Questões de Concurso
Sobre direitos do titular em direito digital
Foram encontradas 62 questões
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
O titular de dados pessoais somente poderá exercer os seus direitos mediante decisão judicial específica que determine ao controlador a adoção das providências solicitadas.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item seguinte.
Os dados pessoais serão arquivados após o término de seu tratamento, ficando à disposição dos agentes de tratamento para acesso a qualquer momento.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
O titular dos dados pessoais possui direito de acesso às informações que lhe digam respeito.
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O exercício do direito do titular de obter do controlador a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor inclui dados que tenham sido previamente anonimizados pelo controlador, desde que a requisição seja expressa e que a regulamentação da autoridade nacional seja observada.
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue o item a seguir.
Caso determinada decisão, tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, afete os interesses do titular dos dados, este poderá solicitar a revisão da decisão, devendo o controlador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, ressalvada a proteção ao segredo comercial e industrial.
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O direito do titular de obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados pessoais pode ser atendido de duas formas pelo controlador, conforme a escolha do titular: de forma imediata e simplificada; ou por meio de declaração clara e completa, observados os segredos comercial e industrial.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, acesso aos dados.
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados no seu prejuízo.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
De acordo com a LGPD, assinale a alternativa correta
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-de-dados/. Acesso em: 15 de jan.2025.
A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, conforme ilustra a figura acima. Sobre os direitos dos titulares previstos na LGPD, analise os itens a seguir.
I. Direito à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
II. Direito ao acesso aos dados pessoais tratados pela entidade responsável.
III. Direito à retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV. Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
V. Direito à portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, independentemente de consentimento pelo titular.
Estão corretos
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-dedados/#google_vignette. Acesso em: 26 dez. 2024.
Sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade e transparência.
II. Dados sensíveis incluem informações sobre origem étnica, opinião política e convicções religiosas.
III. A anonimização de dados é obrigatória em todas as atividades de tratamento.
IV. O titular dos dados possui direito de solicitar a eliminação de seus dados em determinadas situações.
V. A LGPD aplica-se exclusivamente às entidades privadas.
Estão corretas
I- confirmação da existência de tratamento;
Il- acesso aos dados;
III- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
Estão corretos apenas os itens:
Analise as seguintes afirmativas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
(__) Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
(__) Confirmação da existência de tratamento.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue.
O consentimento do titular dos dados pessoais pode ser obtido de forma implícita e inferido a partir de ações indiretas do titular, como a navegação em um site ou o uso de um serviço.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue.
Aos titulares dos dados é garantido o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer momento, das bases de dados de empresas ou organizações, desde que não haja obrigação legal para a sua manutenção.
Conheça nossos planos