Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 73

Q3053641

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Sistemas |

Q3053641 Direito Digital

O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, entre os incisos I e IX, os princípios básicos para sua compreensão e aplicação.
Nesse sentido, qual dos princípios a seguir garante que os dados pessoais sejam tratados de forma a evitar danos aos titulares?

A

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

B

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

C

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

D

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

E

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

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Q3049963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049963 Direito Digital

Acerca da base legal do legítimo interesse, disposta na lei geral de proteção de dados pessoais, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Público, ao realizar o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse, deve realizá-lo de forma transparente e com a observância dos direitos fundamentais dos titulares, informando-os claramente sobre a finalidade do tratamento, garantindo o acesso a esses dados e adotando medidas de segurança adequadas para garantir a sua proteção.

II. O tratamento de dados com respaldo no legítimo interesse deve ser precedido de um teste de balanceamento que considere, de um lado, os interesses do controlador ou de terceiro e, de outro, os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Assim, o teste de balanceamento configura uma avaliação de proporcionalidade realizada com base no contexto e nas circunstâncias específicas do tratamento de dados, levando em consideração os impactos e os riscos aos direitos e liberdades dos titulares.

III. A hipótese legal do legítimo interesse autoriza a realização de operações de tratamento de dados pessoais pelo operador para resguardar seus interesses legítimos, sempre que cumpridos os requisitos e critérios exigidos da lei. Por sua vez, os interesses de terceiros se relacionam com toda instituição voltada à defesa do consumidor ou demais coletividades, não englobando interesses de indivíduos singularmente considerados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3049960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049960 Direito Digital

Em um cenário em que uma sociedade empresária de tecnologia desenvolve um sistema de reconhecimento facial para uso em espaços públicos, diversas questões de Direito Digital são levantadas.

Sobre a implementação e uso de tecnologias de reconhecimento facial, analise as afirmativas a seguir.

I. A utilização em massa de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos pode violar o direito à privacidade e encontra-se em amplo debate mundialmente acerca de sua razoabilidade e licitude.

II. A LGPD classifica os dados biométricos e os dados relativos à filiação a sindicato como dados sensíveis e impõe requisitos mais rigorosos para o seu tratamento.

III. A transparência e a prestação de contas são princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. Devem as empresas fornecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais realizado, incluindo a finalidade, os métodos empregados e os direitos dos titulares dos dados.

Está correto o que se afirma em

A

II, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3049686

Q3049686 Direito Digital

Sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser realizado quando há um vazamento de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

A

Notificar o titular dos dados sobre o vazamento imediatamente

B

Avaliar internamente o impacto do vazamento antes de qualquer notificação

C

Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados sem demora

D

Limitar-se a comunicar o vazamento apenas aos órgãos reguladores, sem notificar os titulares

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Q3049335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049335 Direito Digital

Baptista cadastrou-se em aplicativo de caronas para prestar serviço como motorista. Em pouco tempo, logrou avaliação elevada pelos passageiros, a ponto de começar a priorizar apenas corridas que lhe rendessem mais. Assim, muitas vezes forçava o cancelamento, atrasando a chegada ao ponto de encontro. O algoritmo, então, identificou essa conduta, que infringia o regulamento, e, imediatamente, notificou-o do desligamento.

À luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso a decisão automatizada da plataforma é:

A

ilegal, na medida em que a hipótese é regida, concomitantemente, pela legislação civil e consumerista, esta a vedar a rescisão unilateral do contrato pelo fornecedor;

B

ilegal, considerada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo que, mesmo em relações civis paritárias, não se admite a afetação de posições individuais sem prévio contraditório e ampla defesa;

C

legal, porque, em relações civis paritárias, deve prevalecer a liberdade negocial e a alocação de riscos contratadas, de sorte que só haverá oportunidade de impugnar essa decisão se assim previsto no regulamento subscrito por Baptista;

D

legal, porque, em relações civis paritárias, deve prevalecer a liberdade negocial e a alocação de riscos contratadas, porém, como as informações que levaram ao descredenciamento são consideradas dados pessoais, deve haver necessariamente a oportunidade de impugnação, nos termos do Art. 20 da LGPD;

E

ilegal, porque as informações que levaram ao descredenciamento são consideradas dados pessoais sensíveis, de modo que não admitem o tratamento automatizado pela plataforma, consoante o Art. 7º, I, da LGPD, sem a prévia consulta ao titular, até mesmo por se considerar a dimensão horizontal dos direitos fundamentais.

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Q3048866

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho - Rio Grande do Sul | CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Rio Grande do Sul |

Q3048866 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e determinou um significativo avanço no que tange à proteção dos dados pessoais. As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e vários princípios, como, por exemplo, o princípio da adequação.

Esse princípio implica a

A

realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

E

garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

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Q3048823

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul |

Q3048823 Direito Digital

Uma empresa em processo de transformação digital contratou um consultor. Parte do trabalho desse profissional é garantir que a empresa esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e adote práticas modernas de segurança da informação com o menor custo possível.

Nesse contexto, durante a implementação das novas práticas, o foco desse consultor deve ser

A

garantir que apenas os dados pessoais dos clientes estejam protegidos, sem a necessidade de revisar os processos internos de coleta e de armazenamento de dados.

