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Q3610624 Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.


O princípio da necessidade preconiza que deve existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

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