceto em casos previstos por lei, como para a proteção
da vida ou para cumprimento de obrigação legal pelo
controlador.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que
Não é permitido o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, mesmo sob o consentimento específico e ainda que pautado em seu melhor interesse.
A autoridade nacional poderá dispor sobre técnicas e padrões utilizados em processos de anonimização e poderá, também, realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, o qual deverá orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem executadas em relação à proteção de dados pessoais.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e somente de pessoas naturais, necessitando de regulamentação futura para proteger as pessoas jurídicas.
I → Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
II → Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
III → Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
IV → Atendimento, quando necessário aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Está(ão) correta(as)
O tratamento de dados pessoais deverá observar, além da boa-fé, outros princípios, como o da adequação, o da prevenção, o da não discriminação e o da segurança.
( ) Para tratamento dos dados pessoais, em nenhuma hipótese haverá a necessidade de fornecimento de consentimento do titular.
( ) O tratamento de dados poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
( ) O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
( ) O consentimento para o tratamento de dados deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
A sequência está correta em
A resolução do CNJ que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de modelos de minutas de contratos preexistentes que, firmados com terceiros, tenham autorizado o compartilhamento de dados pessoais.
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