Questões de Concurso
Sobre direitos do titular em direito digital
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A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.
Os dados relativos à proteção da vida ou da
incolumidade física do titular ou de terceiro são
considerados sensíveis.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar
em relação a seus dados contra o controlador perante
a autoridade nacional.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
O titular dos dados pessoais que serão objeto de tratamento
deverá manifestar seu consentimento de forma livre,
informada e inequívoca, devendo este ser feito por escrito ou
por outro meio que demonstre a manifestação de vontade
do titular.
I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.
II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.
III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.
Está correto o que se afirma apenas em
Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.
Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm
assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de
intimidade e de privacidade.
“.................... assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de................................. , nos termos desta Lei.”
De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
O titular dos dados não tem direito a solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dos dados pessoais que afetem seus interesses. Nesse contexto, ainda estão inclusas as decisões destinadas à definição de seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou dos aspectos de sua personalidade.
Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos
fundamentos do Direito Constitucional, responda à questão.
Em relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do tratamento dos dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II. O tratamento dos dados deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
III. É a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais.
Estão corretas as afirmativas
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do
controlador, em relação aos dados do titular por ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o
acesso e a correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados.
Maria, servidora pública efetiva do Estado de Santa Catarina, requer, para fins de formulação do pedido de sua licença-maternidade, cópia integral dos autos de processo administrativo por meio do qual foi formalizado o requerimento de licença-maternidade da sua colega, a servidora pública efetiva Sônia. Nos autos desse processo, há informações sobre a gravidez, dados genéticos e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) da criança e de terceiros. Você, como procurador do Estado de Santa Catarina, é instado a se pronunciar sobre o pedido de Maria.
À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o pedido deve ser:
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