B

desenvolver uma política de uso de dados pessoais que permita a coleta de qualquer informação, sem especificação das finalidades de seu uso, desde que a empresa obtenha um consentimento amplo dos usuários.

C

priorizar a instalação de firewalls e softwares antivírus, mantendo as políticas de privacidade e de segurança já existentes.

D

implementar um sistema de controle de acessos que registre todos os acessos a dados pessoais e realizar treinamentos periódicos com os funcionários sobre boas práticas de segurança e de privacidade.

E

criar um sistema automatizado que colete dados pessoais e que garanta que esses dados fiquem protegidos nos sistemas da empresa, sem a necessidade de informar aos usuários sobre a finalidade da coleta ou sobre seus direitos de acesso, de retificação e de exclusão de dados.

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Q3048392

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo |

Q3048392 Direito Digital

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, as informações referentes às convicções religiosas de uma pessoa natural são

A

sigilosas.

B

ostensivas.

C

anonimizadas.

D

pessoais restritos.

E

pessoais sensíveis.

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Q3047987

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047987 Direito Digital

João pretende escrever um artigo científico que demanda a utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma, para evitar problemas futuros, ele consultou a legislação que versa sobre o tratamento de dados pessoais, informando-se adequadamente sobre a temática.

Sobre o tratamento de dados pessoais, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa incorreta.

A

Será realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

B

Será realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

C

Será realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedando-se, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Será realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

E

Será realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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Q3047171

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047171 Direito Digital

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, há uma imposição de que os controladores e operadores de dados pessoais implementem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Assim, uma instituição financeira deve adotar políticas rigorosas de segurança da informação e sistemas de criptografia para proteger os dados bancários de seus clientes, garantindo a integridade e a confidencialidade das informações.

Certo

Errado

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Q3047158

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047158 Direito Digital

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado apenas com o consentimento explícito do titular, salvo alterações previstas na lei, como o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador. Por exemplo, uma empresa de comércio eletrônico deve obter consentimento explícito dos clientes para coleta e utilizar seus dados pessoais para fins de marketing, garantindo a transparência e a autonomia dos titulares sobre seus dados.

Certo

Errado

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Q3043117

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) |

Q3043117 Direito Digital

Conforme os conceitos de computadores, monitores e impressoras e acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item.

A LGPD, Lei n.º 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e proteção dos dados dos indivíduos

Certo

Errado

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Q3040565

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador |

Q3040565 Direito Digital

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público depende de que essas pessoas informem as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.

Certo

Errado

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Q3040514

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040514 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Certo

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Q3040329

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040329 Direito Digital

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o controlador.

Certo

Errado

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Q3040328

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040328 Direito Digital

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Certo

Errado

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Q3039969

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039969 Direito Digital

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

( ) As normas da lei devem ser observadas somente no âmbito da União, excetuando qualquer outro ente federativo.

( ) O respeito à privacidade é um dos fundamentos da lei.

( ) A lei garante que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais.

( ) A lei garante a transferência internacional de dados pessoais em alguns casos definidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • F • F • V

C

F • V • V • V

D

F • V • F • F

E

F • F • F • V

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Q3037468

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente de Educação Social |

Q3037468 Direito Digital

Os dados de identificação de pessoas e famílias inscritas no CadÚnico são sigilosos, conforme previsto na Normativa do Cadastro e nas disposições de proteção dos dados pessoais. No entanto, se você representa um órgão público federal e precisa desses dados, poderá pedir o acesso, exclusivamente para atender as finalidades de:
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-dados-identificado s-do-cadastro-unico

A

Realizar atividades ilegais ou discriminatórias.

B

Realizar atividades que violem a privacidade ou que sejam ilegais.

C

Realizar atividades comerciais ou que violem a privacidade.

D

Formular e gerir políticas públicas ou realizar atividades comerciais.

E

Formular e gerir políticas públicas ou realizar estudos e pesquisas.

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Q3037455

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente de Educação Social |

Q3037455 Direito Digital

Em relação ao tratamento dos dados pessoais do CadÚnico, analise as afirmativas a seguir:

I- O tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra finalidade diferente das previstas na Legislação vigente sujeitará o responsável às penalidades.
II- O tratamento de dados pessoais do CadÚnico deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
III- O Ministério da Cidadania poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal para sua utilização em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3037181

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037181 Direito Digital

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e encarregado.
Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

A

existe autorização legal para que o operador indique o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já que é, efetivamente, quem conhece, na prática, todo o ciclo de tratamento de dados;

B

inexiste previsão legal de responsabilidade civil da figura jurídica do operador por danos causados na atividade de tratamento de dados pessoais, porque, devido à sua condição, é o controlador que se relaciona com o público externo;

C

configura uma lacuna legal a atribuição de quem deve aceitar as reclamações e prestar os respectivos esclarecimentos aos titulares dos mencionados dados pessoais, o que permite seu trato por ato infralegal;

D

a Lei nº 13.709/2018 contempla a figura do controlador, sendo possível que seja pessoa natural ou jurídica, e até de direito público, a quem competem as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

E

compete ao controlador a função de receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porquanto é a figura jurídica com superioridade hierárquica frente às demais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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